ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 557 / 2024.

Altera a Lei Municipal nº 533/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo aos blocos de carnaval do Município.

 

O prefeito de GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de GALINHOS/RN, aprovou e sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1ºComo apoio à realização do Carnaval, às atividades culturais e incentivo aos blocos carnavalescos da cidade, fica o chefe do Executivo autorizado a fornecer ajuda de custo aos referidos blocos carnavalescos.

Parágrafo único. Para realização dos blocos carnavalescos de que trata o "caput" deste artigo, o Chefe do Executivo fixaráanualmente através de Decreto, o valor à ser concedido para cada bloco, a qual correrá à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.

Art. 2ºOs Blocos de Carnaval contemplados no artigo 1º deverão apresentar à Secretaria Municipal de Governo, em até 15 (quinze) dias antes do início dos festejos, através de ofício, o nome do seu responsável, planilha simples contendo a descrição completa, com quantidades e valores estimados do investimento que farão para a apresentação deles no carnaval.

PARÉGRAFO ÚNICO – Cada agremiação, que pretenda captar os recursos desta Lei, deverá comprovar a existência da mesma, à pelo menos 02 (dois) anos, através de fotos, vídeos e/ou outros meios similares.

Art. 3ºO disposto nesta Lei não impede que o Município destine outros recursos para a realização do Carnaval.

Art. 4ºPor força do disposto a despesa decorrente no artigo 16, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma de seu § 3º, desta Lei é considerada irrelevante.

Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, substituindo em inteiro teor a Lei Municipal 533/2023 e revogando quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Galinhos/RN, 29 de janeiro de 2024.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos – RN


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
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