ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS E DESPESAS COM MDE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Período de referência: Janeiro a Fevereiro 2021/Bimestre Janeiro-Fevereiro

 

RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

1-RECEITA DE IMPOSTOS

447.095,00

447.095,00

20.315,65

4,54

1.1-Receita resultante do IPTU

52.650,00

52.650,00

630,00

1,20

1.1.1-IPTU

48.650,00

48.650,00

630,00

1,29

1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

1.2-Receita resultante do ITBI

15.374,00

15.374,00

0,00

0,00

1.2.1-ITBI

11.374,00

11.374,00

0,00

0,00

1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

1.3-Receita resultante do ISS

189.500,00

189.500,00

19.685,65

10,39

1.3.1-ISS

185.500,00

185.500,00

19.685,65

10,61

1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

1.4-Receita resultante do IRRF

189.571,00

189.571,00

0,00

0,00

2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

13.795.850,00

13.795.850,00

2.423.521,71

17,57

2.1-Cota Parte FPM

11.548.821,00

11.548.821,00

2.124.657,44

18,40

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

11.548.821,00

11.548.821,00

2.124.657,44

18,40

2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

0,00

0,00

0,00

0,00

2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

0,00

0,00

0,00

0,00

2.2-Cota Parte ICMS

1.939.567,00

1.939.567,00

288.413,45

14,87

2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96

21.962,00

21.962,00

0,00

0,00

2.4-Cota Parte IPI-Exportação

73.205,00

73.205,00

288,35

0,39

2.5-Cota-Parte ITR

21.962,00

21.962,00

19,30

0,09

2.6-Cota-Parte IPVA

190.333,00

190.333,00

10.143,17

5,33

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro

0,00

0,00

0,00

0,00

3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)

14.242.945,00

14.242.945,00

2.443.837,36

17,16

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

4-RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS

0,00

0,00

0,00

0,00

DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

 

 

 

 

5-TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

746.657,00

746.657,00

23.887,45

3,20

5.1-Transferências do Salário-Educação

181.918,00

181.918,00

12.989,85

7,14

5.2-Transferências Diretas - PDDE

98.828,00

98.828,00

0,00

0,00

5.3-Transferências Diretas - PNAE

204.309,00

204.309,00

10.897,60

5,33

5.4-Transferências Diretas - PNATE

44.588,00

44.588,00

0,00

0,00

5.5-Outras transferências do FNDE

217.014,00

217.014,00

0,00

0,00

5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE

0,00

0,00

0,00

0,00

6-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1.858.334,00

1.858.334,00

0,00

0,00

6.1-Transferências de convênios

1.858.334,00

1.858.334,00

0,00

0,00

6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

0,00

0,00

0,00

0,00

8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTOS DO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO (4+5+6+7+8)

2.604.991,00

2.604.991,00

23.887,45

0,92

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO INICIAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% c= (b/a)x100

10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

2.759.171,00

2.759.171,00

484.704,27

17,57

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

2.309.764,20

2.309.764,20

424.931,45

18,40

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

387.914,00

387.914,00

57.682,64

14,87

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

4.392,40

4.392,40

0,00

0,00

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

14.641,00

14.641,00

57,68

0,39

10.5- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB – (20% de 2.5)

4.392,40

4.392,40

3,86

0,09

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

38.067,00

38.067,00

2.028,64

5,33

11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

3.666.171,00

3.666.171,00

496.194,13

13,53

11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB

3.666.171,00

3.666.171,00

496.194,13

13,53

11.2-Complementação da União ao FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO

907.000,00

907.000,00

11.489,86

1,27

 

FUNDEB (11.1 – 10)

ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)

Até o Bimestre (e)

% f=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h=(g/d)x100

13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO

2.326.626,00

2.376.626,00

1.317.685,97

55,44

479.750,85

20,19

0,00

13.1-Com Educação Infantil

818.287,00

818.287,00

518.520,16

63,37

208.321,57

25,46

0,00

13.2-Com Ensino Fundamental

1.508.339,00

1.558.339,00

799.165,81

51,28

271.429,28

17,42

0,00

14-OUTRAS DESPESAS

1.333.689,00

1.333.689,00

327.524,48

24,56

132.682,12

9,95

0,00

14.1-Com Educação Infantil

407.960,00

407.960,00

144.717,08

35,47

56.384,98

13,82

0,00

14.2-Com Ensino Fundamental

925.729,00

925.729,00

182.807,40

19,75

76.297,14

8,24

0,00

15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)

