ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 1253 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Caicó — "Caicó, Território que Alfabetiza: Política Municipal para a Garantia do Direito de Aprender", define seus princípios, objetivos, eixos de atuação, metas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB);
CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano da Rede Municipal de Ensino de Caicó;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Caicó, denominada "Caicó, Território que Alfabetiza: Política Municipal para a Garantia do Direito de Aprender", com a finalidade de organizar, em caráter permanente, as responsabilidades e ações do Município para a garantia do direito de aprender e da alfabetização na idade adequada.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização orienta-se pelos seguintes princípios norteadores:
• I — A colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição Federal;
• II — O fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;
• III — A garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
• IV — A promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
• V — O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
• VI — O respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
• VII — A valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;
• VIII — O respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
• IX — A valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 3º Constitui Objetivo Geral da Política Garantir o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e assegurar a recomposição das aprendizagens de leitura e escrita no 3º, 4º e 5º anos, com equidade, inclusão, qualidade social e colaboração federativa.
Art. 4º São Objetivos Específicos da Política:
• I — Institucionalizar governança permanente com responsabilidades, financiamento, transparência e participação;
• II — Alinhar currículo, formação continuada, materiais pedagógicos, avaliações e acompanhamento pedagógico;
• III — Assegurar a transição intencional, contínua e acolhedora entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
• IV — Identificar precocemente fragilidades na aprendizagem e ofertar intervenções pedagógicas de apoio;
• V — Formar e acompanhar os profissionais com foco nas práticas de alfabetização e gestão orientada por evidências;
• VI — Garantir infraestrutura física, acervos literários, tecnologias e recursos pedagógicos acessíveis;
• VII — Reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e diferentes grupos de estudantes;
• VIII — Integrar avaliações diagnósticas, formativas, somativas, SIMAIS Alfa e SAEB no planejamento escolar;
• IX — Mobilizar famílias e a rede de proteção social para garantir a frequência, a permanência e o fluxo regular.
Art. 5º O público da Política engloba os estudantes matriculados na Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal, prioritariamente:
• I — Crianças do 1º e 2º anos (ciclo de alfabetização);
• II — Estudantes do 3º ao 5º ano não alfabetizados ou com defasagens de aprendizagem;
• III — Crianças com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades/superdotação;
• IV — Crianças do campo, de comunidades tradicionais, negras, indígenas e migrantes;
• V — Crianças em situação de vulnerabilidade, acolhimento institucional/familiar ou beneficiárias de programas sociais;
• VI — Estudantes com baixa frequência ou risco de abandono escolar.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS EIXOS ESTRUTURANTES E METAS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de Caicó organiza-se em 5 (cinco) eixos integrados de atuação:
• I — Eixo 1: Gestão e Governança: Fortalecimento do regime de colaboração, acompanhamento técnico de 100% das unidades escolares e monitoramento contínuo dos indicadores de aprendizagem, fluxo e equidade.
• II — Eixo 2: Formação de Profissionais da Educação: Qualificação contínua de professores alfabetizadores, educadores da Educação Infantil, gestores e supervisores (articulada ao ProLEEI e Pró-Alfa RN).
• III — Eixo 3: Infraestrutura Física e Pedagógica: Asseguramento de cantinhos de leitura em 100% das escolas municipais e distribuição regular de materiais didático-pedagógicos e literários.
• IV — Eixo 4: Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas: Mapeamento, sistematização e disseminação de práticas pedagógicas alfabetizadoras bem-sucedidas.
• V — Eixo 5: Sistema de Avaliação: Consolidação de ciclos formativos e diagnósticos de avaliação, garantindo 100% de participação nas avaliações externas e a recomposição contínua das aprendizagens do 3º ao 5º ano.
Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes metas prioritárias para a Rede Municipal:
• I — Alfabetizar 100% das crianças do ciclo de alfabetização até dezembro de 2026;
• II — Alcançar 80% de alfabetização plena ao final do 2º ano até 2030;
• III — Garantir que pelo menos 95% das crianças concluam o Ensino Fundamental na idade recomendada até 2030;
• IV — Implantar Cantinhos de Leitura em 100% das unidades escolares da Rede Municipal até dezembro de 2026.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E TRANSIÇÃO ESCOLAR
Art. 8º A Educação Infantil atuará no desenvolvimento da linguagem oral, cultura escrita, expressividade e letramento por meio de interações e brincadeiras, vedadas a antecipação inadequada da escolarização, a retenção de crianças ou a aplicação de testes padronizados de alfabetização nessa etapa.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) garantirá a articulação pedagógica e a transição contínua da Educação Infantil para o Ensino Fundamental por meio de encontros periódicos entre docentes, transferência qualificada de documentação pedagógica e acolhimento das famílias.
CAPÍTULO V
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10. A recomposição das aprendizagens para os estudantes do 3º ao 5º ano integra permanentemente a proposta curricular da Rede Municipal, devendo ser planejada a partir de avaliações diagnósticas para a superação de defasagens em leitura, escrita e conhecimentos matemáticos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da implementação e execução da Política Municipal de Alfabetização de Caicó correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
§ 1º Para o financiamento das ações previstas nesta Política, poderão ser utilizados recursos provenientes de transferências da União e do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive aqueles vinculados a programas e políticas de cooperação federativa, bem como recursos oriundos de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres, observadas as respectivas finalidades e condições de aplicação.
