ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356/2022

Dispõe sobre o reajuste nos subsídios dos cargos de Coordenador do CRAS e Secretários Adjuntos do Poder Executivo do município de Lagoa d’Anta/RN e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a tabela constante no Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2013, para fim de equiparação da remuneração do cargo de provimento efetivo de Coordenador do CRAS (simbologia CPE-NS), com os demais cargos de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social deste município.

 

Art. 2º – Fica alterada a tabela constante nos Anexos da Lei Municipal nº 253/2013, para fim de atualização referente ao subsídio do cargo de Secretário Adjunto do Poder Executivo deste município (simbologia CC8).

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor após 31 de dezembro de 2021, nos ditames da Lei Complementar nº 173/2020.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 18 de janeiro de 2022.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Coordenador do CRAS

CPE-NS

R$ 2.300,00

 

ANEXO II

 

CARGO

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Secretário Adjunto

CC8

R$ 1.600,00


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:3A0F5B7E