ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município, atualiza o Código Tributário do Município de Ielmo Marinho, editado pela Lei Complementar nº 1, de 31 de dezembro de 2007.
§ 1º. Independentemente de transcrição, integram o Código Tributário do Município de Ielmo Marinho:
I – as normas gerais de legislação tributária instituídas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II – as normas gerais do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominado Simples Nacional, inclusive os atos expedidos pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a que se refere o art. 2º, inciso I daquela Lei Complementar;
III – as normas gerais de competência da União referentes a tributos de competência municipal.
§ 2º. Na conformidade do previsto no art. 30, inciso II, da Constituição Federal, assiste ao Município a competência de suplementar, no que couber, as normas a que se referem os incisos I a III do parágrafo anterior.
§ 3º. Integram também a legislação tributária municipal, para fins dos arts. 96, 99, 100, caput, incisos I a IV e Parágrafo único do Código Tributário Nacional:
I – os decretos de competência do(a) Chefe do Poder Executivo;
II – os atos normativos expedidos pelo titular da Secretaria Municipal de Tributação;
III – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa com eficácia normativa;
IV – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
V – os convênios celebrados pelo Município com a União, os Estados e outros Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem assim concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Art. 2°. Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas.
LIVRO I
DO ESTATUTO DO CONTRIBUINTE
TÍTULO I
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
Art. 3°. São direitos do contribuinte:
I – o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal;
II – o acesso a dados e informações, pessoais e econômicas, que a seu respeito constem em qualquer fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da Administração Tributária, na forma da regulamento expedida pelo Poder Executivo;
III – a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados;
IV – a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação pertinente;
V – o recebimento de comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;
VI – a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multas, quando autuado;
VII – a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;
VIII – a preservação, pela administração tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;
IX – o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;
X – a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais, quando requerer e comprovar as seguintes condições:
a) possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
b) ser portador de deficiência física ou mental;
c) ser portador de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Art. 4°. São obrigações do contribuinte:
I – o tratamento, com respeito e civilidade, aos servidores municipais;
II – a sua identificação, do sócio, diretor, administrador ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;
III – o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;
IV – a apuração, declaração e recolhimento do tributo devido, na forma e prazo previstos na legislação;
V – a apresentação em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;
VI – a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos aos tributos;
VII – a manutenção, junto à repartição fiscal, de suas informações cadastrais atualizadas, tais como as relativas ao imóvel, ao estabelecimento, aos sócios, diretores, administradores e procuradores.
Art. 5°. Os direitos, as garantias e as obrigações previstas neste Livro não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
TÍTULO II
DAS CONSULTAS
Art. 6. A resposta à consulta escrita relativa a tributo, que contenha dados exatos e verdadeiros, que não seja meramente protelatória e que não tenha sido formulada após início de ação fiscal, será dada somente após a entrega de pedido devidamente instruído.
§ 1º. A apresentação de consulta pelo contribuinte impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 2º. A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não afasta a incidência de atualização monetária e dos demais acréscimos previstos em lei.
§ 3° Não produzirá nenhum efeito a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio, ainda não modificada, em que tenha sido parte o consulente.
TÍTULO III
DAS CERTIDÕES
Art. 7. As certidões serão fornecidas após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei.
Art. 8. A certidão negativa de débito fiscal será emitida, preferencialmente, por meio eletrônico, acessível pela rede mundial de computadores (internet), desde que contendo efetivos meios de validação da origem da informação conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A certidão verbo ad verbum, positiva com efeitos de negativa, será fornecida pela Secretaria Municipal de Tributação, mediante pedido do interessado ou seu representante legal, e dela constará a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
TÍTULO I
DA IMUNIDADE
Art. 9. O direito ao gozo da imunidade será verificado pela fiscalização municipal, através de auditoria fiscal, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e demais normas que regem as entidades constitucionalmente referenciadas.
§ 1°. Cessa o direito ao gozo da imunidade quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o registro do contrato ou outro ato inequívoco de sua celebração.
§ 2°. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, pertencente a entidades imunes, a obrigação acessória recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, permissionário, superficiário, o possuidor ou sucessor a qualquer título.
Art. 10. Poderá o interessado ter a iniciativa do pedido de reconhecimento do direito ao gozo da imunidade, em processo administrativo próprio, onde declarará e comprovará o preenchimento dos requisitos legais.
§ 1°. O reconhecimento da imunidade se dará, na forma de regulamento do Poder Executivo, por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Tributação, com base em relatório circunstanciado elaborado por Autoridade Fiscal e parecer da Procuradoria do Município.
§ 2°. Caso não sejam preenchidos os requisitos para a imunidade, será realizado o lançamento do crédito tributário.
Art. 11. Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos em relação à entidade já reconhecida pelo Município, será realizado o lançamento do crédito tributário a partir da data de ocorrência do descumprimento.
§ 1°. No caso de instauração do processo administrativo fiscal, a decisão definitiva favorável ao Município será comunicada a(o) Secretário(a) Municipal de Tributação, que emitirá ato cassando o reconhecimento da imunidade a partir da data da decisão.
§ 2°. Não impugnado o lançamento, lavrado o Termo de Revelia e antes da inscrição em dívida ativa, o(a) Secretário(a) Municipal de Tributação será comunicado(a) e emitirá ato cassando o reconhecimento da imunidade a partir da data da constituição do crédito tributário.
TÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 12. Compete à Administração Tributária Municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIADE
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO
Art. 13. A concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias, anula o parcelamento, considerando-se vencidas todas as demais, inscrevendo-se o crédito em dívida ativa e, se já inscrito, dar seguimento à cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 14. Será permitido o parcelamento do crédito tributário e não tributário, relativo a exercícios anteriores, observado o disposto em regulamento do Poder Executivo.
§ 1°. Fica a critério da Administração Tributária o parcelamento de crédito do exercício em curso.
§ 2°. É vedada a concessão de parcelamento de crédito relativo a tributo retido na fonte.
§ 3°. Ato do Poder Executivo disciplinará o parcelamento e suas condições, inclusive estabelecendo reduções e o valor mínimo de cada prestação, que poderá ser diferenciada em função do tributo e da capacidade do devedor.
Art. 15. O crédito tributário poderá ser parcelado pelo próprio contribuinte ou por terceiro interessado, através de instrumento de confissão de dívida ou de assunção de débito, respectivamente.
Parágrafo único. Fica o terceiro interessado responsável solidário pelo débito parcelado que vier a assumir, em nome do contribuinte originário.
Art. 16. Fica o(a) Secretário(a) Municipal de Tributação autorizado(a) a promover parcelamento especial. Conforme regulamento.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO
Seção I
Do Pagamento
Art. 17. O pagamento das dívidas tributárias e não tributárias terá sua forma e calendário disciplinados em ato do Poder Executivo.
Art. 18. O sujeito passivo que deixar de adimplir tributo ou penalidade pecuniária de natureza tributária e não tributária, no prazo estabelecido em legislação específica, ficará sujeito à incidência dos acréscimos previstos na legislação tributária.
Parágrafo único. A multa de infração será aplicada quando for apurada, em ação fiscal, ação ou omissão do sujeito passivo.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Compete ao Poder Executivo regulamentar a concessão de isenção, anistia, incentivo ou outro e benefício fiscal de quaisquer dos tributos de competência do Município.
Art. 20. A exclusão do crédito tributário pela isenção e anistia não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes ou vinculadas à obrigação principal isentada ou anistiada, ressalvada determinação expressa em Ato do Poder Executivo.
Seção II
Da Isenção
Art. 21. Além das isenções previstas neste Código, somente prevalecerão as concedidas em lei específica sujeitas às normas desta Seção.
Art. 22. A isenção concedida em lei específica pode ser:
I – restrita a determinada região do Município e/ou grupos de sujeitos passivos, em função de condições e peculiaridades a eles inerentes;
II – condicionada a requerimento do interessado, conforme dispuser o regulamento.
§ 1°. O ato de reconhecimento do direito à isenção é de competência do(a) Secretário(a) Municipal de Tributação.
§ 2°. O direito à isenção começa a vigorar a partir da data do requerimento, exceto no caso de isenção relativa ao IPTU, que terá vigência a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao do requerimento.
§ 3°. A isenção concedida será cassada de ofício pelo(a) Secretário(a) Municipal de Tributação quando:
I – obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
II – houver descumprimento das exigências legais, estabelecidas para o gozo da isenção.
Art. 23. Quando em ação fiscal se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção, será realizado o lançamento do crédito tributário a partir da data de ocorrência do descumprimento.
§ 1°. No caso de instauração do processo administrativo fiscal, a decisão definitiva favorável ao Município será comunicada a(o) Secretário(a) Municipal de Tributação que emitirá ato cassando o reconhecimento à isenção a partir da data da decisão.
§ 2°. Não impugnado o lançamento, lavrado o Termo de Revelia e antes da inscrição em dívida ativa, o(a) Secretário(a) Municipal de Tributação será comunicado(a) e emitirá ato cassando a isenção a partir da data da constituição do crédito tributário.
Art. 24. Não será concedido isenção, incentivos ou outros benefícios fiscais, em qualquer hipótese, fora dos casos previstos neste Código:
I – por prazo superior a 5 (cinco) anos;
II – em caráter pessoal.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 25. A anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, podendo ser:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) a determinado tributo;
b) às infrações decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias;
c) a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
CAPÍTULO V
DA RESTITUIÇÃO
Art. 26. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, nos seguintes casos:
I – pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
Parágrafo único. A restituição alcançará o tributo original e os acréscimos moratórios que compõe o pagamento indevido.
Art. 27. A restituição total ou parcial do pagamento indevido não comportará o pagamento de acréscimos moratórios.
Art. 28. Quando for comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi, por qualquer razão, imputado a contribuinte, inscrição ou a tributo diverso daquele pretendido, poderá o(a) Secretário(a) Municipal de Tributação autorizar a transferência do crédito para o contribuinte, a inscrição ou tributo devido, observado o disposto em regulamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 29. Para atender a política de desenvolvimento econômico local e estimular novos empreendimentos ou ampliação de empreendimentos já existentes, inclusive com a geração de emprego e renda, o Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal de redução da alíquota do imposto, observado o disposto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º. Serviços prestados no território do Município em caráter transitório, assim como decorrentes de concessão, permissão, autorização ou contratação da União e do Estado não podem fazer jus ao incentivo fiscal de que trata o caput.
§ 2º. Serviços prestados no território do Município, mesmo em caráter transitório, decorrentes de contratação ou prestados em caráter definitivo ou de longo prazo, decorrentes de concessão, permissão ou autorização do Município podem fazer jus ao incentivo fiscal de que trata o caput, desde que resultem em diminuição do valor da contratação ou do preço ou tarifa dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados.
Art. 30. São condições para concessão do incentivo fiscal de que tratam o caput e o § 2º do artigo anterior:
I – possuir o contribuinte estabelecimento no Município, inclusive com inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
II – utilização de, no mínimo, percentual de 70% (setenta por cento) de mão-de-obra local, com registro em CTPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social, excetuando-se deste percentual os casos de mão-de- obra especializada não existente no Município;
III – não ser optante pelo Simples Nacional;
IV – cumprir com obrigações acessórias estabelecidas em regulamentação objeto de Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 31. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por lei ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-la.