§ 2º A execução das ações deverá observar os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as normas de responsabilidade fiscal e demais disposições legais pertinentes.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2026.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CAICÓ, TERRITÓRIO QUE ALFABETIZA: POLÍTICA MUNICIPAL PARA A GARANTIA DO DIREITO DE APRENDER
Caicó-RN
2026
PREFEITO MUNICIPAL
Judas Tadeu Alves dos Santos
VICE – PREFEITO
Antonio Dantas Neto
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Sérgio André de Araújo
SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Maria de Lourdes da Silva
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Onofre Laurindo da Silva Júnior
COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Sérgio André de Araújo
Onofre Laurindo da Silva Júnior
REPRESENTANTE DA RENALFA SEEC/RN
Mariana Queiroz Alves
REPRESENTANTE DA RENALFA UNDIME/RN
Maísa Maria dos Santos Guilherme
REPRESENTANTE DE ARTICULADORES MUNICIPAIS RENALFA
Fabiana Erica de Brito
REPRESENTANTE DE GESTORES ESCOLARES
Jaqueline Nunes da Silva Oliveira
REPRESENTANTE DE SUPERVISORES ESCOLARES:
Elis Angela Pereira de Araújo
REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OU EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SEMED
Maria Aldenoura Mafra de Araújo
REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Laedna Maria Nogueira
REPRESENTANTE DA ASSESSORIA DE ALFABETIZAÇÃO DA SEMED/CAICÓ/RN
Joelma Kelly Félix de Medeiros
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE-CAICÓ/RN
Tânia Cunha Silva da Fonsêca
REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Ana Maria de Assis
REPRESENTANTE DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE:
Isaiany Anália Vasconcelos Bezerra
REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAICÓ – SINDSERV
Alberaní Araújo de Medeiros
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO........................................ 3
2 DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DE CAICÓ.................................................... 3
2.1 Caracterização territorial, demográfica e educacional......................................... 3
2.2 Alfabetização e qualidade da aprendizagem........................................................ 5
2.3 Acesso, aprendizagem e desigualdades educacionais.......................................... 6
2.4 Fluxo escolar e trajetória de aprendizagem.......................................................... 7
2.5 Pontos de atenção prioritários para a Política Municipal de Alfabetização......... 8
2.6 Síntese diagnóstica e implicações para a política municipal............................... 9
3 VISÃO DE FUTURO E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA...................................... 10
4 OBJETIVOS............................................. 12
4.1 Objetivo geral........................................... 12
4.2 Objetivos específicos................................................. 13
5 METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CAICÓ.......................... 13
5.1 Educação Infantil, experiências com a linguagem e transição para o Ensino Fundamental................................ 13
5.2 Alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental............................. 14
5.3 Recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental...... 16
5.4 Matriz integrada por eixo...................................................... 18
5.4.1 Eixo 1 Gestão e governança.............................. 18
5.4.2 Eixo 2 Formação de profissionais da educação.......................................... 21
5.4.3 Eixo 3 Infraestrutura física e pedagógica................................................... 22
5.4.4 Eixo 4 Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.................. 22
5.4.5 Eixo 5 Sistema de avaliação....................................................................... 23
5.5 A Política Municipal de Educação: do acesso à garantia de aprendizagem...... 24
6 CONSIDERAÇÕES............................................ 26
REFERÊNCIAS.................................... 27
1 APRESENTAÇÃO
A Política Municipal de Alfabetização de Caicó/RN organiza, em caráter permanente, as responsabilidades do Município para garantir que cada criança esteja alfabetizada até o final do 2º ano do ensino fundamental e que estudantes do 3º ao 5º ano, com aprendizagens não consolidadas, recebam intervenção adequada na perspectiva de recomposição das aprendizagens. A política abrange a educação infantil como etapa de desenvolvimento da linguagem oral, cultura escrita e letramento, sem antecipação inadequada da escolarização.
A implementação da política será orientada por cinco eixos integrados: gestão e governança; formação; infraestrutura física e pedagógica; reconhecimento e compartilhamento de boas práticas e sistemas de avaliação.
O direito à alfabetização é condição para o exercício da cidadania, a continuidade dos estudos e a participação plena na vida social. Em Caicó, sua garantia exige ação coordenada da SEMED, das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias e dos entes parceiros, com atenção às características urbanas e rurais do território, às desigualdades socioeconômicas, à diversidade étnico-racial e às necessidades educacionais específicas.
Para fins de organização o documento encontra-se estruturado nas seguintes seções: apresentação, diagnóstico, visão de futuro e princípios, objetivos, metas, estratégias e ações, e considerações finais.
2. DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL DE CAICÓ
2.1 Caracterização territorial, demográfica e educacional
O município de Caicó, código IBGE 2402006, integra a região do Seridó do Rio Grande do Norte e constitui um importante polo urbano e educacional do território. De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o município possui 61.146 habitantes, distribuídos em uma área que corresponde a uma densidade demográfica de 49,77 habitantes por quilômetro quadrado. Para 2025, a estimativa populacional alcança 63.338 habitantes. No campo educacional, o indicador de escolarização da população de 6 a 14 anos, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), corresponde a 98,92%, tendo como referência os dados apresentados na consulta municipal relativa ao ano de 2022.
TABELA 01- DADOS GERAIS
FONTE: IBGE 2022
TABELA 02- DADOS POPULAÇÃO E MATRÍCULA 0 A 10ANOS
FONTE: DATASUS/SIGEDUC CAICÓ RN – POLÍTICA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA-2024
Esses dados evidenciam uma realidade de amplo acesso à escolarização obrigatória, uma vez que praticamente a totalidade da população na faixa etária correspondente ao ensino fundamental, se encontra matriculada. Entretanto, é necessário estabelecer uma distinção fundamental para a elaboração da Política Municipal de Alfabetização: estar matriculado e frequentar a escola não significa, necessariamente, estar alfabetizado e desenvolver plenamente as competências de leitura, escrita e compreensão textual esperadas para cada etapa da escolaridade.
Nesse sentido, o elevado índice de escolarização deve ser compreendido como uma condição necessária, mas insuficiente, para assegurar o direito à educação. O desafio da política pública desloca-se, portanto, da garantia exclusiva do acesso para a garantia da aprendizagem com equidade, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental. O alto índice de alunos matriculados nas redes de ensino, exige que o município avance na capacidade de identificar, prevenir e enfrentar situações de não aprendizagem, defasagem e desigualdade educacional.
Para uma política de alfabetização, esse aspecto é de grande importância tendo em vista que a alfabetização constitui uma etapa estruturante do percurso escolar, pois as aprendizagens consolidadas nos primeiros anos influenciam diretamente a trajetória dos estudantes. Dificuldades não identificadas ou não enfrentadas de forma eficaz e eficiente, podem acumular-se ao longo dos anos, produzindo impactos sobre a compreensão leitora, a produção escrita, a aprendizagem matemática, a autonomia dos estudantes e sua permanência com sucesso na escola.
Assim, o diagnóstico educacional do Município deve articular três dimensões complementares: acesso, permanência e aprendizagem. A elevada escolarização indica uma condição favorável de acesso, mas torna ainda mais necessário qualificar o acompanhamento da aprendizagem e assegurar que todos os estudantes, independentemente da escola, território, condição socioeconômica ou necessidade educacional específica, tenham oportunidades efetivas de alfabetização.
2.2 Alfabetização e qualidade da aprendizagem
INDICADORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
FONTE: https://qedu.org.br/ - 2026
No âmbito da política nacional de alfabetização, a análise dos resultados educacionais deve considerar os parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para o acompanhamento da alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental. O Indicador Criança Alfabetizada, que de acordo com o CNCA é de 53,46% em 2025, constitui uma referência importante para o monitoramento do percentual de estudantes que alcançam o padrão nacional de alfabetização, permitindo acompanhar a evolução da aprendizagem e orientar políticas de intervenção pedagógica.
