ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº475/2020
Altera a lei municipal 457/2019, acrescendo parágrafos ao artigo 36.
O Prefeito Municipal da Cidade de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao artigo 36 da Lei 457/2019, que terá a seguinte redação:
§1° - Ficam Inseridas as carreiras dos cargos de que trata o caput deste artigo, com a mesma estrutura dos profissionais de saúde, devendo ser observado os grupos fundamental, médio e superior a que pertencem o cargo.
§2° - Os servidores ocupantes dos cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, bem como os demais servidores efetivos em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, na data de publicação desta Lei, serão enquadrados em carreira de seus respectivos cargos, na Secretaria Municipal de Saúde, na forma do parágrafo anterior.
§3° - Fica vedada a inclusão de novos servidores na carreira de que trata o §1° deste artigo, carreira esta que será extinta com a vacância dos cargos dos atuais ocupantes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros condicionados ao que dispõe o art. 8°, da Lei Complementar n° 173/2020.
PEDRA GRANDE/RN, em 08 de Outubro de 2020.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:3A09C06F