Art. 32. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática da infração e, ainda, os servidores municipais encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de denunciar, ou no exercício da atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário considerado antieconômico, definido em Ato do Poder Executivo.
Art. 33. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:
I – multas pecuniárias;
II – perda de desconto, abatimento ou dedução;
III – cassação dos benefícios de isenção ou incentivos fiscais;
IV – revogação de outros benefícios concedidos;
V – sujeição a regime especial de fiscalização;
VI – cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas.
VII - cassação de permissões ou concessões obtidas.
Parágrafo único. Ao servidor municipal que concorrer direta ou indiretamente para uma infração serão aplicadas as punições previstas em legislação específica.
Art. 34. A pena de multa básica estabelecida para a infração será majorada em razão das seguintes circunstâncias agravantes:
I – a reincidência;
II – o indício de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária;
III – a fraude, a simulação e o conluio.
Parágrafo único. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:
I - ocorrendo reincidência, a pena básica será aumentada em 20% (vinte por cento);
II - nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, a pena básica será aumentada em 100% (cem por cento).
Art. 35. Caracteriza-se como reincidência a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo ou de disposição idêntica da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de 02 (dois) anos, contado da data em que houver reconhecimento da infração cometida ou passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 36. Caracteriza-se o indício de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária:
I – a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
II – a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos;
III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução indevida de tributos.
§ 1° A majoração da pena por indício de sonegação não prejudica a aplicação de sanções administrativas cabíveis.
§ 2° Caracterizado e provado o indício de sonegação fiscal ou de crime contra a ordem tributária, a Secretaria Municipal de Tributação, após o julgamento administrativo, remeterá os documentos à Procuradoria do Município para a promoção da representação criminal contra o sujeito passivo.
Art. 37. A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal.
Art. 38. As normas tributárias que definem as infrações, ou lhes cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigência quando:
I – exclua a definição de determinado fato como infração, cessando, à data da sua entrada em vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva;
II – comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda não definitivamente julgado.
CAPÍTULO VIII
DAS MULTAS POR INFRAÇÃO
Art. 39. As seguintes ações ou omissões são passíveis das multas por infração, respectivamente indicadas, quando não estabelecidas em capítulos próprios aos respectivos tributos e sem prejuízo dos demais acréscimos legais:
I – falta de recolhimento total ou parcial do tributo – 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devidamente atualizado;
II – início de atividade industrial, comercial, agropecuária, de serviços de qualquer natureza, de execução de obras e de loteamento e de publicidade, sem a licença prévia e o recolhimento da respectiva taxa – 100% (cem por cento) do valor da taxa;
III – falta de apresentação ao fisco de qualquer papel, documento ou informação, no prazo estabelecido na respectiva requisição – R$ 200,00 (duzentos reais) por cada documento;
IV – embaraço, dificuldade, desacato ou impedimento, por qualquer meio ou forma, da atuação do fisco municipal – R$ 1.000,00 (mil reais);
V – ação ou omissão não especificada nos incisos I a IV, em conformidade com o que dispuser este Código e os regulamentos do Poder Executivo, limitada ao mínimo de R$ 100,00 (cem reais), por ação ou omissão, devendo o valor levar em consideração a gravidade da infração e outros elementos de majoração.
§1º. Na hipótese do inciso I, se referente a tributo retido e não recolhido, a multa a ser aplicada é no percentual de 100% (cem por cento) do valor não recolhido.
§ 2º. O agravamento da multa previsto no § 1º também se aplica em outras hipóteses que configure evasão fiscal sob qualquer modalidade.
CAPÍTULO IX
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Art. 40. Os créditos tributários não recolhidos nos respectivos vencimentos, e independentemente de ato de ofício, serão acrescidos de:
I – atualização monetária com base na variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado entre a data em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento;
II – multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento); e
III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado entre o dia imediatamente seguinte ao em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento.
§ 1º. Quando apurados em ato de ofício, os créditos tributários não pagos nos respectivos vencimentos ficam sujeitos ainda a multa por infração de que trata o artigo anterior.
§ 2º. Os acréscimos de que tratam os incisos II e III, do caput e o § 1º serão calculados sobre o valor atualizado monetariamente na forma do inciso I.
CAPÍTULO X
DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Art. 41. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal a quantia fixa e determinada, não paga nos respectivos prazos ou após decisão em processo administrativo, definida como de natureza tributária ou não tributária, nos termos da lei normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1°. Integram a dívida ativa do Município os juros, a atualização monetária ou qualquer encargo aplicado sobre os valores inscritos em crédito a receber e não recebidos dentro do prazo determinado pela lei.
§ 2°. A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Art. 42. A inscrição da dívida ativa será feita de ofício na repartição competente.
§ 1°. O termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem indicar, obrigatoriamente:
I – a origem e a natureza do crédito;
II – a quantia devida e demais acréscimos legais;
III – o nome do:
a) devedor e/ou responsável e o seu domicílio ou residência, nos casos de pessoa física;
b) devedor, seus sócios e/ou responsáveis e os seus domicílios e/ou residências, nos casos de pessoa jurídica.
IV - o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o crédito.
§ 2°. Após a inscrição em dívida e extraída a respectiva certidão, a Procuradoria do Município deverá realizar o controle de legalidade.
§ 3°. O controle de legalidade a ser realizado pela Procuradoria do Município consiste na possibilidade de cancelamento ou não efetivação da inscrição de crédito tributário em dívida ativa, mediante despacho fundamentado, nos seguintes casos:
I – comprovação do pagamento antes da lavratura do auto de infração ou da notificação fiscal;
II – existência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante;
III – superposição de valores já pagos ou reclamados mediante lavratura de auto de infração ou de notificação fiscal.
§ 4° Identificado qualquer vício na inscrição, a certidão será devolvida para o setor responsável para as providências cabíveis.
Art. 43. A dívida será inscrita após o vencimento do prazo de pagamento do crédito tributário, na forma estabelecida em ato administrativo.
Art. 44. Inscrita a dívida e extraídas as respectivas certidões de débitos, quando necessárias, serão relacionadas e remetidas ao órgão jurídico para cobrança.
Seção II
Da Cobrança
Art. 45. A cobrança de dívida ativa será feita:
I – por via amigável, por atos da Secretaria Municipal da Tributação;
II – por via extrajudicial, conforme previsto na Lei Federal n° 9.492/1997 e na Lei 6.830/1980.
III – por via judicial, através de ação executiva fiscal proposta pela Procuradoria do Município.
§ 1°. A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta dias) a contar da inscrição.
§ 2°. O contribuinte terá o prazo 30 (trinta) dias para quitar o débito, a contar da data do recebimento da intimação da cobrança amigável.
§ 3°. Decorrido o prazo para pagamento da cobrança amigável, sem a quitação do débito, poderá o Município levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa, na forma definida em Regulamento.
§ 4°. A proposição de ação executiva para cobrança judicial deverá ocorrer até 01 (um) ano antes do prazo final da ocorrência da prescrição.
§ 5°. Sempre que o interesse público exigir, o(a) Chefe do Poder Executivo poderá contratar serviço especializado de apoio para a execução da dívida ativa.
§ 6°. Poderá o(a) Chefe do Poder Executivo estabelecer valor mínimo de crédito tributário a ser cobrado judicialmente.
§ 7°. A cobrança da dívida ativa será procedida de forma amigável ou judicial, acrescida das despesas, das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na cobrança amigável, e de até 20% (vinte por cento), na cobrança judicial, na forma da Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, ressalvado valores e percentuais que venham a ser estabelecidos pelo Poder Judiciário, devendo ser calculado sobre a soma do valor da dívida corrigido mais acréscimos legais.
Art. 46. Fica a Procuradoria do Município ou o patrono da execução fiscal obrigados a informar à Secretaria Municipal de Tributação o número de cada processo ajuizado, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da distribuição processual.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO
Art. 47. O pagamento da dívida ativa será efetivado através de documento de arrecadação expedido pela Secretaria Municipal de Tributação ou através de outros meios que venham a ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 48. A emissão de documento de arrecadação para pagamento da dívida ativa ajuizada deverá ser precedida da apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais pelo devedor.
Art. 49. Transitada em julgado sentença considerando improcedente o débito que está sendo executado, o Procurador responsável pela execução encaminhará expediente para que a Secretaria Municipal de Tributação realize a respectiva baixa no cadastro.
CAPÍTULO XI
DA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Art. 50. O(A) Prefeito(a) Municipal poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em processo instruído com requerimento do interessado e proposta da autoridade fiscal competente, a compensação, a remissão e a dação em pagamento de créditos tributários.
§ 1º. A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá constar de termo próprio assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo sujeito passivo.
§ 2º. A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior ao custo de sua cobrança e o sujeito passivo for pessoa física de comprovada baixa renda, não possua bens, salvo o imóvel único utilizado para sua própria residência.
§ 3º. O crédito tributário poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bem imóvel situado neste Município, mediante requerimento do sujeito passivo, sem efeito suspensivo, e aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal, observando regramento a ser editado por meio de Decreto Municipal.
Art. 51. É facultado aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção do crédito tributário, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 52. Considerando a capacidade econômica do contribuinte e a conjuntura das finanças municipais, o Município pode conceder aos contribuintes em débito para com receitas tributárias e não tributárias os seguintes benefícios alternativos:
I – redução dos acréscimos de juros e multas até o percentual de 80% (oitenta por cento) se feito o pagamento do saldo dos acréscimos e do valor originário do tributo de uma só vez;
II – redução dos acréscimos de juros e multas nos seguintes percentuais correspondentes ao número de parcelas mensais concedidas para pagamento:
a) em 3 (três) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento);
b) em 6 (seis) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento);
c) em 9 (nove) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento);
d) em 12 (doze) parcelas: redução de 30% (trinta por cento).
Parágrafo Único. A concessão de número de parcelas superior a 12 (doze) será sem redução dos acréscimos de juros e multas, sujeitando-se ainda ao acréscimo de juros de mora e correção monetária.
Art. 53. A falta ou atraso de pagamento de uma das parcelas ajustadas em conformidade com o inciso II ou com o Parágrafo Único do artigo anterior, implicará na revogação do parcelamento e consequente inscrição em dívida ativa do saldo devedor para execução fiscal.
Art. 54. Os benefícios de que trata o presente Capítulo aplicam-se a débitos em cobrança nas vias administrativa ou judicial.
Parágrafo único. O mesmo contribuinte, pessoa física ou jurídica, só poderá utilizar dos benefícios de que trata o presente Capítulo uma vez a cada 5 (cinco) anos.
TÍTULO III
DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 55. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – unidade de ensino ou de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 56. O fato gerador do IPTU considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil, ressalvado os casos previstos nesta Lei.
§ 1°. Para a unidade imobiliária constituída ou alterada no curso do exercício, o lançamento ou a revisão do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completá-lo.
