ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 475/2019

LEI 475/2019

 

Autoriza a contratação temporária de profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social para desenvolverem as atividades da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Jardim de Angicos contratar para a administração direta da Prefeitura Municipal pessoal para a execução de atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social conforme seguem os cargos, carga horária e salários:

 

Cargo

Carga horária

Vagas

Salário

PSICÓLOGO CRAS

40hs

1

R$ 1.900,00

ASSISTENTE SOCIAL CRAS

30hs

1

R$ 1.900,00

FACILITADOR DE OFICINAS

40hs

2

R$ 998,00

 

Art. 2º. Declara-se existente a necessidade excepcional de contratação temporária para suprir as demandas de contratação para a operacionalização das atividades tanto da Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município, posto que tratam-se de atividades necessárias ao atendimento da população do Município de Jardim de Angicos, as quais não podem sofrer solução de continuidade.

 

Art. 3º. As atribuições dos cargos temporários ora autorizados estão descritas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º. A contratação realizar-se-á pelo prazo de um período orçamentário, ou seja, até 31 de dezembro de 2019, sem direito a prorrogação.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, 26 de junho de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - ATRIBUIÇÕES

 

Cargos da área de assistência social

 

CARGO – Atribuições

Vagas

Psicólogo (CRAS) Graduação Completa em Psicologia, com registro do Conselho de Classe

Objetivo:Garantir ações e acompanhamento para usuários dos serviços de Assistência Social

Além dos conhecimentos técnicos de sua profissão, deverá ter conhecimento sobre:

Constituição Federal/88; Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS/1993;

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990:

Política Nacional do Idoso - PNI/1994;

Estatuto do Idoso;

Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989;

Norma Operacional Básica da Assistência Social/NOB SUAS/2005;

Leis, decretos e portarias do MDS;

Fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho social com e para famílias, seus membros e indivíduos;

Legislação específica da profissão regulamentada e trabalho com grupos e redes sociais.

Capacidade para:

a) executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, identificando as necessidades e ofertando orientações a indivíduos e famílias, fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, ético-políticos e legais; articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias e indivíduos;

b) trabalhar em equipe;

c) produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais instrumentos técnico-operativos;

d) realizar monitoramento e avaliação do serviço; e

e) desenvolver atividades socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação que visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária.

1

Assistente Social (CRAS) Graduação Completa em Serviço Social, com registro do Conselho de Classe

Objetivo:Garantir ações e acompanhamento para usuários dos serviços de Assistência Social

Descrição completa:

Além dos conhecimentos técnicos de sua profissão, deverá ter conhecimento sobre:

Constituição Federal/88; Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS/1993;

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990: Política Nacional do Idoso - PNI/1994; Estatuto do Idoso;

Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989;

Norma Operacional Básica da Assistência Social/NOB SUAS/2005;

Leis, decretos e portarias do MDS;

Fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos do trabalho social com e para famílias, seus membros e indivíduos;

Legislação específica da profissão regulamentada e trabalho com grupos e redes sociais.

Capacidade para:

a) executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, identificando as necessidades e ofertando orientações a indivíduos e famílias, fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, ético-políticos e legais; articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias e indivíduos;

b) trabalhar em equipe; produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais instrumentos técnico-operativos; realizar monitoramento e avaliação do serviço;

c) desenvolver atividades sócioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação que visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária

1

Facilitador de Oficinas (SCFV): Ensino Médio Completo.

Objetivo:Garantir a realização e o desenvolvimento de práticas integrativas e inclusiva para usuários dos serviços de Assistência Social.

Descrição completa:

Realizar o planejamento das atividades a serem desenvolvidas, sob orientação do técnico de referência; organizar e coordenar os eventos e atividades sistemáticas esportivas, de lazer artísticas e culturais e outras dimensões da cultura local;

Participar de atividades de capacitação, planejamento, sistematização e avaliação do serviço da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo; desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização;

Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;

Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;

Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;

Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e/ou na comunidade;

Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;

Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; e

Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; realizar outras atribuições afins

2

 

Jardim de Angicos/RN, 26 de junho de 2019.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:39EC997B