Para fins de planejamento municipal, entretanto, a utilização desse indicador não deve se restringir à observação de um percentual. É necessário analisar, conjuntamente, o desempenho, a participação dos estudantes nas avaliações, a evolução histórica dos resultados e as desigualdades existentes entre escolas, turmas e diferentes grupos de estudantes. Essa perspectiva é fundamental porque um resultado municipal médio pode ocultar situações bastante distintas entre unidades escolares, territórios e grupos sociais.
No caso de Caicó, os dados do Indicador Criança Alfabetizada, bem como sua série histórica, saindo de 35,60 em 2023 para 53,46, representa um avanço significativo. No entanto, ainda é muito tímido, considerando que ainda ficam fora desse percentual, cerca de 5 entre 10 crianças matriculadas no ciclo de alfabetização. Esse dado é fundamental para que a Política Municipal de Alfabetização seja construída pensando em metas e estratégias que incluam 100% desses estudantes.
A necessidade de analisar esses dados potencializa o diagnóstico, garante que a gestão pública da avaliação seja baseada em evidências e permite que o município estabeleça metas reais, monitore resultados e avalie a efetividade das ações implementadas. Nesse contexto, a política municipal deverá superar uma perspectiva exclusivamente centrada em resultados finais e incorporar uma lógica de monitoramento contínuo da aprendizagem. Isso significa acompanhar o estudante desde a entrada na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental, identificando precocemente dificuldades relacionadas ao desenvolvimento da linguagem, à consciência fonológica, à leitura, à escrita, à compreensão textual e aos conhecimentos matemáticos iniciais.
As avaliações formativas realizadas pela rede assumem, portanto, papel estratégico. Mais do que produzir notas ou classificações, devem oferecer informações que permitam aos professores compreender o que os estudantes já sabem, quais habilidades ainda não foram consolidadas e quais intervenções pedagógicas precisam ser realizadas. Para tanto, torna-se necessário estabelecer uma linha de base, possibilitando o acompanhamento sistemático dos avanços e das dificuldades.
2.3 Acesso, aprendizagem e desigualdades educacionais
A análise dos indicadores disponíveis permite identificar uma questão central para a Política Municipal de Alfabetização de Caicó: o principal desafio não deve ser compreendido apenas como ampliação do acesso à escola, mas como garantia de que todos os estudantes aprendam no tempo adequado e tenham assegurado o direito de se alfabetizar.
O índice de escolarização de 98,92% entre crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, representa uma importante conquista no campo do acesso à educação. Entretanto, a diferença entre escolarização e aprendizagem evidencia a necessidade de aprofundar o diagnóstico sobre a qualidade das experiências educativas oferecidas pela rede. Uma política de alfabetização consistente precisa investigar não apenas quantos estudantes estão na escola, mas quantos estão aprendendo, quais aprendizagens estão consolidadas, quais estão fragilizadas e quais grupos enfrentam maiores obstáculos.
Particular atenção deve ser dada aos estudantes públicas da educação especial, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, àqueles que apresentam trajetória escolar irregular e aos que ingressam nos anos iniciais apresentando defasagens de aprendizagem. A perspectiva da equidade exige reconhecer que oferecer a mesma ação para todos os estudantes nem sempre produz resultados equitativos. Grupos que enfrentam maiores barreiras educacionais podem demandar estratégias pedagógicas diferenciadas, acompanhamento mais sistemático e maior intensidade de apoio.
A política municipal deverá, portanto, incorporar o princípio de que equidade não significa tratar todos da mesma maneira, mas garantir condições adequadas para que todos possam alcançar as aprendizagens essenciais. Essa concepção implica fortalecer mecanismos de busca ativa, acompanhamento da frequência, avaliação diagnóstica, recomposição das aprendizagens e intervenção pedagógica que promova resultados de aprendizagem.
2.4 Fluxo escolar e trajetória de aprendizagem
A análise da alfabetização não pode ser dissociada dos indicadores de fluxo escolar. Aprovação, reprovação, abandono, constituem dimensões importantes para compreender a trajetória educacional dos estudantes e identificar possíveis barreiras à aprendizagem e à permanência.
De acordo com os dados do INEP, censo escolar 2025, temos uma taxa de aprovação de 98,3%, a reprovação, 1,6% e abandono de 0,1%. Embora a escolarização da população de 6 a 14 anos apresente percentual elevado, a política municipal deve investigar se todos os estudantes percorrem o ensino fundamental com regularidade e no tempo esperado. Situações de reprovação recorrente, abandono, infrequência ou distorção idade-ano podem estar associadas às dificuldades de aprendizagem não enfrentadas adequadamente em etapas anteriores.
Nesse sentido, o acompanhamento do fluxo deve ser articulado ao acompanhamento pedagógico. Não basta identificar que determinado estudante apresenta baixo desempenho ou histórico de reprovação; é necessário compreender as causas dessa situação e estabelecer estratégias de intervenção. A gestão educacional precisa desenvolver mecanismos capazes de identificar precocemente os estudantes em risco de fracasso escolar, articulando informações de frequência, desempenho, participação nas avaliações e histórico escolar.
Essa integração entre dados de aprendizagem e dados de trajetória permitirá que a Política Municipal de Alfabetização atue de maneira preventiva, evitando que dificuldades iniciais se transformem em defasagens acumuladas. O foco deve estar, portanto, na aprendizagem ao longo da trajetória escolar, e não apenas na correção de resultados ao final de cada etapa.
2.5 Pontos de atenção prioritários para a Política Municipal de Alfabetização
A leitura dos indicadores permite estabelecer alguns problemas prioritários que deverão orientar a formulação da Política Municipal de Alfabetização de Caicó. O primeiro, refere-se à necessidade de qualificar o diagnóstico da aprendizagem, garantindo a consolidação e a integração dos dados provenientes do Indicador Criança Alfabetizada, SIMAIS Alfa, avaliações formativas da rede, Censo Escolar e demais instrumentos de acompanhamento utilizados pelo município.
O segundo ponto prioritário consiste na necessidade de garantir a alfabetização de todas as crianças no tempo adequado, reduzindo a ocorrência de estudantes que avançam na escolaridade sem consolidar as competências fundamentais de leitura, escrita e compreensão. Para isso, a política deverá estabelecer mecanismos permanentes de avaliação diagnóstica e formativa, intervenção pedagógica e monitoramento dos resultados.
O terceiro ponto está relacionado à identificação e enfrentamento das desigualdades intra-rede. A média municipal, embora importante para o planejamento, não é suficiente para revelar as diferenças entre escolas, turmas e grupos de estudantes. A política deverá criar mecanismos de acompanhamento que permitam identificar onde estão concentradas as maiores dificuldades e quais fatores podem estar associados a esses resultados.