§ 2°. Tratando-se de unidade imobiliária construída ou alterada sem a devida comunicação à Administração Tributária, o lançamento ou a revisão do valor do imposto retroagirá ao mês e ano da:
I – conclusão da obra;
II – da alteração de área construída, padrão construtivo ou categoria de uso do imóvel;
III – da efetiva ocupação, mesmo que parcial, da unidade imobiliária.
Art. 57. A incidência do imposto alcança quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização.
Art. 58. A incidência do imposto independe:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;
II – da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 59. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor, efetivo ou potencial, que este alcançaria no mercado imobiliário, para compra e venda à vista.
Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não é considerado o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, decoração ou comodidade.
Art. 60. O valor venal do imóvel será determinado:
I – avaliação em massa, tomando-se como referência os Valores Unitários Padrão - VUP constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município e as características de cada imóvel;
II – avaliação específica, para imóvel que possuem características que não seja recomendada a avaliação prevista no inciso I, tomando-se um dos métodos de avaliação de bens imóveis previstos na NBR 14.653 e outras normas e regulamentos aplicáveis, inclusive, regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo;
III – por arbitramento.
Art. 61. A atualização monetária da base de cálculo do imposto poderá ser promovida por Decreto do Poder Executivo, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Subseção I
Da Avaliação em massa
Art. 62. A avaliação em massa é feita com base em dados cadastrais, apurados de ofício pela autoridade administrativa, e também considerando a Planta Genérica de Valores – PGV, sendo que:
I – para os terrenos, o valor unitário poderá ser uniforme para uma região, uma quadra, uma face de quadra, um logradouro ou um segmento de logradouro, considerando os seguintes elementos, em conjunto ou separadamente:
a) a área onde estiver situado;
b) os serviços ou equipamentos existentes;
c) a valorização segundo o mercado imobiliário;
d) diretrizes definidas por plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação pertinente;
e) outros dados tecnicamente reconhecidos.
II – para as construções, o valor unitário poderá ser uniforme por tipo da construção e destinação de uso do imóvel, considerando:
a) o padrão da construção;
b) os materiais construtivos do imóvel;
c) outros dados tecnicamente reconhecidos.
Art. 63. O valor venal do imóvel, apurado pela avaliação em massa, será o somatório do valor do terreno com o valor da construção.
Art. 64. Quando se tratar de imóveis que se constituem como edifícios divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma e como condomínios, verticais ou horizontais, considerar-se-á:
I – como área de terreno, o somatório da área de terreno da unidade com a fração da área de terreno comum;
II – como área da construção, o somatório da área construída da unidade com a fração da área construída comum.
§ 1° Para os condomínios verticais, considerar-se-á:
a) área de terreno da unidade, a fração ideal do terreno, assim entendida a fração decorrente da divisão proporcional da área de terreno total pela área construída da unidade;
b) área construída da unidade, a área de uso privativo, assim entendida a área construída privativa da unidade acrescida da área de garagem e/ou vaga privativa sem inscrição cadastral autônoma;
c) área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área construída de uso coletivo pela área de uso privativo de cada unidade;
§ 2°. Para os condomínios horizontais, considerar-se-á:
a) área de terreno da unidade, a área de terreno do lote;
b) área construída da unidade, a área construída privativa da unidade;
c) área de terreno comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área de terreno de uso coletivo pela área de terreno do lote;
d) área construída comum, a fração decorrente da divisão proporcional da área construída de uso coletivo pela área de terreno do lote.
§ 3°. Incluem-se neste artigo os condomínios verticais ou horizontais divididos em apartamentos, casas, salas, conjuntos de salas, lojas, pavimentos vazados e congêneres.
Art. 65. Considera-se terreno sem edificação, para efeito da tributação:
I – o imóvel onde não haja edificação;
II – o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada;
III – o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
Art. 66. A unidade imobiliária territorial, que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado.
Art. 67. A unidade imobiliária edificada, que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro de acesso, salvo se existir mais de um acesso, quando será lançada pelo logradouro mais valorizado.
Art. 68. O enquadramento da edificação no respectivo padrão construtivo far-se-á pelo conjunto de características que mais se assemelhe ao padrão, mediante atribuição de pontos, conforme indicado em lei específica.
Parágrafo único. Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de construção, deverá ser adotado o de maior preponderância da área construída coberta.
Subseção II
Da Avaliação Específica
Art. 69. A avaliação específica será realizada, através de um dos métodos de avaliação de bens imóveis previstos na NBR 14.653653 e outras normas e regulamentos aplicáveis, inclusive, regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 1°. A avaliação específica poderá ser requerida pelo sujeito passivo ou determinada pela autoridade administrativa.
§ 2°. A avaliação específica poderá ser contraditada desde que acompanhada de laudo técnico de perito cadastrado em entidade pública.
Subseção III
DO ARBITRAMENTO
Art. 70. A base de cálculo poderá ser arbitrada quando:
I – o sujeito passivo impedir o levantamento dos elementos necessários à apuração da base de cálculo;
II – o imóvel encontrar-se fechado e o sujeito passivo não for localizado.
§ 1°. Para apuração da base de cálculo por arbitramento far-se-á necessária, previamente, a notificação do sujeito passivo por aviso de recebimento ou edital.
§ 2°. O arbitramento será feito com base em estimativa das áreas de terreno e de construção, dos elementos e padrões construtivos, e do uso, levando-se em conta elementos circunvizinhos e edificações semelhantes e com a utilização de dados e elementos de cálculo da avaliação cadastral.
Seção III
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Art. 71º. A Planta Genérica de Valores observará dentre outros, os fatores de situação, pedologia, topografia e acesso do terreno a serviços públicos ou de utilidade pública, bem como de material e conservação da construção.
§ 1º. A Planta Genérica de Valores a que se refere o caput será elaborada e atualizada periodicamente por comissão a ser constituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional de engenharia ou de arquitetura devidamente inscrito no respectivo conselho de fiscalização profissional e sob sua responsabilidade técnica.
§ 2º. Nos anos intermediários à atualização periódica da Planta Genérica de Valores, o valor venal dos imóveis construídos e não construídos será atualizado em janeiro de cada ano pela aplicação da variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pela Fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior.
§ 3º. A atualização monetária da base de cálculo do imposto poderá ser promovida por Decreto do Poder Executivo, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Seção IV
Do Cálculo do Imposto
Art. 72. O imposto será calculado conforme estabelecido a seguir, devendo ser observado também o princípio da progressividade em relação ao valor venal, na conformidade do disposto no inciso I do § 1º do art. 156 da Constituição Federal.
I – imóveis construídos:
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,15%;
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – 0,2%;
c) de valor venal acima de R$ 150.000,00 (cinquenta e cinquenta mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,25%;
d) de valor venal acima de 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – 0,3%; e,
e) de valor venal acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – 0,5%;
II – imóveis não construídos:
a) de valor venal até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – 0,2%;
b) de valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – 0,25%;
c) de valor venal acima de R$ 150.000,00 (cinquenta e cinquenta mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – 0,3%;
d) de valor venal acima de 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – 0,4%; e,
e) de valor venal acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – 0,75%;
Parágrafo único. Situados em áreas incluídas em Plano Diretor do Município, os imóveis não construídos sujeitam-se à tributação progressiva no tempo, na conformidade do § 4º, inciso II, do art. 182 da Constituição Federal e dos arts. 5º, caput e § 4º e 7º, caput e §§, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10 de julho de 2001), não se lhes aplicando o disposto no inciso II, alíneas “a” a “d”.
Seção V
Do Contribuinte e Do Responsável
Art. 73. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1°. Respondem solidariamente pelo imposto os promitentes-compradores imitidos na posse, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune.
§ 2°. O espólio é o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao “de cujus”.
§ 3°. A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido.
Art. 74. O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
Art. 75. O domicílio tributário do sujeito passivo:
I – para os imóveis territoriais será outro endereço, obrigatoriamente, por ele informado;
II – para os imóveis prediais será o endereço do imóvel tributado, podendo o sujeito passivo eleger outro.
Parágrafo único. A autoridade tributária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do imposto.
Seção VI
Do Lançamento e Da Notificação
Art. 76. O lançamento do imposto será feito anualmente, com base nos dados existentes no cadastro imobiliário a partir do dia 1º de janeiro, sendo essa considerada a data de ocorrência do fato gerador.
Art. 77. A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial utilizada pela municipalidade e afixado na sede da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e do Fórum da Comarca.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, considerar-se-á, ainda, notificado o sujeito passivo com o recebimento de documento de arrecadação expedido pela municipalidade:
I – em seu domicílio;
II – pessoalmente nos locais de atendimento ao contribuinte;
III – por via postal ou por entregadores no endereço do imóvel tributado.
IV – por meio de sistema de acesso disponibilizado em endereço eletrônico da internet.
Seção VII
Do Pagamento
Art. 78. O recolhimento do imposto dar-se-á de uma só vez, podendo haver a redução do seu valor, ou na quantidade de parcelas mensais fixadas, tudo conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Seção VIII
DaS IsençÕES E REDUÇÕES
Art. 79. São isentos do imposto:
I – o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para o uso da União, do Estado ou do Município.
II – o imóvel predial com padrão de construção classificado como residencial, popular, cujo valor do imposto não ultrapasse R$ 20,00 (vinte reais), conforme definido em regulamento do Poder Executivo e na Planta Genérica de Valores do Município.
Art. 80. O valor do IPTU poderá ser parcelado e reduzido por regulamento do Poder Executivo.
SEÇÃO IX
DA INSCRIÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 81. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias autônomas urbanas e rurais existentes neste Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento.
Parágrafo único. A inscrição será promovida pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados dos seguintes eventos:
I - aquisição de propriedade, domínio útil ou posse;
II – construção, reforma ou demolição;
III - qualquer outro fato ou circunstância que possa afetar a incidência, cálculo ou lançamento do imposto.
Art. 82. A inscrição será procedida de ofício, através de Auto de Infração, decorrido o prazo fixado no artigo anterior sem que o contribuinte a tenha requerido.
Art. 83. O cancelamento da inscrição será procedido mediante requerimento do contribuinte, admitido exclusivamente nas hipóteses de:
I – retificação de lote-padrão de loteamentos já aprovados;
II – incorporação para construções que abranjam áreas superiores à do lote-padrão ou de unidade já inscrita para constituição de lote-padrão.
Parágrafo único. É vedado o cancelamento de inscrição de ofício, ressalvados os casos de terrenos incorporados a logradouros públicos e de duplicidade de inscrição.
Art. 84. Todos os imóveis construídos e não construídos existentes do território do Município ficam sujeitos à fiscalização, não podendo os seus proprietários, detentores de domínio útil, possuidores a qualquer título ou ocupantes impedir o acesso dos servidores incumbidos ou negar-lhes informações, no estrito cumprimento do dever legal e respeitados os direitos individuais.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento de acesso, de negativa de informações ou de informações incorretas, a inscrição e lançamento do imposto dar-se-ão por arbitramento na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional.
