ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 13/2025 - PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
CONSIDERANDO O presente processo tem como objeto a locação de imóvel para sediar os trabalhos dos agentes de endemias vinculados a secretaria de saúde no município de Japi/RN, conforme as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de imóvel para atender as atividades desenvolvidas pelos agentes de endemias vinculados à Secretaria de Saúde do município de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra.:MARIA EDILUCIA GOMES DOS SANTOS FERNANDES, inscrita no CPF sob nº 479.122.194-04, estabelecida a Rua João Batista Confessor, o valor global de R$ 300 (três mil e seiscentos)
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000078/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 17 de fevereiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: ***.407.164-**
Publicado por:
Antonio Efraim da Costa
Código Identificador:39EEE7B2