O quarto ponto de atenção diz respeito à necessidade de fortalecer as práticas pedagógicas e a formação continuada dos profissionais da educação. A melhoria dos indicadores de alfabetização depende diretamente da capacidade da rede de assegurar práticas pedagógicas fundamentadas, acompanhamento sistemático da aprendizagem e intervenções adequadas às necessidades dos estudantes. A formação continuada deverá, portanto, estar articulada às evidências produzidas pelas avaliações e às necessidades concretas identificadas nas escolas.
O quinto ponto de atenção refere-se à recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que chegam aos anos iniciais ou avançam para etapas posteriores sem consolidar habilidades essenciais. A recomposição não deve ser compreendida como simples retomada de conteúdos, mas como ação pedagógica planejada a partir das habilidades não desenvolvidas, com estratégias diferenciadas, acompanhamento individual e avaliação periódica dos avanços.
Outro desafio prioritário é o fortalecimento da articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental. Uma política municipal de alfabetização precisa considerar que o processo de construção das competências linguísticas, comunicativas e cognitivas começa antes do ingresso no ensino fundamental. Dessa forma, a transição entre as etapas deve ser planejada, garantindo continuidade pedagógica e acompanhamento do desenvolvimento das crianças.
Também se evidencia a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento da frequência e da permanência escolar. A garantia do direito à alfabetização pressupõe a presença regular do estudante na escola. Estratégias de busca ativa, acompanhamento dos casos de infrequência e articulação entre escola, família e demais políticas públicas devem integrar a política municipal, sobretudo nos casos em que a ausência escolar comprometa o processo de aprendizagem.
Por fim, constitui desafio transversal a construção de uma cultura de gestão educacional orientada por evidências. Isso pressupõe que os dados não sejam utilizados apenas para prestação de contas ou comparação de resultados, mas como instrumentos de planejamento, acompanhamento, intervenção e avaliação das políticas públicas. Para tanto, será necessário fortalecer a capacidade técnica da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras e das unidades escolares para interpretar dados, identificar problemas, planejar intervenções e acompanhar seus efeitos.
2.6 Síntese diagnóstica e implicações para a política municipal
O diagnóstico educacional de Caicó revela um cenário que combina uma condição favorável de acesso à educação com o desafio de assegurar aprendizagem de qualidade para todos. O elevado índice de escolarização da população de 6 a 14 anos demonstra a capacidade do município de garantir o acesso à escola, mas também evidencia a necessidade de deslocar o centro da política educacional para a aprendizagem, a equidade e a garantia do direito à alfabetização.
A elaboração da Política Municipal de Alfabetização deverá, portanto, partir de uma linha de base tecnicamente validada, construída a partir da integração dos dados oficiais e dos instrumentos de avaliação da própria rede. Essa linha de base deverá possibilitar o acompanhamento da evolução dos estudantes, das escolas e do município ao longo do tempo, permitindo identificar avanços, permanências e fragilidades.
Mais do que estabelecer metas de aumento de indicadores, a política deverá definir estratégias para produzir mudanças na aprendizagem. Isso implica fortalecer a avaliação diagnóstica e formativa, qualificar as práticas de alfabetização, promover formação continuada, assegurar intervenções pedagógicas, desenvolver ações de recomposição das aprendizagens, acompanhar a frequência e o fluxo escolar e enfrentar as desigualdades educacionais.
Nesse sentido, o diagnóstico aponta para a necessidade de uma política que tenha como princípio estruturante a garantia do direito de toda criança à alfabetização, reconhecendo que o sucesso educacional não pode ser medido apenas pelo acesso à escola ou pela aprovação escolar. A qualidade da educação municipal deverá ser aferida pela capacidade da rede de assegurar que cada estudante aprenda, progrida em sua trajetória escolar e desenvolva, no tempo adequado, as competências necessárias para participar plenamente da vida social e continuar aprendendo.
A Política Municipal de Alfabetização de Caicó deverá, assim, constituir-se como instrumento de implementação, articulação e acompanhamento de ações permanentes, com responsabilidades definidas, metas mensuráveis, indicadores de monitoramento e mecanismos de avaliação. Seu foco deverá estar na redução das desigualdades, na prevenção das defasagens, na intervenção pedagógica baseada em evidências e na construção de condições para que nenhuma criança seja deixada para trás em seu processo de alfabetização.
3 VISÃO DE FUTURO E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA
Caicó será uma rede pública de ensino em que todas as crianças tenham assegurado o direito de aprender a ler e a escrever com compreensão, fluência, autonomia e autoria, na idade adequada e respeitando suas singularidades. A alfabetização será assumida como compromisso coletivo, contínuo e prioritário do município, articulando a educação infantil, o ciclo de alfabetização, com atenção especial ao 1º e ao 2º ano e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano.
Nenhuma criança permanecerá invisível nos processos de ensino, acompanhamento ou avaliação. Cada estudante terá seu percurso de aprendizagem conhecido e acompanhado, com identificação oportuna das dificuldades, definição de estratégias pedagógicas adequadas e oferta de intervenções contínuas e personalizadas sempre que necessário. Para os estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não estejam alfabetizados ou apresentem defasagens, a rede garantirá ações de recomposição.
Cada escola contará com profissionais qualificados e em formação permanente, liderança pedagógica comprometida, materiais didáticos e literários diversificados e acessíveis, práticas inclusivas, avaliações a serviço da aprendizagem, acompanhamento pedagógico e condições adequadas para ensinar. A atuação da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares será orientada por evidências, metas de aprendizagem, equidade e responsabilidade compartilhada, considerando os resultados educacionais em conjunto com o contexto e as necessidades de cada criança e considerando os princípios da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte- Pró-Alfa RN, e alinhada ao Decreto n.º 11.556 de 12 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA, em regime de colaboração entre os entes federados – estado e municípios.
A política promoverá a articulação entre escola, família, comunidade e serviços públicos, fortalecendo o apoio intersetorial necessário à frequência, à permanência, à participação e ao bem-estar dos estudantes. Dessa forma, Caicó buscará superar desigualdades educacionais, sociais, territoriais, raciais e de acessibilidade, assegurando que todas as crianças concluam o 2º ano alfabetizadas e que os estudantes do 3º ao 5º ano tenham suas aprendizagens recompostas, avancem com autonomia e desenvolvam trajetórias escolares bem-sucedidas.