Art. 85. A autoridade que conceder “habite-se” obrigar-se-á, sob a pena de responsabilidade, a remeter para o cadastro imobiliário do Município as informações relativas a construção, reforma, demolição ou modificação de uso do imóvel.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 86. O imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física;
II – a transmissão, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. A interpretação dos fatos geradores referidos nos incisos I a III do caput far-se-á na conformidade do disposto no Código Civil Brasileiro, por força do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional.
Art. 87. A incidência do ITIV alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II – dação em pagamento;
III – permuta;
IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência;
VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer dos sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber quota-parte dos imóveis situados no Município, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior que a quota-parte ideal;
VIII – mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX – instituição de fideicomisso;
X – enfiteuse e subenfiteuse;
XI – rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII – concessão real de uso;
XIII – cessão de direitos de usufrutos;
XIV – cessão de direitos a usucapião;
XV – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI – acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII – qualquer ato judicial ou extrajudicial não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX – cessão de direitos do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação;
XXI – cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa.
Parágrafo único. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.
Seção II
Da Não Incidência
Art. 88. O imposto não incide sobre a transmissão:
I – de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Parágrafo único. A não incidência referida no inciso I deste artigo está limitada ao valor do capital subscrito, devendo o excedente que constituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido à tributação.
Art. 89. Não se aplica o disposto no artigo anterior quando a atividade do adquirente ou sua atividade preponderante for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º. Considera-se caracterizada atividade preponderante quando mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º. Não havendo receita operacional prevalecerá como atividade preponderante quaisquer das previstas no contrato social.
§ 4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção III
Da Base de Cálculo e Da Alíquota
Art. 90. A base de cálculo do imposto é o valor:
I – tratando-se de transmissão de bens imóveis construídos ou não, localizados nas zonas urbana ou rural, o valor venal apurado por Comissão composta por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional de engenharia devidamente inscrito no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e sob sua responsabilidade técnica;
II – tratando-se de transmissão de direitos reais ou de cessão de direitos sobre bens imóveis construídos ou não, localizados nas zonas urbana ou rural, o valor do contrato levado a registro;
Art. 91. Apurada a base de cálculo, o imposto terá seu valor calculado com a alíquota de 3% (três por cento).
Art. 92. Em se tratando de imóvel ou direito real sobre imóvel adquirido em programas públicos para famílias de baixa renda, a alíquota do imposto poderá ser reduzida por Decreto do Poder Executivo, examinada a capacidade econômica do contribuinte.
Parágrafo único. A classificação de baixa renda a que se refere o caput deverá considerar, embora não exclusivamente, o disposto na legislação federal aplicável a benefícios sociais de competência do Governo Federal.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Art. 93. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou o permutante do bem ou direito transmitidos.
Art. 94. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
Seção VI
Do Pagamento e Da Restituição
Art. 95. O imposto será recolhido, em parcela única:
I – antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 87, exceto as previstas no inciso II deste artigo;
II – em até 30 (trinta) dias:
a) nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
b) nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
c) na arrematação ou adjudicação, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;
d) nas promessas de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura do imóvel, contados da data da assinatura do contrato.
Art. 96. O imposto será restituído, no todo ou em parte nas seguintes hipóteses:
I – quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;
II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão judicial passada em julgado;
III - quando pago a maior.
Parágrafo único. Regulamento definirá os procedimentos a serem observados nas restituições.
Seção VII
Da Isenção
Art. 97. Poderão ser isentas do imposto as transmissões de unidade imobiliária edificada residencial, considerada popular, que faça parte do programa minha casa minha vida, que seja o único bem imóvel do sujeito passivo, observadas outras condições a serem definidas por Regulamento do Poder Executivo.
Seção VIII
Das Infrações e Das Penalidades
Art. 98. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;
I – a falta ou recolhimento com insuficiência do imposto, quando apurada em ação fiscal;
II – ações ou omissões que induzam à falta de lançamento do imposto ou o recolhimento com insuficiência;
Art. 99. No valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, a não entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI, pelos serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.
Art. 100. Na ocorrência das circunstâncias agravantes, definidas no art. 34, aplicam-se a majoração da pena prevista nesse dispositivo.
Seção IX
Outras Disposições
Art. 101. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis, localizados no território deste Município, ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade e da concessão de isenção.
§ 1º. Os serventuários da justiça, responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, estão obrigados a fazer comunicação a Secretaria de Tributação do Município dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor, através da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, conforme modelo estabelecido pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa específica.
§ 2º. O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto.
§ 3º. A DOI deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato.
§ 4º. As declarações gravadas devem ser apresentadas pela Internet, utilizando-se sistema de transmissão de dados ou outro meio eletrônico de recepção da informação, disponibilizados pela Secretaria de Tributação do Município.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
Seção I
Do Fato Gerador, Da Incidência e Da Não Incidência
Art. 102. O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dado, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento de notícias.
10.07 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.08 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.09 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamento em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, de passageiros.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica e financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços aeroportuários e de terminais rodoviários.
20.01 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.02 – Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outras paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 – Cessão de uso de espaços e cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
§ 1º. O imposto incide também sobre:
I – o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 2º. O imposto não incide sobre:
I – a exportação de serviço para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV – o ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa.
§ 3º. Não se enquadra no disposto no inciso I do § 1º o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado se verifique neste Município, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§ 4°. A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade ou prestação dos serviços, sem prejuízo de penalidades cabíveis;
IV – do recebimento do preço;
V – do resultado econômico da prestação;
VI – do caráter permanente ou eventual da prestação;
VII – da destinação dos serviços, exceto o disposto no inciso I, do § 2° deste artigo.
Art. 103. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando da prestação do serviço.
§ 1º. Quando se tratar dos serviços prestados por profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato gerador:
a) em 1º de janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos;
b) na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil.
§ 2º. Havendo antecipação de pagamento de serviços, considera-se devido o imposto no momento do seu recebimento.
§ 3º. Quando se tratar de retenção na fonte por entidades ou órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, considera-se devido o imposto na data do pagamento dos serviços.
Art. 104. Para efeito da ocorrência do fato gerador, considera-se prestado o serviço e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV, a seguir relacionados, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; x
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista contida no Art. 102;
III – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista contida no Art. 102;
IV – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista contida no Art. 102;
V – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista contida no Art. 102;
VI – das edificações em geral, estradas, pontes, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista contida no Art. 102;
VII – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista contida no Art. 102;
VIII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista contida no Art. 102;
IX – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista contida no Art. 102;
X – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista contida no Art. 102;
XI – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista contida no Art. 102;
XII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista contida no Art. 102;
XIII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista contida no Art. 102;
XIV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 10.04 da lista contida no Art. 102;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista contida no Art. 102;
XVI – onde se encontrem os bens, os semoventes ou no local do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista contida no Art. 102;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista contida no Art. 102;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12, exceto o subitem 12.13, da lista contida no Art. 102;
XIX – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista contida no Art. 102;
XX – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista contida no Art. 102;
XXI – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista contida no Art. 102;
XXII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra, ou na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista contida no Art. 102;
XXIII - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista contida no Art. 102;
XXIV - dos serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários e ferroviários descritos no item 20 da lista contida no Art. 102, ressalvado o disposto no § 1º;
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista contida no Art. 102, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2°. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 10.05 da lista contida no Art. 102, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 3°. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.03 da lista contida no Art. 102, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.
§ 4º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os descritos no subitem 20.01 da lista contida no Art. 102.
§ 5º. No caso dos serviços a que se refere o item 22.01 da lista contida no Art. 102, considera-se ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de rodovia nele explorada.
§ 6º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º -A, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14, deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos III, XIX e XX do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista contida no Art. 102, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.
§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista contida no Art. 102, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista contida no Art. 102, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista contida no Art. 102, o tomador é o cotista.
§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 105. É irrelevante para a configuração do estabelecimento prestador:
I – se a atividade de prestar serviços é de modo permanente ou temporário;
II – as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 106. Consideram-se estabelecidas neste Município as pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses prevista nesta Lei.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 107. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 108. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do Art. 102 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 109. Exclui-se da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do Art. 102.
Parágrafo único. A exclusão a que se refere o caput sujeita-se às seguintes condições:
I – ser a execução dos serviços passível do emprego de materiais necessariamente incorporados no resultado;
II – os materiais devem se constituir em insumos incorporados às obras, a exemplo de cimento, ferro e não em materiais de consumo, a exemplo de combustíveis e peças de veículos, máquinas e equipamentos;
III – deve ser feita comprovação documental dos materiais aplicados, através de notas fiscais de compra, orçamentos e outros, sem prejuízo de diligência “in loco” levada a efeito pela fiscalização;
IV – é limitada a dedução ao percentual máximo de 60% (sessenta por cento), do que resultará a alíquota efetiva mínima de 2% (dois por cento) como previsto no art. 8º-A e §§ 1º a 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016;
V – a falta da comprovação documental ou de convicção de diligência “in loco” levada a efeito pela fiscalização, será concedida dedução padrão limitado ao percentual máximo de 40% (quarenta por cento) do valor bruto dos serviços.
Subseção I
Do Arbitramento da Base de Cálculo
Art. 110. A base de cálculo do imposto será apurada mediante arbitramento quando:
I – o contribuinte não dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da matéria tributável;
II – recusar-se o contribuinte a apresentar a autoridade fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros indispensáveis à apuração da base de cálculo, ou não possuir os livros ou documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
III – o exame dos elementos fiscais ou contábeis levar à convicção da existência de fraude ou indicio de sonegação;
IV – forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
§1°. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que a Autoridade Fiscal indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo.
§2°. Do imposto apurado com base na receita arbitrada, para cada período ou exercício, serão deduzidos os valores que já tenham sido objeto de lançamento e os efetivamente recolhidos.
Seção III
Do Cálculo do Imposto e Das Alíquotas
Art. 111. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a alíquota correspondente a 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. A alíquota do imposto poderá ser alterada por Decreto do Poder Executivo.
Seção IV
Do Contribuinte e do Responsável
Art. 112. Contribuinte do imposto é o prestador de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, regularmente constituído ou não.
Art. 113. São responsáveis, na condição de substituto tributário, independentemente de efetuarem a retenção na fonte do imposto:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa física ou jurídica tomadora de serviço que lhe sejam prestados sem a emissão de nota fiscal, quando obrigatória;
III - empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
IV – as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
V – as concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
VI – as indústrias e as agroindústrias não optantes do Simples Nacional;
VII – os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista contida no Art. 102.
IX – as concessionárias de veículos;
X – os frigoríficos;
XI – os hospitais;
XII- as empresas de construção civil;
XIII – as empresas atacadistas;
XIV – as empresas mineradoras;
XV – as transportadoras não optantes do Simples Nacional;
XVI - as pessoas referidas nos incisos II e III, do § 11, do art. 118, desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista contida no Art. 102.
