ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1063/2022 – GP. DE 20 DE JULHO DE 2022.

Autoriza a criação do programa SOPÃO COMUNITÁRIO no âmbito do Município de Serra Caiada/RN e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Autoriza a criação no âmbito do Município de Serra Caiada/RN, o programa “SOPÃO COMUNITÁRIO”, com o objetivo de fornecer gratuitamente alimentação em quantidade e qualidade adequada, às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Parágrafo Único – O programa terá como principal objetivo fornecer uma sopa nutritiva, que poderá ocorrer às expensas do Município de Serra Caiada/RN ou com doações da iniciativa privada e de eventuais instituições envolvidas no programa; e que garanta condições plenas e seguras para sustentabilidade do ser humano.

 

Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá promover a instalação de um local adequado para confecção, armazenamento e distribuição destes alimentos dentro dos padrões da autoridade sanitária Municipal, com mesas e bancos para melhor comodidade das pessoas beneficiadas.

 

Art. 3º - A responsabilidade pelo cadastramento das pessoas a serem contempladas pelo programa, pessoas estas em situação de extrema pobreza e acompanhados pelo CRAS, assim como a distribuição e confecção destes alimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

 

§ 1º - As entidades assistenciais sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto ao Executivo poderão, em parceria com o Município, auxiliar na confecção e distribuição desta sopa nas residências quando o beneficiário estiver enfermo e sem condições de locomoção.

§ 2º - Poderão ser aceitas doações de pessoas ou das entidades citadas que queiram auxiliar para melhoria e continuidade do programa.

 

Art. 5º - O Poder Executivo deverá coordenar o programa buscando racionalizar a coleta e a distribuição, devendo incentivar a instituição do presente Programa na zona urbana ou rural da cidade de Serra Caiada/RN.

 

Art. 6º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento à população sobre o funcionamento deste programa.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tem vigência até 31 de dezembro de 2024, tornando sem efeito as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de julho de 2022.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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