É público prioritário as crianças matriculadas na educação infantil e do 1º ao 5º ano da rede municipal, com prioridade operacional para:
• crianças do 1º e do 2º ano, integrantes do ciclo de alfabetização;
• estudantes do 3º ao 5º ano ainda não alfabetizados ou com defasagens de aprendizagem;
• crianças com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades/superdotação;
• crianças do campo e de comunidades tradicionais, quando houver;
• crianças negras, indígenas e migrantes;
• crianças em situação de acolhimento institucional ou familiar;
• crianças beneficiárias de programas sociais ou em situação de vulnerabilidade;
• estudantes com baixa frequência, risco de abandono ou em mobilidade escolar.
A política também alcança professores, gestores escolares e supervisores, técnicos da Secretaria Municipal de Educação, profissionais de apoio, famílias e demais integrantes da rede de proteção. Todos serão corresponsáveis pela construção de uma cultura municipal de alfabetização, inclusão, altas expectativas e garantia do direito de aprender.
Nesse sentido, define-se os seguinte princípios norteadores:
I - a colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição;
II - o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III - a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - a promoção da equidade educacional, considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
V - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VI - o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VII - a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;
VIII - o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino; e
IX - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
4 OBJETIVOS
4.1Objetivo geral
Garantir o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental e assegurar a recomposição das aprendizagens de leitura e escrita no 3º, 4º e 5º anos, com equidade, inclusão, qualidade social e colaboração federativa.
4.2 Objetivos específicos
* institucionalizar governança permanente, com responsabilidades, financiamento, transparência e participação; alinhar currículo, formação, materiais, avaliação e acompanhamento pedagógico;
* assegurar transição intencional e acolhedora entre educação infantil e ensino fundamental;
* identificar precocemente necessidades e ofertar intervenções de apoio;
* formar e acompanhar profissionais com foco nas práticas de alfabetização e gestão;
* garantir infraestrutura, acervos, tecnologias e recursos acessíveis;
* reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes;
* reconhecer e disseminar práticas comprovadamente efetivas e contextualizadas;
* integrar avaliações diagnósticas, formativas, somativas, SIMAIS Alfa e Saeb;
* mobilizar famílias e rede de proteção para frequência e permanência;
* produzir, proteger, analisar e divulgar dados para tomada de decisão.
5 METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CAICÓ
5.1 Educação Infantil, experiências com a linguagem e transição para o Ensino Fundamental
A Política Municipal de Alfabetização de Caicó reconhece a Educação Infantil como a etapa em que as bases da linguagem, do pensamento, da convivência, dos afetos e da cultura, que vão sustentar tudo o que a criança aprenderá depois, são construídas. Reconhecer isso não é levar para a creche e para a pré-escola o jeito de ensinar do Ensino Fundamental. As crianças pequenas aprendem a falar, a ouvir, a ler e a escrever vivendo essas experiências, e é nas interações e nas brincadeiras que isso acontece. O professor tem um papel fundamental: planeja, escolhe o que oferecer e organiza o tempo e o espaço para que cada criança tenha o que precisa.
A Rede Municipal oferecerá às crianças, uma rotina que intercala momentos de conversa, escuta, leitura de histórias, poemas, contação, cantigas, parlendas, brincadeiras com rimas e sons, desenho e registro com as marcas que cada uma já sabe fazer. Oferecerá também o contato com livros, jornais, rótulos, cartazes e outros textos que circulam na vida cotidiana, considerando que cada criança tem seu ritmo e seu jeito de aprender, e isso precisa ser respeitado. O trabalho do professor deve despertar a curiosidade, a expressividade, a imaginação, o gosto por palavras novas e a descoberta de que a escrita serve para comunicar, lembrar e criar.
Educação Infantil não tem a tarefa de alfabetizar antes da hora, nem de preparar a criança para testes e provas. Por isso, não haverá provas padronizadas de alfabetização, exercícios de cópia e repetição, retenção, nem exigência de que a criança leia e escreva de modo convencional para entrar no 1º ano. O desenvolvimento será acompanhado pela observação do professor, por registros, pela documentação pedagógica e por outros instrumentos qualitativos, sem nota, sem classificação e sem decidir quem avança e quem fica, conforme determinam a LDB e os Referenciais Curriculares para a Educação Infantil. O acompanhamento e o registro do desenvolvimento da criança acontecem sem o objetivo de promoção, inclusive para o acesso ao Ensino Fundamental, considerando que a passagem para o 1º ano deve ser uma continuação do caminho da criança. Para isso, a Rede Municipal deverá:
• promover encontros regulares entre os profissionais da Educação Infantil e os do 1º ano, para que conheçam o que as crianças já viveram e aprenderam, estudem juntos o currículo e planejem a continuidade do trabalho;
• manter registros e documentação pedagógica que mostrem, para cada criança, o que ela já sabe fazer, as experiências que viveu, o que ainda precisa aprender e o apoio que a ajuda, evitando rótulos, classificações e diagnósticos sem fundamento;
• receber bem as crianças e suas famílias na chegada ao Ensino Fundamental, com conversas e visitas que aproximem a escola, a família e a comunidade;
• manter no 1º ano as brincadeiras, a conversa, a literatura, a leitura, a escrita e as várias linguagens, ligando-as aos poucos ao trabalho próprio da alfabetização;
• repassar as informações pedagógicas entre as equipes com cuidado e respeito, protegendo a dignidade, a singularidade e os direitos de cada criança;
• acompanhar de perto as crianças que precisam de mais apoio, com ajuda pedagógica desde os primeiros dias do Ensino Fundamental.
A alfabetização não começa de repente no 1º ano. Também não deve ser empurrada para a Educação Infantil, com conteúdos e práticas que não são dessa etapa. Entre uma coisa e outra, é preciso pensar em continuidade.
5.2 Alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental
A Política Municipal de Alfabetização de Caicó assume um compromisso público: toda criança do Território tem o direito de estar alfabetizada até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. Esse compromisso segue as referências curriculares nacionais, estaduais e municipais e as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Ele deve ser cumprido com equidade, ou seja, olhando para as condições sociais, culturais, territoriais, linguísticas e educacionais em que vivem nossas crianças: Alfabetizar é ensinar a criança a entender como funciona a escrita alfabética e, ao mesmo tempo, a ler, compreender, produzir textos e usar a linguagem nas situações reais da vida. Por isso, não basta que a criança saiba relacionar letras e sons. É preciso que ela consiga ler e entender o que lê, escrever o que pensa e usar textos para se comunicar em situações reais do uso da linguagem na vida cotidiana.
