ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.408, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, bem como no disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e considerando o quanto estabelece a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Ceará-Mirim/RN, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme parâmetros definidos na Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Parágrafo Único. As demais vantagens devem seguir as determinações do plano de carreira da categoria.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais do magistério os Professores, Pedagogos, Coordenadores Pedagógicos, Orientadores Pedagógicos, Orientadores Educacionais e Intérpretes de Libras, ocupantes de cargo público permanente da Educação Básica Municipal.
Parágrafo único. O reajuste previsto nesta Lei estende-se também aos profissionais do suporte pedagógico lotados nas Escolas e na Secretaria Municipal de Educação Básica, bem como aos professores readaptados, aposentados e pensionistas com paridade, além de professores em licença para mandato sindical e gestores escolares.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as unidades administrativas que se fizerem necessárias à implantação dos cargos, ou reajustes salariais, entre os órgãos e serviços previstos na presente Lei, além de suplementar as dotações de pessoal constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a sanar quaisquer omissões ou inconsistências desta lei por meio de decreto do Executivo.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de fevereiro de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:39FEB36A