ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 568/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVO DO EMPREGO PARA AS MÃES SOLO, NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA 568/2024.
“Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa Incentivo do Emprego para as Mães Solo, no Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes do Programa Incentivo de Emprego para as Mães Solo, que estimula a contratação de mulheres que sejam mães solo, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base constitucional a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, do direito à proteção do mercado de trabalho da mulher e do dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes.
Art. 2º - As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de mãe solo com filho dependente com deficiência
§ 2º Para as políticas previstas nesta lei, a mãe solo poderá ter renda familiar per capita de até 02 (dois) salários-mínimos.
Art.3º - As diretrizes do Programa consistem em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem vagas de emprego, e/ou estabelecerem relações comercias e de serviços com as mães solo.
Art. 4º - Poderão ser criadas políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, que terão como objetivo promover a inserção de mães solo no mercado de trabalho e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens, e deverão:
I – promover atendimento prioritário à mãe solo;
II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para mães solo.
§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e consideram-se políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica.
Art. 5º - Poderá ser concedido o ‘Selo Incentivo de Emprego a as Mães Solo’ às empresas participantes do programa e que tenham contribuído na geração de emprego e renda às mães solo, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá anualmente, entre as suas campanhas, uma que vise estimular a contratação da mãe solo.
Art. 7º- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 05 de Junho de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:3A208C16