O ciclo inicial de alfabetização será organizado como um percurso contínuo, em que cada ano dá sequência as habilidades do ano escolar anterior. As aprendizagens serão acompanhadas durante todo o processo, garantindo que as intervenções pedagógicas aconteçam em tempo hábil. O planejamento do professor partirá do que o Documento Curricular Potiguar e a BNCC definem como essencial, e do que se observa no dia a dia da sala de aula e na realidade de cada contexto. Para cumprir esse direito, a Rede Municipal deverá:
• fazer um diagnóstico pedagógico no início do ano, para saber de onde cada criança parte: o que já sabe, onde tem dificuldade e de que apoio precisa;
• planejar o ensino com objetivos claros e de forma contínua, ligando a leitura e a escrita às demais experiências do currículo e garantindo a todos o acesso aos conhecimentos previstos para a etapa;
• acompanhar com regularidade como as crianças estão aprendendo, usando as avaliações diagnósticas e formativas, os instrumentos da rede e as avaliações externas para orientar as decisões pedagógicas;
• agir logo que surgir uma dificuldade ou um atraso, para que o que ficou sem ser aprendido não se acumule ano após ano;
• usar estratégias variadas de ensino, como grupos flexíveis e temporários e atendimento complementar, sempre sem separar nem estigmatizar as crianças;
• manter o apoio ligado ao currículo, para que nenhuma criança seja tirada de experiências essenciais, como a convivência, a literatura, a arte, a cultura, o movimento e os demais componentes curriculares;
• dar atenção prioritária às crianças em situação de maior vulnerabilidade educacional, levando em conta as desigualdades sociais, territoriais, étnico-raciais, econômicas e linguísticas, assim como a deficiência e outras condições que criem barreiras para aprender;
• contar com os demais serviços e com a rede de proteção quando a situação ultrapassar o que a escola pode resolver sozinha, sem tratar automaticamente uma dificuldade de aprendizagem como problema de saúde;
• reavaliar o resultado de cada ação e ajustar estratégias, recursos, frequência e intensidade conforme a resposta da criança;
• investir na formação continuada dos professores, supervisores pedagógicos e gestores que atuam na alfabetização, para que os dados da avaliação se tornem decisões concretas na sala de aula.
A avaliação da alfabetização servirá para diagnosticar, acompanhar a aprendizagem e orientar o trabalho pedagógico. Não poderá ser usada para promover competição ou disputa entre escolas, para culpar profissionais, nem para responsabilizar crianças e famílias pelos resultados. Os dados serão usados no planejamento, na formação, na gestão e na definição das formas de monitoramento e intervenções pedagógicas.
Essa compreensão do processo está em consonância com as orientações dos normativos educacionais vigentes, segundo as quais os sistemas de avaliação devem fornecer informações para o diagnóstico, para a recomposição das aprendizagens e para a formação de gestores e professores. A Secretaria Municipal de Educação, apresentará em seus instrumentos de planejamento, metas progressivas de alfabetização, ligadas aos indicadores nacionais e estaduais e aos resultados da própria Rede Municipal. Essas metas serão monitoradas todos os anos e as estratégias serão revistas periodicamente, buscando diminuir as desigualdades ano a ano e fazer com que nenhuma criança seja esquecida no caminho da alfabetização.
5.3 Recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental
A Política Municipal de Alfabetização de Caicó entende a recomposição das aprendizagens como parte permanente do direito à educação e como responsabilidade das Redes de Ensino. Ela se aplica especialmente aos os estudantes do 3º ao 5º ano, que ainda não consolidaram as habilidades necessárias para essa etapa de escolarização.
Nesse sentido, a recomposição não será um programa à parte, uma ação de emergência isolada, nem um motivo para esperar menos dos estudantes. Ela faz parte do currículo e do planejamento, acontece junto com o trabalho de cada turma e parte do que os estudantes realmente precisam aprende. O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada prevê exatamente isso: recompor as aprendizagens de leitura e escrita e conhecimentos matemáticos dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos que ainda não tiveram plenamente garantido o direito de ser alfabetizados.
As ações de recomposição darão atenção especial à compreensão de como funciona a escrita alfabética, à fluência na leitura, à compreensão de textos, à ampliação do vocabulário, à produção e revisão de textos e à autonomia do estudante para ler e escrever, sem deixar de lado o que os outros componentes curriculares também ensinam.
Para isso, a Rede Municipal deverá:
• identificar os estudantes que têm lacunas nas aprendizagens essenciais;
• definir, para cada estudante ou grupo, objetivos de aprendizagem que possam ser acompanhados;
• garantir intervenções planejadas, regulares e com duração suficiente para produzir avanços;
• usar estratégias variadas, respeitando o nível e o caminho de cada estudante;
• acompanhar periodicamente a evolução de cada estudante e da turma;
• incluir a recomposição no planejamento da turma e no currículo, sem criar trajetórias escolares paralelas;
• garantir materiais didáticos, literários e pedagógicos que atendam ao que foi identificado;
• trabalhar em conjunto: professor, supervisor pedagógico, gestão escolar e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
• oferecer formação continuada específica para quem conduz as ações de recomposição;
• definir critérios pedagógicos para acompanhar a permanência, a progressão e o encerramento de cada intervenção;
• trabalhar com a rede de proteção e os serviços públicos quando for necessário, sem transformar dificuldade de aprendizagem em medicalização ou estigma.
A recomposição será acompanhada por indicadores de processo e de resultado. Assim, o Município poderá saber quantos estudantes avançaram e também se as estratégias foram suficientes, chegaram a tempo e atenderam a todos de forma justa. Os resultados orientarão o planejamento da Rede, a formação continuada, a distribuição de recursos, a organização do trabalho pedagógico e as prioridades da política.
A política, portanto, liga a Educação Infantil, a alfabetização inicial e a recomposição das aprendizagens em um só caminho, que é responsabilidade pública de todos nós: garantir o direito de todas as crianças a aprender a ler, escrever, compreender e participar plenamente da vida em sociedade por meio da linguagem.
5.4 Matriz integrada por eixo
A matriz norteadora da presente política, está estruturada por eixos, conforme o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, possibilitando a compreensão ampla de cada eixo estruturante.