Art. 114. Ficam obrigados a efetuarem a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sejam na situação de contratantes, fontes pagadoras ou intermediárias de serviços:
I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos II, IV a XVIII e XXI a XXIV do art. 104 desta Lei, quando o prestador de serviço não for estabelecido no Município;
II – as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção;
III – as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
§ 1° Fica autorizado o prestador ou tomador do serviço a considerar dedução de até 30% (trinta por cento), na base de cálculo, quando se tratar de serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, e houver o fornecimento de materiais, na hipótese do art. 104, § 5° desta Lei, independentemente de comprovação do montante deduzido.
§ 2° Fica o tomador do serviço obrigado a entregar ao prestador do serviço o Recibo de Retenção na Fonte.
§ 3° Não havendo a retenção na fonte pelo tomador, o prestador de serviço deve recolher o imposto com os acréscimos legais previstos neste Código.
§ 4° O prestador do serviço é responsável solidário pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária, quando der causa à falta ou insuficiência no recolhimento pelo substituto tributário.
Art. 115. Não será efetuada a retenção na fonte:
I – nos serviços prestados por:
a) profissional autônomo que comprovar, ao tomador do serviço, sua regularização no Cadastro Fiscal deste Município;
b) contribuinte sujeito à estimativa da base de cálculo.
II – quando o prestador do serviço utilizar a Nota Fiscal Avulsa;
Seção V
Do Lançamento e Do Pagamento
Art. 116. O lançamento do imposto é mensal e efetuado:
I - por declaração, na emissão da nota fiscal de prestação de serviço eletrônica, da nota fiscal tomadora de serviço ou em outro documento auxiliar da nota fiscal que seja criado por ato do(a) Chefe do Poder Executivo;
II - de ofício, no caso de imposto apurado através de ação fiscal.
Art. 117. O recolhimento do Imposto devido pelo contribuinte ou pelo responsável pela retenção na fonte deve ser feito:
I – até o dia 10 (dez) de cada mês em relação aos fatos geradores prestados em caráter contínuo ou permanente ocorridos no mês imediatamente anterior;
II – até 72 (setenta e duas) horas em relação a fatos geradores de caráter não contínuo ou não permanente.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS MUNICIPAIS
Art. 118. As Taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
DAS TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
seção I
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
suBseção I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 119. Constitui-se fato gerador da taxa de licença e fiscalização de atividade o exercício prévio ou periódico pelo Município do poder de polícia, na conformidade do disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal e no art. 78, caput e Parágrafo único do Código Tributário Nacional, tendo em vista toda e qualquer atividade econômica agropecuária, industrial, comercial ou de serviço levada a efeito na zona urbana ou rural.
Parágrafo único. Ainda que o exercício do poder de polícia assista à competência de outros órgãos da administração municipal, conforme regulamento expedido em Decreto Executivo, o licenciamento tem início, conclusão e renovação, de ofício ou por iniciativa do contribuinte, no órgão de administração fiscal e tributária.
Art. 120. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – da existência de estabelecimento fixo;
IV – de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
V – do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 121. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que pretenda exercer ou exerça atividade econômica, em caráter permanente ou eventual.
Art. 122. A taxa é calculada da seguinte forma:
I – Atividade agropecuária:
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – R$ 100,00 (cem reais) por ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais) por ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – R$ 600,00 (seiscentos reais) por ano;
e) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) – R$ 800,00 (oitocentos reais) por ano;
f) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano;
g) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – R$ 2.000,00 (quatro mil reais) por ano;
II – Atividade industrial:
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais) por ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 300,00 (trezentos reais) por ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – R$ 600,00 (seiscentos reais) por ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – R$ 800,00 (oitocentos reais) por ano
e) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) – R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano;
f) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ano;
g) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ano;
III – Atividade comercial e de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil):
a) de faturamento ou receita bruta anual estimada até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – R$ 100,00 (cem reais) por ano;
b) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais) por ano;
c) de faturamento ou receita bruta anual estimada acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ano;
d) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – R$ 600,00 (seiscentos reais) por ano;
e) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) – R$ 800,00 (oitocentos reais) por ano;
f) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano;
g) de faturamento ou receita bruta anual acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano;
IV – Serviços bancários, financeiros e assemelhados autorizadas pelo Banco Central do Brasil, classificados à vista das Resoluções nº 3.954, de 26 de fevereiro de 2012 e nº 4.072, de 26 de abril de 2012:
a) Agência – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano;
b) Posto de Atendimento – R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano;
c) Correspondente de Instituição Financeira com associação a outra atividade comercial, inclusive Casa Lotérica – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por ano;
d) Correspondente de Instituição Financeira sem associação a outra atividade comercial – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por ano;
V – Outras atividades não incluídas nos incisos e alíneas anteriores serão enquadradas à vista de exame da autoridade fiscal competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. O enquadramento na atividade econômica a que se referem os incisos I a IV deve observar:
a) tratando-se de pessoa jurídica – a única ou principal de código e descrição constantes do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, salvo se comprovado pela fiscalização que o maior faturamento ou receita bruta é consequente de atividade secundária de código e descrição constantes do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
b) tratando-se de pessoa física – a atividade declarada pelo contribuinte e comprovada pela fiscalização, observado no que couber a alínea “a”.
§ 2º. A estimativa de faturamento ou receita bruta anual a que se referem os incisos I a IV deve observar:
a) tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao regime normal de tributação – cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da EFD – Escrituração Fiscal Digital apresentada à Secretaria de Estado da Tributação, referentes ao exercício anterior, conforme o caso;
b) tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao regime de tributação simplificada – cópia do PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, referentes ao exercício anterior;
c) tratando-se de pessoa física – cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente ao exercício anterior.
§ 3º. Excepcional e provisoriamente, na ausência dos documentos a que se referem o inciso II e alíneas “a” a “c”, pode ser feita a comprovação com apresentação do Demonstrativo de Contas de Resultado assinado por contabilista inscrito em seu órgão de fiscalização profissional.
§ 4º. Para as atividades iniciadas no ano, a estimativa de que tratam os § 2º e §3º será objeto de projeção assinada por profissional contabilista, devidamente registrado em seu órgão de fiscalização profissional.
seção II
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR, DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 123. A taxa de licença e fiscalização de obras e de parcelamento do solo urbano tem como fato gerador a licença e fiscalização prévias e periódicas pelo Município:
I – da execução de obras públicas ou privadas de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, demolição, reparação, conservação e reforma de prédios, estradas, pontes e congêneres;
II – da execução de loteamento ou desmembramento do solo urbano, na conformidade do disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e nas legislações estaduais e municipais pertinentes.
Art. 124. O contribuinte da taxa é o proprietário da obra ou empreendedor do loteamento ou desmembramento.
Art. 125. É responsável pela taxa, respondendo solidariamente com o proprietário da obra ou empreendedor do loteamento ou desmembramento:
I – o empreiteiro/construtora contratado;
II – o administrador/responsável de qualquer natureza pelo serviço;
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO
Art. 126. A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
I – Obras públicas ou privadas:
a) medidas em metro linear (m) – R$ 2,00 (dois reais) por metro;
b) medidas em metro quadrado (m²) – R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado;
c) medidas em metro cúbico (m³) – R$ 6,00 (seis reais) por metro cúbico;
II – Lote de loteamento ou desmembramento:
a) de até 200m² (duzentos metros quadrados) – R$ 100,00 (cem reais) por lote;
b) acima de 200m² (duzentos metros quadrados) e até 400m² (quatrocentos metros quadrados) – R$ 200,00 (duzentos reais) por lote;
c) acima de 400m² (quatrocentos metros quadrados) – R$ 500,00 (quinhentos reais) por lote.
Parágrafo único. As obras privadas de pequeno porte referentes a construção, reforma, conserto e demolição de uso residencial do proprietário da obra terão os valores previstos no inciso I e as alíneas “a”, “b” e “c” reduzidos em percentual a ser regulamentado em Decreto do Poder Executivo, observada a capacidade econômica do contribuinte e características das obras.
Art. 127. O recolhimento da taxa deverá ser feito previamente ao início de execução das obras públicas ou privadas ou do registro no Cartório de Registro Imobiliário do loteamento ou desmembramento, após concluído o exame e aprovado o respectivo projeto pelo órgão ou profissional de engenharia do Município.
seção III
DA TAXA DE REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIREITOS DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 128. A taxa de registro, acompanhamento e fiscalização de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais tem como fato gerador a prática de atos de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prevista no art. 23, inciso XI da Constituição Federal.
Parágrafo único. O fato gerador a que se refere o caput aplica-se, no que couber, à pesquisa, exploração e beneficiamento de substâncias minerais, regidas pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 e pela Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, sujeitas à regulação da ANM – Agência Nacional de Mineração.
Art. 129. A taxa tem como fato gerador:
I – o registro de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra e sua renovação, independentemente da operação;
II – a operação de pesquisa, extração ou beneficiamento;
III – o acompanhamento e a fiscalização da autorização; da concessão; da operação de pesquisa, extração ou beneficiamento.
Parágrafo único. A ocorrência do fato gerador dar-se-á:
I – na data de publicação da autorização de pesquisa, da concessão de lavra e sua renovação, no caso do inciso I do caput;
II – na data de início da operação de pesquisa, de extração ou de beneficiamento, no caso do inciso II do caput; e
III – em 1º de janeiro de cada ano subsequente, no caso do inciso III do caput.
Art. 130. É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica autorizatária ou concessionária do direito de pesquisa e exploração.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO
Art. 131. A taxa incidirá nos seguintes valores relativamente a cada período ou unidade de medida:
I – registro ou renovação de registro de autorização ou de concessão – R$ 3.000,00 (três mil reais) por ocorrência;
II – operação de pesquisa – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano;
III – operação de extração ou beneficiamento – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano;
Parágrafo único. Tratando-se de substâncias aproveitadas pelo regime de licenciamento de que trata a Lei nº 6.567/78, os valores a que se referem os incisos I a III do caput poderão ser reduzidos em conformidade com regulamentação em Decreto do Poder Executivo, considerado o resultado econômico do aproveitamento a ser comprovado pelo contribuinte.
Art. 132. O recolhimento da taxa deve ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias contados das datas de ocorrência dos fatos geradores a que se referem o Parágrafo Único e incisos do art. 55.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 133. A taxa de licença e fiscalização sanitária tem como fato gerador a prática de atos de competência municipal tendo em vista procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, na conformidade do disposto nos incisos I, II, VI e VII do art. 200 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, observada as diretrizes da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 134. A taxa tem como fato gerador:
I – vistoria de estabelecimentos ou instalações onde haja permanente ou provisoriamente produção e venda ou somente venda de produtos alimentares e bebidas destinados ao consumo humano, implicando em manipulação humana;
II – vistoria de veículos terrestres transporte de carga de produtos alimentares e bebidas destinados ao consumo humano que exijam acondicionamento adequado;
III – vistoria de veículos terrestres de transporte coletivo de passageiros que exijam condições de higiene de acomodações e de condutores compatíveis a prevenção de riscos contra a saúde;
IV – outros serviços não referidos nos incisos I a III que exijam cuidados quanto a procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
Parágrafo único. A ocorrência do fato gerador dar-se-á:
a) previamente à licença de funcionamento dos estabelecimentos ou instalações a que se refere o inciso I do caput e a cada período mínimo de 3 (três) meses;
b) previamente à licença de operação dos veículos a que se refere o inciso II do caput e a cada período de 3 (três) meses;
c) previamente à licença de operação dos veículos a que se refere o inciso III do caput e a cada período de 3 (três) meses;
d) sempre que houver necessidade nos casos a que se refere o inciso IV do caput.