3.660.315,00

3.710.315,00

1.645.210,45

44,34

612.432,97

16,51

0,00

 

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

Valor

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

0,00

16.1- FUNDEB 60%

0,00

16.2- FUNDEB 40%

0,00

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1- FUNDEB 60%

0,00

17.2- FUNDEB 40%

0,00

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

0,00

INDICADORES DO FUNDEB

Valor

19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

612.432,97

19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

96,69

19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

26,74

19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %

-23,43

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

Valor

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2020 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

313.134,70

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2021 ²

0,00

 

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS6 (i)

Até o Bimestre (e)

% f= (e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h= (g/d)x100

22-EDUCAÇÃO INFANTIL

2.442.099,00

2.442.099,00

586.337,24

24,01

241.536,94

9,89

0,00

22.1-Creche

2.442.099,00

2.442.099,00

586.337,24

24,01

241.536,94

9,89

0,00

22.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

1.000.081,00

1.000.081,00

539.137,24

53,91

226.401,05

22,64

0,00

22.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos

1.442.018,00

1.442.018,00

47.200,00

3,27

15.135,89

1,05

0,00

22.2-Pré-escola

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

23-ENSINO FUNDAMENTAL

4.152.482,00

4.202.482,00

1.231.687,33

29,31

425.718,10

10,13

0,00

23.1-Custeadas com recursos do FUNDEB

2.212.723,00

2.262.723,00

981.973,21

43,40

347.726,42

15,37

0,00

23.2-Custeadas com outros recursos de impostos

1.939.759,00

1.939.759,00

249.714,12

12,87

77.991,68

4,02

0,00

24-ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25-ENSINO SUPERIOR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

26-ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27-OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

(22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

6.594.581,00

6.644.581,00

1.818.024,57

27,36

667.255,04

10,04

0,00

 

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Valor

29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

11.489,86

30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

31-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

32-DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS IMPOSTOS

0,00

33-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4

0,00

34-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPON FINANC DE REC DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (44 J)

0,00

35-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+31+32+33+34)6

11.489,86

36-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35)) 6

655.765,18

37- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % 6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 5

26,83

 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (i)

Até o Bimestre (e)

% f= (e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% h= (g/d)x100

38-CUSTEADAS COM APLIC FINAN DE OUTROS REC DE IMPOSTO VINCULADAS AO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

39-CUSTEADAS COM CONTRIB SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO

181.918,00

181.918,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

40-CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41-CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINAN DO ENSINO

9.282.929,00

9.682.929,00

1.985.358,41

20,50

737.794,38

7,62

0,00

42-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38+39+40+41)

9.464.847,00

9.864.847,00

1.985.358,41

20,13

737.794,38

7,48

0,00

43-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (28+42)

16.059.428,00

16.509.428,00

3.803.382,98

23,04

1.405.049,42

8,51

0,00

 

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

SALDO ATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM 2021 (j)

44-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

44.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

0,00

44.2-Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

VALOR

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020

-592.348,46

-16.318,48

46- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (Orçamentário)

496.194,13

12.989,85

47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

607.643,61

536,30

47.1- (-) Orçamento do Exercício

573.440,75

0,00

47.2- (-) Restos a Pagar

34.202,86

536,30

48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

0,00

0,00

49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE

-703.797,94

-3.864,93

50- (+) Ajustes

0,00

0,00

50.1- (+) Retenções

0,00

0,00

50.2- ( - ) Valores a recuperar

0,00

0,00

50.3- (+) Outros valores extraorçamentários

0,00

0,00

50.4- (+) Conciliação Bancária

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

-703.797,94

-3.864,93

FONTE: Sistema e-Pública (1379-1219-542). Unidade Responsável: . Data da emissão: 25/03/2021 e hora de emissão: 19:51.

1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

3 Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total dadespesa empenhada.


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:3A071939