5.4.1 Eixo 1 Gestão e governança
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Meta integrada |
Estratégias |
Principais ações |
Indicadores / resultados esperados |
Horizonte |
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M1. Fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, garantindo acompanhamento técnico de 100% das escolas e maior articulação entre Município, Estado, DIREC e equipes escolares. |
E1. Fortalecer o regime de colaboração Município–Estado. E2. Promover acompanhamento técnico-pedagógico e ciclos de monitoramento. E3. Assessorar às escolas na implementação e fortalecimento da política municipal. |
Reuniões de governança; visitas técnicas; assessoramento pedagógico; sistematização e socialização de dados; apoio aos planos de ação das escolas; identificação de escolas prioritárias; cronograma de acompanhamento |
100% das escolas acompanhadas tecnicamente; 100% orientadas quanto às ações do CNCA/Pró-Alfa RN; escolas prioritárias mapeadas; governança fortalecida. |
2026, com perspectiva permanente |
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M2. Garantir o direito à alfabetização de 100% das crianças até dezembro de 2026 e alcançar alfabetização plena de 80% das crianças ao final do 2º ano até 2030. |
Integrar diagnóstico, avaliação formativa, intervenção pedagógica, acompanhamento individual e monitoramento contínuo da aprendizagem, articulando Educação Infantil, Ensino Fundamental, alfabetização e recomposição. |
Identificação das fragilidades; planos de intervenção; acompanhamento dos estudantes; articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental; ações de alfabetização e recomposição. |
Evolução do ICA; redução do número de crianças que avançam sem consolidar leitura, escrita e compreensão. |
2026 a 2030 |
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M3. Reduzir desigualdades de aprendizagem e assegurar condições diferenciadas de apoio aos estudantes que apresentam maiores barreiras educacionais. |
Mapear escolas e estudantes prioritários; fortalecer acompanhamento pedagógico; realizar intervenções diferenciadas; articular busca ativa e acompanhamento da frequência. |
Identificação de grupos prioritários; diagnóstico; acompanhamento individual; recomposição; intervenção pedagógica; articulação escola–família–rede de proteção quando necessária. |
Redução das diferenças entre escolas; estudantes prioritários acompanhados; redução de defasagens. |
2026–2030 |
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M4 Assegurar que pelo menos 95% das crianças concluam o Ensino Fundamental na idade recomendada até 2030 |
Integrar acompanhamento da aprendizagem, frequência e fluxo; fortalecer busca ativa; identificar estudantes em risco de fracasso escolar; intervir preventivamente. |
Monitoramento da frequência; acompanhamento de reprovação, abandono e distorção idade-ano; busca ativa; articulação com famílias; planos de intervenção. |
Fluxo escolar monitorados; 95% de conclusão na idade recomendada até 2030. |
2026–2035 |
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M5. Consolidar uma cultura de gestão educacional orientada por evidências em 100% das escolas municipais. |
Realizar ciclos de monitoramento; analisar indicadores; utilizar resultados para planejamento; reorientar intervenções; fortalecer a capacidade técnica da SEMED e das equipes escolares. |
Ciclos de monitoramento; reuniões de análise; planos de ação; acompanhamento dos indicadores; devolutivas técnicas; avaliação das ações implementadas. |
100% das escolas com ciclos de monitoramento; decisões pedagógicas fundamentadas em dados; planos de ação acompanhados. |
2026 e permanente |
5.4.2 Eixo 2 Formação de profissionais da educação
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Meta integrada |
Estratégias |
Principais ações |
Indicadores / resultados esperados |
Horizonte |
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M6 Ampliar e qualificar a participação dos profissionais da educação nas formações continuadas, articulando formação, necessidades da rede e prática pedagógica. |
E1. Mobilizar professores alfabetizadores, gestores, supervisores pedagógicos e técnicos para as formações do CNCA/Pró-Alfa RN. E2. Monitorar a formação dos professores da Educação Infantil. |
Levantamento de demandas; mobilização; acompanhamento da frequência; identificação de necessidades formativas; divulgação de materiais; acompanhamento da aplicabilidade das formações; monitoramento do ProLEEI e Pró-Alfa RN. |
Participação dos profissionais; demandas formativas identificadas; aplicação dos conhecimentos na escola; acompanhamento da frequência. |
2026 e permanente |
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M7. Fortalecer a continuidade pedagógica entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando condições para o desenvolvimento das competências precursoras da alfabetização. |
Articular a formação da Educação Infantil, o acompanhamento do ProLEEI e a política de alfabetização; planejar a transição entre etapas. |
Monitoramento da formação dos professores da Educação Infantil; acompanhamento da aplicação dos conhecimentos; articulação entre profissionais das etapas. |
Continuidade das ações pedagógicas; professores acompanhados; práticas formativas aplicadas no contexto escolar. |
2026 e permanente |
5.4.3 Eixo 3 Infraestrutura física e pedagógica
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Meta integrada |
Estratégias |
Principais ações |
Indicadores / resultados esperados |
Horizonte |
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M8. Garantir espaços de leitura em 100% das escolas e assegurar acesso aos materiais pedagógicos complementares previstos. |
E1. Apoiar a melhoria dos espaços de leitura. E2. Apoiar o acesso a materiais didáticos complementares. |
Organização e acompanhamento dos Cantinhos de Leitura; distribuição dos materiais; orientação aos professores sobre sua utilização pedagógica. |
100% das escolas com Cantinho de Leitura até dezembro de 2026; 100% dos professores e estudantes com material recebido e utilizado. |
2026 e permanence |
5.4.4 Eixo 4 Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas
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Meta integrada |
Estratégias |
Principais ações |
Indicadores / resultados esperados |
Horizonte |
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M9. Institucionalizar mecanismos de identificação, sistematização, valorização e disseminação de boas práticas de alfabetização. |
E1. Fortalecer a valorização e socialização de boas práticas. E2. Institucionalizar mecanismos de identificação, validação e disseminação. |
Mapear práticas; sistematizar experiências; criar repositório; promover momentos de troca; divulgar experiências. |
Práticas identificadas e sistematizadas; experiências compartilhadas; fortalecimento da cultura colaborativa; |
2026 e permanece |
5.4.5.Eixo 5 Sistema de avaliação
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Meta integrada |
Estratégias |
Principais ações |
Indicadores / resultados esperados |
Horizonte |
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M9. Garantir participação de 100% dos estudantes nas avaliações externas e fortalecer ciclos sistemáticos de análise dos resultados em 100% das escolas. |
E1. Fortalecer o acompanhamento e a apropriação dos resultados das avaliações. E2. Mobilizar e fortalecer a participação dos estudantes nas avaliações. |
Divulgação e socialização dos resultados; encontros de análise; formação para interpretação de dados; monitoramento dos indicadores; mobilização para avaliações; acompanhamento da participação por escola; busca ativa dos ausentes. |
100% de participação nas avaliações; 100% das escolas realizando pelo menos 3 ciclos de monitoramento e análise de dados indicadores monitorados sistematicamente. |
2026 e permanece |
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M10 Apoiar a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano, com acompanhamento sistemático pela SEMED. |
Acompanhar escolas prioritárias; diagnosticar dificuldades; reorientar estratégias pedagógicas a partir dos resultados; articular planos de ação de alfabetização e recomposição. |
Acompanhamento técnico-pedagógico; acompanhamento das equipes; intervenções diferenciadas; monitoramento dos avanços; reorientação das práticas conforme evidências. |
Estudantes com dificuldades identificados e acompanhados; intervenções registradas; evolução das habilidades; redução das defasagens. |
2026 e permanence |
A organização em eixos não significa fragmentação da política. A alfabetização exige um ciclo integrado: governança define prioridades e assegura condições; formação qualifica os profissionais; infraestrutura sustenta as práticas; boas práticas produzem circulação de conhecimentos e fortalecem a colaboração; e avaliação produz evidências para orientar decisões e intervenções. A recomposição das aprendizagens e a redução das desigualdades, portanto, atravessam toda a matriz e devem ser compreendidas como compromissos transversais da Política Municipal de Alfabetização.