Art. 135. É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica exercente das atividades a que se referem o art. 55, incisos I a III.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO
Art. 136. A taxa incidirá entre o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) referente a cada fato gerador referido nos incisos I a III do caput do art. 55, considerando porte, complexidade e frequência de vistoria.
Art. 137. O recolhimento da taxa deve ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias contados das datas de ocorrência dos fatos geradores a que se referem o Parágrafo Único e incisos do art. 55.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AUTORIZADOS, PERMITIDOS E CONCEDIDOS PELA UNIÃO, PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 138. Constitui-se fato gerador da licença e fiscalização de serviços públicos autorizados, permitidos ou concedidos, o exercício do poder de polícia municipal quanto aos serviços públicos e respectivas instalações autorizados, permitidos ou concedidos:
I – pela União, na conformidade do disposto nos incisos XI, XII, alíneas “b” e “e” do art. 21 da Constituição Federal;
II – pelo Estado, na conformidade do disposto no § 2º do art. 25 e do art. 175, caput, Parágrafo único e incisos I a IV da Constituição Federal;
III – pelo próprio Município, na conformidade do disposto no art. 30, inciso V da Constituição Federal.
Art. 139. É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que preste serviços públicos de competência da União, do Estado e do próprio Município sob o regime de autorização, permissão ou concessão.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO
Art. 140. A taxa é calculada da seguinte forma:
I – Serviços públicos de competência da União:
a) Serviços de telecomunicações:
01. ERB – Estação Rádio Base – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano;
02. Antena individual por empresa de telecomunicações – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano;
b) Serviços e instalações de energia elétrica de fonte eólica ou solar:
01. Aerogerador – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano;
02. Subestação Coletora – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano;
03. Linha de Transmissão – R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilômetro ou fração por ano;
04. Poste de linha de transmissão – R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade e por ano;
05. Conjunto de Placas de Energia Solar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano;
06. Outros equipamentos não previstos nos números 1 a 5 – Valor a ser fixado pela autoridade fiscal no uso da equidade a que se refere o inciso IV e § 2º do art. 108 do Código Tributário Nacional, entre o mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano, sujeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal;
c) Serviços e instalações de energia elétrica de outras fontes:
01. Subestação – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano;
02. Linha de Transmissão – R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilômetro ou fração por ano;
03. Linha de Distribuição – R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilômetro ou fração por ano;
04. Poste de linha de transmissão ou de distribuição – R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade e por ano;
05. Outros equipamentos não previstos nos números 1 a 4 – Valor a ser fixado pela autoridade fiscal no uso da equidade a que se refere o inciso IV e § 2º do art. 108 do Código Tributário Nacional, entre o mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano, sujeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal;
II – Serviços públicos de competência do Estado:
a) Serviços locais de gás canalizado:
01. Estação de entrega/recebimento – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano;
02. Gasoduto – R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilômetro ou fração por ano;
03. Rede de distribuição – R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilômetro ou fração por ano;
III – Serviços públicos de competência do Município:
a) Serviços locais de água e esgoto:
01. Estação de tratamento de água – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano;
02. Estação de tratamento de esgoto – R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano;
03. Adutora – R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilômetro ou fração por ano;
04. Rede de distribuição – R$ 1.000,00 (um mil reais) por quilômetro ou fração por ano;
05. Outros equipamentos não previstos nos números 1 a 4 – Valor a ser fixado pela autoridade fiscal no uso da equidade a que se refere o inciso IV e § 2º do art. 108 do Código Tributário Nacional, entre o mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ano e o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, sujeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal;
b) Outros serviços locais (iluminação pública, coleta de lixo, feiras e mercados, cemitério público) – Valor a ser fixado pela autoridade fiscal no uso da equidade a que se refere o inciso IV e § 2º do art. 108 do Código Tributário Nacional, entre o mínimo de 1.000,00 (um mil reais) por ano e o máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, sujeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 141. O recolhimento da taxa deve ser no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de início da prestação dos serviços públicos autorizados, permitidos ou concedidos pela União, pelo Estado ou pelo próprio Município.
Parágrafo único. O recolhimento da renovação anual da taxa deve ser feito até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano subsequente ao de início da prestação dos serviços a que se refere o caput.
seção vi
Da Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público - TLP
Art. 142. A Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros públicos e em locais expostos ao público – TLP tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes na legislação do Município concernentes ao ordenamento das atividades urbanas, à estética urbana, poluição do meio ambiente, costumes, ordem e tranquilidade pública.
Parágrafo único. O sujeito passivo da TLP é a pessoa física ou jurídica titular ou responsável pela atividade econômica.
Art. 143. A taxa será calculada de acordo com regulamento do Poder Executivo.
Art. 144. O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.
Art. 145. Far-se-á o pagamento da taxa:
I – antes da expedição do alvará, para o início da veiculação da publicidade;
II – anualmente, nas datas fixadas em regulamento, no caso de renovação do alvará.
Parágrafo único. A incidência da taxa não dispensa o pagamento de preço público, quando o equipamento estiver localizado em logradouro público.
Art. 146. Ficam isentos do pagamento da taxa:
I – as placas e dísticos de hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixadas nos prédios em que funcionem;
II – cartazes ou letreiros indicativos de trânsito, logradouros turísticos e itinerário de viagem de transporte coletivo;
III – a publicidade de entidades beneficiadas pela imunidade tributária.
Art. 147. São infrações as situações abaixo indicadas, sem prejuízo das previstas no Código de Posturas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
I – no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
II – no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 62 desta Lei.
DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
seção Vii
Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação DO LIXO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 148. A taxa de coleta, remoção e destinação do lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta de lixo prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1º. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
§ 2º. Os geradores dos resíduos são responsáveis pelo adequado acondicionamento e sua oferta para fins de coleta.
§ 3º. Ato do Poder Executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos resíduos domiciliares de forma seletiva para os fins de reciclagem e reaproveitamento
Art. 149. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel por natureza (terreno) ou acessão física (construído) de qualquer uso.
Parágrafo único. Considera-se, também, lindeira a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados, a via ou logradouro público.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 150. A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos domiciliares, a ser rateado entre os contribuintes, em função:
I – da área construída, da localização e da utilização, tratando-se de prédio;
II – da área e da localização, tratando-se de terreno;
III – da localização e da utilização, tratando-se de bancas de chapa e boxes de mercado.
Parágrafo único. A Taxa será calculada conforme regulamento do Poder Executivo.
Art. 151. Enquanto não houver regulamentação o artigo anterior, a taxa será calculada em valores absolutos em conformidade com o uso ou situação dos imóveis, da seguinte forma:
I – imóveis não construídos:
a) murado – R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por metro quadrado (m²) por ano;
b) não murado – R$ 1,00 (um real) por metro quadrado (m²) por ano.
II – imóveis construídos:
a) de uso residencial – R$ 15,00 (quinze reais) por ano;
b) de uso comercial – R$ 20,00 (vinte reais) por ano;
c) de uso industrial – R$ 30,00 (trinta reais) por ano.
Art. 152. Fica isenta da taxa a unidade imobiliária isenta do IPTU.
Art. 153. O lançamento e recolhimento da taxa são efetuados conjuntamente com o IPTU.
Art. 154. O pagamento da Taxa não exclui o pagamento de:
I – preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados;
II – penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente limpeza urbana.
CAPÍTULO V
CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Contribuição de Melhoria - CM
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 155. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra pública executada pelo Município.
§ 1°. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento de início de utilização da obra pública para os fins a que se destinou.
§ 2°. As obras públicas passíveis de ocorrência do fato gerador são:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI – construção de estradas de ferro, e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII – construção de aeródromos e aeroportos, e seus acessos;
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
IX – urbanização e reurbanização.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 156. A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice de valorização.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:
I – pesquisa de valores de mercado;
II – valores de transações correntes;
III – declarações dos contribuintes;
IV– planta genérica de valores de terreno;
V– outros dados de informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 157. Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização, é efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação de edital contendo:
I – descrição e finalidade da obra;
II – memorial descritivo do projeto;
III – orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;
IV – delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Art. 158. Comprovado legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o impugnante, não sendo extensiva aos demais.
Art. 159. A contribuição é lançada em nome do sujeito passivo com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município.
Art. 160. O sujeito passivo é notificado do lançamento pela entrega do aviso no local indicado para fins do imposto predial e territorial urbano.
Art. 161. A contribuição de melhoria pode ser paga de uma só vez com redução do valor ou em parcelas mensais, sem redução, conforme dispuser o regulamento.
Art. 162. São isentos da Contribuição:
I – a União, o Estado e suas respectivas Autarquias;
II – as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as empresas de economia mista deste Município.
Seção II
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 163. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador o serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. Os serviços a serem custeados pela compreendem, dentre outros indicados por regulamento, as despesas com:
I – o consumo de energia para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;
II – a instalação, a manutenção, o melhoramento, a modernização e a expansão da rede de iluminação pública;
III – a administração do serviço de iluminação pública;
IV – infraestrutura urbana e outras atividades correlatas.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 164. É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica, beneficiária direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de imóvel, edificado ou não, situado no Município, com ou sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica.
Art. 165. São responsáveis solidários pelo adimplemento da COSIP o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel que incide a taxa.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 166. A base de cálculo da COSIP é o valor líquido da conta de consumo de energia elétrica do contribuinte, exceto no caso de imóveis sem ligação regular e privativa ao sistema de fornecimento de energia elétrica.
Subseção IV
Da Alíquota
Art. 167. Para os imóveis edificados com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia a alíquota da COSIP será de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura de consumo da energia elétrica.
Parágrafo único. O valor da COSIP a ser recolhida fica limitada aos valores fixados em regulamento do Poder Executivo.
Art. 168. Enquanto não vigorar a regulamentação indicada no artigo anterior, a contribuição será cobrada mensalmente por classe e faixa de consumo, conforme os seguintes valores progressivos:
I – consumidor residencial/kwh:
a) até 50 – isento;
b) acima de 50 e até 100 – R$ 10,00 (cinco reais);
c) acima de 100 e até 200 – R$ 15,00 (dez reais);
d) acima de 200 e até 400 – R$ 20,00 (quinze reais)
e) acima de 400 e até 800 – R$ 25,00 (vinte reais);
f) acima de 800 e até 1.200 – R$ 30,00 (vinte e cinco reais);
g) acima de 1.200 e até 2.000 – R$ 35,00 (trinta reais); e
h) acima de 2.000 – R$ 40,00 (trinta e cinco reais);
II – consumidor comercial/kwh:
a) até 50 – isento;
b) acima de 50 e até 100 – R$ 15,00 (dez reais);
c) acima de 100 e até 200 – R$ 20,00 (quinze reais);
d) acima de 200 e até 400 – R$ 25,00 (vinte reais);
e) acima de 400 e até 800 – R$ 30,00 (vinte e cinco reais);
f) acima de 800 e até 1.200 – R$ 35,00 (trinta reais);
g) acima de 1.200 e até 2.000 – R$ 40,00 (trinta e cinco reais); e
h) acima de 2.000 – R$ 45,00 (quarenta reais);
III – consumidor industrial/kwh:
a) até 50 – isento;
b) acima de 50 e até 100 – R$ 20,00 (quinze reais);
c) acima de 100 e até 200 – R$ 25,00 (vinte reais);
d) acima de 200 e até 400 – R$ 30,00 (vinte e cinco reais);
e) acima de 400 e até 800 – R$ 35,00 (trinta reais);
f) acima de 800 e até 1.200 – R$ 40,00 (trinta e cinco reais);
g) acima de 1.200 e até 2.000 – R$ 45,00 (quarenta reais); e
h) acima de 2.000 – R$ 50,00 (quarenta e cinco reais);
Art. 169. Para os imóveis sem ligação regular e privativa ao sistema de fornecimento de energia elétrica, a alíquota será fixa e anual.
Subseção IV
Do Lançamento e Pagamento
Art. 170. O lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição são efetuados na fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio do Município com a concessionária.
Subseção V
Da Isenção
Art. 171. São isentos da contribuição:
I – os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações;
II – as empresas públicas, a iluminação pública Municipal e o Poder Público Municipal;
III – o titular de unidade imobiliária classificado como residencial que consumir mensalmente até 50 (cinquenta) kwh de energia, conforme regulamento do Poder Executivo.
IV – o titular de unidade imobiliária classificado como rural que consumir mensalmente até 100 (cem) kwh de energia, conforme regulamento do Poder Executivo.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 172. O procedimento administrativo fiscal compreende os atos, praticados por Autoridade Fiscal, necessários à apuração de infrações à legislação tributária municipal.
Art. 173. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, poderão ser eletrônicos, devendo conter somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada.
Parágrafo único. A lavratura dos atos e termos pode ser feita por qualquer meio, desde que não haja espaços em branco, entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que venham prejudicar a análise do documento.
Art. 174. O procedimento fiscal terá início com a ocorrência de uma das seguintes situações:
I – a lavratura de termo de início da ação fiscal;
II – a intimação, por escrito, do sujeito passivo, seu preposto ou responsável, a prestar esclarecimento, exibir documentos solicitados pela fiscalização ou efetuar o recolhimento de tributo;
III – a retenção ou apreensão de documentos e bens;
IV – a emissão de notificação de lançamento;
V – a lavratura de auto de infração.
Art. 175. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a obrigações tributárias vencidas.
§ 1°. Ainda que haja recolhimento do tributo, o sujeito passivo ficará obrigado a recolher os respectivos acréscimos legais, além de penalidade específica.
§ 2°. Os efeitos deste artigo alcançam os demais envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES FISCAIS
Seção I
Das Formas de Execução
Art. 176. As ações fiscais serão exercidas sobre as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.
§ 1°. As ações fiscais serão executadas de acordo com programação definida pelos órgãos competentes.
§ 2°. É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida por Autoridade Fiscal no exercício de sua competência e de suas atribuições.
Art. 177. O proprietário, responsável, representante ou preposto do sujeito passivo, do estabelecimento, do imóvel ou dos bens deverá acompanhar os trabalhos de fiscalização ou indicar pessoa que o faça, devendo a Autoridade Fiscal lavrar o termo de ocorrência quando houver a recusa.
Art. 178. Além das fiscalizações rotineiras, poderá a Administração Tributária submeter o sujeito passivo de obrigação tributária a regime especial de fiscalização, por proposta de Autoridade Fiscal, em decorrência de práticas reiteradas de descumprimento à legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará:
I – os regimes de fiscalização a que estarão subordinados os sujeitos passivos, definindo critérios, formas e prazos;
II – os procedimentos a serem observados pela Autoridade Fiscal no cumprimento das ações fiscais.
Seção II
Da Exibição de Documentos
Art. 179. As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão a Autoridade Fiscal, sempre que lhes forem exigidos, independentemente de prévia instauração de processo, os livros fiscais, comerciais e contábeis e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando.
§ 1º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 2º. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 180. O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação.
Parágrafo único. Havendo motivo que justifique, poderá o intimado solicitar, por escrito, prazo maior, ficando a critério da Administração o deferimento.
Art. 181. A forma, os limites e condições da ação fiscal serão regulamentados em ato do Poder Executivo.
Seção III
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 182. Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses:
I – não exibir à fiscalização os livros e documentos exigidos pela Autoridade Fiscal;
II – impedir o acesso da Autoridade Fiscal às dependências internas do estabelecimento;
III – dificultar a realização da fiscalização ou constranger física ou moralmente Autoridade Fiscal.
Seção IV
Do Encerramento das Ações Fiscais
Art. 183. Findo o prazo previsto para realização da ação fiscal e encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do contribuinte, a Autoridade Fiscal lavrará, sob sua responsabilidade, termo circunstanciado do que apurar, mencionando:
I – as datas do início e de término do exame do período fiscalizado;
II – os livros e documentos examinados;
III – os tributos devidos e as importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado;
IV – os autos de infração lavrados, seus tributos e valores e forma de intimação.
§ 1°. O termo de encerramento será lavrado, preferencialmente, no estabelecimento ou local onde foi verificada a situação fiscal do contribuinte, ainda que nele não resida o infrator.
§ 2°. Ao contribuinte dar-se-á cópia do termo lavrado, salvo quando a lavratura se realizar em livro de escrita fiscal.
§ 3°. A recusa de recebimento do termo de encerramento, que será declarada pela Autoridade Fiscal, não prejudicará o(a) contribuinte, que será notificado de seu teor, pelos meios admitidos na legislação tributária.
CAPÍTULO III
DA INTIMAÇÃO
Art. 184. Far-se-á a intimação ao sujeito passivo, seu representante, mandatário ou preposto:
I – pessoalmente;
II – por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III – por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento;
IV – por edital, publicado no Diário Oficial do Município, ou pelo meio oficial utilizado pela municipalidade, quando resultarem ineficazes os meios referidos nos incisos I e II.
§ 1º. Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 2º. Qualquer manifestação do interessado no processo suprirá a formalidade da intimação.
Art. 185. Considerar-se-á feita a intimação:
I – na data da ciência do intimado, se pessoal;
II – na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou, no caso de pessoa jurídica por quem, em seu nome, receba a intimação no endereço do seu estabelecimento ou domicílio, se por via postal;
III – na data da confirmação do recebimento da mensagem enviada por meio eletrônico.
IV – no dia seguinte ao da publicação do edital no Diário Oficial.
Parágrafo único. Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação:
I – dez dias úteis após sua entrega à agência postal;
II – na data constante do carimbo da agência postal que proceder a devolução do aviso de recebimento, se anterior ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo.
Art. 186. A intimação conterá obrigatoriamente:
I – a qualificação do intimado;
II – a finalidade da intimação;
III – o prazo e o local para seu atendimento;
IV – o nome e a assinatura do servidor, a indicação do seu cargo ou função e o número da matrícula.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.
CAPÍTULO IV
DA RETENÇÃO OU APREENSÃO DE DOCUMENTOS E BENS
Art. 187. Poderão ser retidos ou apreendidos pela Autoridade Fiscal documentos fiscais ou extrafiscais e bens existentes em poder do contribuinte ou de terceiros:
I – para análise fora do estabelecimento do contribuinte ou de terceiros;
II – que se encontre em situação irregular;
III – que constitua prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos, bens ou mercadorias se encontram em residência particular ou prédios utilizados como moradia, será promovida a busca e a apreensão judicial sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.
Art. 188. A retenção ou apreensão será feita mediante lavratura de termo específico, que conterá:
I – a descrição dos documentos, bens e/ou mercadorias retidas ou apreendidas;
II – o lugar onde ficarão guardados e a identificação da Autoridade Fiscal que realizar o ato;
III – a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens retidos, quando for o caso.
Art. 189. Os documentos e bens retidos serão restituídos ao interessado, mediante recibo expedido pela autoridade competente, desde que a prova da infração possa ser feita através de fotocópia autenticada ou por outros meios.
Parágrafo único. Quando não for possível a aplicação do disposto no caput deste artigo e o documento ou bem apreendido seja necessário à produção de prova, a restituição só será feita após a decisão final do processo.
Art. 190. Os bens apreendidos serão levados a leilão, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da retenção.
§ 1°. Quando se tratar de bens deterioráveis, o leilão poderá realizar-se a qualquer tempo, independente de formalidades.
§ 2°. Apurando-se na venda quantia superior ao tributo e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente.
Art. 191. Os leilões serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias úteis, por edital, afixado em local público e divulgado no Diário Oficial do Município e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
§ 1°. Os bens levados a leilão serão escriturados em livro próprio, mencionando-se a sua natureza, avaliação e o preço da arrematação.
§ 2°. Encerrado o leilão, será recolhido, no mesmo dia, sinal de 20% (vinte por cento) pelo arrematante, a quem será fornecida guia de recolhimento da diferença sobre o preço total da arrematação.
§ 3°. Se dentro de 3 (três) dias úteis o arrematante não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens serão postos novamente em leilão, caso não haja quem ofereça preço igual.
§ 4°. Descontado do preço da arrematação o valor da dívida, multa e despesa de transporte, depósito e editais, será o saldo posto à disposição do dono dos bens apreendidos.
CAPÍTULO V
DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 192. A exigência do crédito tributário se dá por meio do lançamento formalizado pela autoridade administrativa tributária em Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
§ 1°. A Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração será distinto para cada tributo ou infração.
§ 2°. Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Tributação estabelecerá os modelos dos formulários.
Seção I
Da Notificação de Lançamento
Art. 193. A Notificação de Lançamento será emitida, para os tributos lançados anualmente, na forma prevista na legislação, pelo órgão da Administração Tributária responsável pelo gerenciamento do cadastro correspondente.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 194. O Auto de Infração será lavrado pela Autoridade Fiscal para o lançamento de tributo, quando apurado em ação fiscal ou para imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
Art. 195. O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas e rasuras, cuja cópia será entregue ao notificado, e conterá:
I – a qualificação do autuado;
II – o local, a data e a hora da lavratura;
III – a descrição clara e precisa do fato;
IV – a disposição legal infringida, a penalidade aplicável, observada a regulamentação e, quando for o caso, o item da Lista de Serviços, dor Art. 102;
V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
VI – a assinatura do Autoridade Fiscal, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
§ 1º. Ao autuado será entregue uma via da autuação, mediante recibo, valendo como intimação.
§ 2°. As omissões ou irregularidades do Auto de Infração não importarão em nulidade do lançamento quando constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e as falhas não constituírem vício insanável.
Art. 196. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de forma lícita, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.