5.5 A Política Municipal de Educação: do acesso à garantia de aprendizagem
A análise dos dados permite compreender que a Política Municipal de Alfabetização de Caicó deve deslocar seu eixo central do acesso para a aprendizagem, da ação isolada para a articulação sistêmica e do acompanhamento pontual para o monitoramento contínuo.
O Diagnóstico mostra que o município já apresenta uma condição bastante favorável de acesso à escolarização, com 98,92% de escolarização da população de 6 a 14 anos, mas ressalta que estar matriculado e frequentar a escola não garante, por si só, a consolidação das competências de leitura, escrita e compreensão.
Esse aspecto é particularmente relevante quando relacionado ao Indicador Criança Alfabetizada. Embora Caicó tenha apresentado evolução de 35,60% em 2023 para 53,46% em 2025, consideramos que o avanço ainda é insuficiente, pois aproximadamente metade das crianças permanece fora do percentual alcançado pelo indicador.
O Plano de Trabalho Anual (PTA) da SEMED responde diretamente a esse desafio ao estabelecer como meta a alfabetização de 100% das crianças até dezembro de 2026 e, em uma perspectiva de médio prazo, o alcance de 80% de alfabetização plena ao final do 2º ano até 2030.
Nesse sentido, o primeiro aspecto que se destaca é que a política não está concebida apenas como um conjunto de ações pedagógicas realizadas dentro da sala de aula. A Governança e Gestão como eixo estruturante, prever a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, Estado, DIREC, articuladores e escolas. Entre as ações estão reuniões periódicas, visitas técnicas, assessoramento pedagógico, sistematização de dados e apoio às escolas na elaboração e monitoramento dos planos de ação.
Assim, a governança não deve ser compreendida apenas como estrutura administrativa. Ela constitui uma condição para que a política de alfabetização tenha continuidade, coordenação, responsabilização e capacidade de produzir resultados.
A segunda dimensão central é a avaliação. O Diagnóstico defende explicitamente que o município estabeleça metas e acompanhe continuamente a evolução das aprendizagens, utilizando as avaliações para identificar habilidades consolidadas, dificuldades e necessidades de intervenção.
A política tem como objetivo operacionalizar essa concepção ao prever divulgação e análise dos resultados das avaliações externas, reuniões técnicas, formação para interpretação de dados e monitoramento dos indicadores de alfabetização. Portanto, a avaliação assume uma função pedagógica e de gestão simultaneamente: produz informação sobre a aprendizagem e, ao mesmo tempo, subsidia a tomada de decisão da gestão.
6 CONSIDERAÇÕES
A Política Municipal de Alfabetização de Caicó/RN ____________firma o compromisso ético, político e pedagógico da rede pública municipal de ensino com a garantia do direito de cada criança de ler, escrever e compreender com autonomia e fluência no tempo adequado. Ao deslocar o eixo da gestão pública do acesso para a aprendizagem efetiva e a equidade, esta Política estabelece um referencial de acompanhamento, intervenção e governança para os próximos quatro anos.
A execução integrada dos cinco eixos estruturantes: Gestão e Governança, Formação de Profissionais da Educação, Infraestrutura Física e Pedagógica, Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas e Sistema de Avaliação, assegura que a alfabetização seja vivenciada como um processo contínuo e articulado. Este percurso inicia-se nas interações e brincadeiras da Educação Infantil, consolida-se até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e desdobra-se em ações intencionais de recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, de forma a não deixar nenhuma criança para trás.
O sucesso da Política Municipal de Alfabetização dependerá do fortalecimento permanente do regime de colaboração entre o Município de Caicó, o Estado do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e a União (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), somado à articulação intersetorial com as famílias, a rede de proteção e a comunidade escolar. Com base na gestão orientada por evidências, na valorização dos profissionais da educação e na escuta atenta das necessidades de cada estudante, Caicó consolida-se como um território comprometido com a qualidade social da educação, transformando a alfabetização na primeira infância no alicerce de trajetórias escolares bem-sucedidas.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC/CONSED/UNDIME, 2018.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2022: Resultados do Universo. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em: 12 maio 2026.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCATIVAS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). Indicadores Educacionais: Censo Escolar e Indicador Criança Alfabetizada (ICA). Brasília: Inep, 2025.
QEDU. Indicadores Educacionais e Fluxo Escolar: Caicó/RN. Disponível em: https://qedu.org.br/. Acesso em: maio 2026.
RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN). Documento Curricular Potiguar (DCP). Natal: SEEC/RN, 2018.
RIO GRANDE DO NORTE. Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN). Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN). Natal: SEEC/RN, 2023.
SILVA, Hilda Aparecida Linhares da (org.). Indicador Criança Alfabetizada: a construção do indicador, sua apuração e repercussões nos territórios. Brasília: Inep/MEC, 2026. 98 p. ISBN 978-65-5801-139-2 (Online). ISBN 978-65-5801-143-9 (Impresso).
De acordo com o documento Indicador Criança Alfabetizada, INEP, 2026, o padrão nacional de alfabetização foi construído a partir do estabelecimento do Ponto de Corte 743 na escala de proficiência do SAEB- Língua Portuguesa do 2º ano do Ensino Fundamental e a descrição pedagógica que o acompanha.
O município aderiu ao Busca Ativa Escolar, uma estratégia gratuita desenvolvida pelo UNICEF em parceria com a Undime, o Congemas e o Conasems para combater a exclusão e o abandono escolar de crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos.
A nomenclatura dos cinco eixos adotada nesta matriz segue a estrutura apresentada pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Gestão e Governança; Formação de Profissionais da Educação; Infraestrutura Física e Pedagógica; Reconhecimento de Boas Práticas; e Sistemas de Avaliação. A matriz municipal preserva o conteúdo do quadro-base e realiza apenas sua reorganização estratégica, de modo a conferir maior coerência entre planejamento, execução, monitoramento e resultados.
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3A42A36D