Art. 197. Lavrar-se-á Termo Complementar ao Auto de Infração por iniciativa do Autuante, sempre após a impugnação, ou por determinação da autoridade administrativa ou julgadora para suprir omissões ou irregularidades que constituam vícios sanáveis e para retificar ou complementar lançamento, intimando-se o notificado para, querendo, se manifestar no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação.
CAPÍTULO VI
DA REVELIA
Art. 198. O Autuado não exercendo seu direito ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, será considerado revel, sendo lavrado pela autoridade administrativa o respectivo Termo de Revelia, remetendo o lançamento à Dívida Ativa.
Parágrafo único. Não será considerado revel o sujeito passivo que, tendo impugnado o lançamento, não se manifeste sobre o termo complementar.
CAPÍTULO VII
DA NULIDADE
Art. 199. São nulos:
I – as intimações que não contiverem os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades;
II – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
III – a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração que não contenham elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Parágrafo único. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependa ou sejam consequência.
Art. 200. A autoridade julgadora, ao declarar a nulidade, indicará quais os atos atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
TÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 201. Os prazos processuais fluirão a partir da data de ciência e serão contínuos, considerando os dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os respectivos atos.
§ 2º. Ficam prorrogados para o dia seguinte em que houver expediente normal os prazos que se iniciarem ou vencerem em dia decretado como ponto facultativo pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 202. O sujeito passivo, qualquer órgão da administração e entidade representativa de categoria econômica ou profissional poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária municipal aplicável a fato determinado.
Art. 203. A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão de administração tributária.
Art. 204. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;
II – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;
V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributária;
VI – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VII – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade administrativa.
Art. 205. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de sua apresentação.
Art. 206. O julgamento da consulta compete:
I – em primeira instância a(o) Secretário(a) Municipal incumbido da gestão tributária municipal;
II – em segunda instância a(o) Prefeita(o) Municipal.
Art. 207. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência.
Art. 208. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REVISÃO CADASTRAL
Art. 209. Quando os dados no cadastro fiscal estiverem incorretos ou em desconformidade com a realidade, deverá o sujeito passivo apresentar pedido de revisão.
Art. 210. Os pedidos de revisão serão analisados pelo órgão competente que apreciará e decidirá sobre o pedido.
Parágrafo único. Sempre que necessário, o servidor do órgão fará visita in loco para avaliação e confirmação dos dados cadastrais.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE BAIXA CADASTRAL
Art. 211. O sujeito passivo deverá apresentar pedido de baixa no cadastro municipal, quando do encerramento de sua atividade.
§ 1°. O pedido será apresentado por petição, no órgão responsável pelo gerenciamento do cadastro.
§ 2°. O pedido de baixa deverá ser instruído com os documentos definidos em regulamento.
§ 3°. O servidor responsável pela apreciação do pedido de baixa deverá decidir, fundamentadamente, pelo deferimento, indeferimento ou suspensão.
Art. 212. O pedido de baixa cadastral poderá resultar em procedimento de ação fiscal, a critério da Administração Tributária, para verificação da existência de crédito tributário não adimplido.
§ 1°. Havendo crédito tributário a ser adimplido, o pedido de baixa será apreciado e ficará suspenso até o adimplemento.
§ 2°. Havendo crédito tributário com a exigibilidade suspensa, será emitido uma certidão de baixa provisória, indicando a existência desse crédito.
§ 3°. A baixa definitiva somente será efetivada quando o contribuinte se encontrar regular perante o Fisco Municipal.
Art. 213. O sujeito passivo poderá apresentar recurso à decisão de suspensão ou indeferimento do processo de baixa.
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 214. O sujeito passivo poderá apresentar impugnação a lançamento tributário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da sua intimação.
§ 1°. A impugnação será apresentada por petição, no órgão de onde originou o lançamento, mediante comprovante de entrega.
§ 2°. O impugnante alegará de uma só vez a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretender produzir, juntando, desde logo, as que possuir.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 215. O julgamento de processo administrativo fiscal será realizado:
I – em primeira instância, pelo(a) Secretário(a) Municipal da Tributação;
II – em segunda instância, pelo(a) Prefeito(a) Municipal, que será subsidiado(a) por parecer da Procuradoria do Município.
Art. 216. O sujeito passivo tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso voluntário, contados da intimação da decisão de primeira instância que lhe for desfavorável.
Parágrafo único. O recurso será apresentado por petição dirigida ao Julgador de Segunda Instância, mediante comprovante de entrega.
Art. 217. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I – de primeira instância, esgotado o prazo para interposição de recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II – de segunda instância.
TÍTULO IV
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 218. O cadastro fiscal do Município é constituído de sujeitos passivos de obrigações tributárias e quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, que não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública no recolhimento de preços públicos ou outras rendas municipais.
Art. 219. O cadastro fiscal será regulamentado por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Seção I
Da Inscrição e Das Alterações
Art. 220. Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário todas as unidades imobiliárias autônomas urbanas e rurais existentes neste Município, mesmo as imunes ou isentas.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma.
Seção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 221. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á a requerimento do contribuinte ou de ofício, nas seguintes situações:
I – erro de lançamento que justifique o cancelamento;
II – remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;
III – remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;
IV – alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
V – alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE ATIVIDADES
Seção I
Da Inscrição e das Alterações
Art. 222. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória ou que exerça atividade no Município, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Fiscal do Município, no prazo estabelecido nesta Lei e de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A inscrição das pessoas vinculadas ao recolhimento de preços e outras rendas municipais se dará a requerimento do interessado ou de ofício, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 223. A inscrição será feita de ofício, quando a pessoa física ou jurídica descumprir o previsto no art. 222.
Art. 224. No ato de inscrição, o contribuinte deverá apresentar, além de outros estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, cópia dos seguintes documentos acompanhada dos respectivos originais para fins de conferência:
I – ato constitutivo e aditivos, registrados na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
II – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no CPF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
III – Inscrição no Cadastro da Secretaria de Estado da Tributação;
IV – contrato ou qualquer ato substituto que justifique a atividade do contribuinte no território do Município;
V – ato de autorização, permissão ou concessão, bem como licença específica de natureza ambiental, sanitária, urbanística e de segurança contra incêndio, dentre outros de competência de outras esferas de governo.
Art. 225. Na falta de iniciativa do contribuinte em promover a sua inscrição, alteração ou averbação, será esta procedida de ofício através de Auto de Infração com imposição das respectivas penalidades.
Art. 226. A inscrição das pessoas vinculadas ao recolhimento de rendas municipais se dará a requerimento do interessado ou de ofício, conforme estabelecido em regulamento.
Seção II
Da Baixa, Suspensão e Inatividade da Inscrição
Art. 227. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
Art. 228. Dar-se-á a baixa da inscrição:
I – a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;
II – de ofício.
§ 1°. A partir da data do requerimento da baixa não serão exigidos declarações e pagamentos de tributos relativos a períodos posteriores.
§ 2°. No caso de existência de débito tributário, inclusive com exigibilidade suspensa, o requerimento de baixa implica na responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores da sociedade.
§ 3°. No período compreendido entre o requerimento da baixa e o seu deferimento pela autoridade administrativa, a inscrição será enquadrada na situação cadastral suspensa por processo de baixa.
§ 4°. A inscrição será enquadrada na situação cadastral baixada quando o requerimento de baixa for deferido.
§ 5°. Ato do Poder Executivo disciplinará os procedimentos da baixa de inscrição.
Art. 229. Dar-se-á a suspensão da inscrição:
I – a requerimento do contribuinte, quando:
a) não for exercer suas atividades em período determinado.
b) do requerimento de pedido de baixa, até o pronunciamento final da Administração Tributária;
II – de ofício, conforme regulamento.
Art. 230. A suspensão de ofício sujeitará o contribuinte às seguintes sanções:
I – não gozar de qualquer benefício fiscal;
II – não será atendido nos pedidos de:
a) Certidão Negativa de Débito;
b) autorização para impressão de documentos fiscais;
c) autenticação de documentos fiscais;
d) abertura de filial;
e) inscrição cadastral de nova empresa da qual participe sócio ou o próprio contribuinte.
Art. 231. A inatividade da inscrição sujeitará o contribuinte às seguintes sanções:
I – não gozar de qualquer benefício fiscal;
II – não será atendido nos pedidos de:
a) Certidão Negativa de Débito;
b) autorização para impressão de documentos fiscais;
c) autenticação de documentos fiscais;
d) tornar inidôneo os documentos fiscais por ele emitidos a partir da data de inatividade.
LIVRO IV
DAS RENDAS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DAS RENDAS DIVERSAS
Art. 232. Além da receita tributária de impostos, taxas e contribuições da competência privativa do Município, constituem rendas municipais diversas:
I – receita patrimonial proveniente de:
a) exploração do acervo imobiliário a título de laudêmios, foros, arrendamentos, aluguéis e outras;
b) rendas de capitais;
c) outras receitas patrimoniais;
II – receita industrial proveniente de:
a) prestação de serviços públicos;
b) rendas de mercados;
c) rendas de cemitérios;
III – transferências correntes da União e do Estado;
IV – receitas diversas provenientes de:
a) Dívida Ativa;
b) multas e juros de mora;
c) multas por infrações a leis e regulamentos;
d) receitas de exercícios anteriores;
e) outras receitas diversas;
Art. 233. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 234. Os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos nos diversos dispositivos desta Lei Complementar serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano subsequente ao de início de vigência da presente Lei Complementar, pela aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação IBGE nos 12 (doze) doze meses imediatamente anteriores, arredondadas para os valores inteiros imediatamente inferiores as frações de valores resultantes.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção do índice a que se refere o caput, a atualização será feita com a utilização do que vier a lhe substituir ou, não lhe sendo dada substituição, por outro cuja aplicação represente a menor repercussão econômica para os contribuintes.
Art. 235. As obrigações acessórias dos tributos, bem como os dispositivos dependentes serão objeto de regulamentação objeto de Decreto do Poder Executivo.
Art. 236. Por não se constituir em tributo e não estar sujeita às limitações constitucionais do poder de tributar, especialmente da exigência de lei e por consequência da anterioridade de exercício financeiro e de noventa dias de sua publicação, a remuneração das autorizações, permissões e concessões a particulares, pessoas físicas e jurídicas, para a prestação de serviços públicos, bem como a utilização de bens e serviços públicos não remunerados por tributos, ficam condicionadas ao pagamento de preços públicos cujos valores serão estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 237. Enquanto não aprovada a Planta Genérica de Valores a que se refere o art. 6º, o valor venal dos imóveis construídos e não construídos será auferido através de estudo técnico firmado por comissão a ser constituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional de engenharia, de arquitetura e urbanismo, ou de geografia, inscritos no respectivo conselho de fiscalização profissional e sob sua responsabilidade técnica.
Art. 238. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando sua aplicação na dependência de cumprimento das limitações a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, quando serão revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 1/2007, ressalvada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos em sua vigência, na conformidade do disposto no art. 144, caput, do Código Tributário Nacional.
Ielmo Marinho, 30 de dezembro de 2021
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:3A3945B7