ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O CRONOGRAMA E AS REGRAS PARA A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a organização, o cronograma e as regras para a coleta de resíduos sólidos comerciais no âmbito do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação federal pertinente;
CONSIDERANDO a competência constitucional atribuída aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme dispõe o artigo 30, incisos I e V, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o dever fundamental do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se a adoção de medidas eficazes para combater a poluição em todas as suas formas, nos termos do artigo 225 da Carta Magna;
CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que estabelece a necessidade de uma gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e consagra o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares dos serviços de limpeza urbana;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de otimizar o serviço público de limpeza urbana, promovendo a racionalização do uso de recursos públicos, tanto humanos quanto materiais, a fim de garantir maior eficiência, regularidade e abrangência na prestação do serviço de coleta de resíduos em todo o território municipal;
CONSIDERANDO que a disposição inadequada de resíduos sólidos comerciais em vias públicas, fora dos dias e horários estabelecidos para a coleta, resulta em graves transtornos para a comunidade, tais como a poluição visual e olfativa, a proliferação de vetores transmissores de doenças, a obstrução de calçadas e logradouros, e o comprometimento da saúde pública e do bem-estar da população;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um regramento claro e objetivo para os geradores de resíduos comerciais, fomentando uma cultura de corresponsabilidade e cooperação entre o setor produtivo e a Administração Pública para a manutenção da limpeza e da ordem urbana;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece as normas, os procedimentos e o cronograma para o acondicionamento, a apresentação para coleta e a destinação dos resíduos sólidos gerados por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços localizados no território do Município de Passagem/RN.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que, em decorrência de suas atividades, produzam resíduos sólidos, sem prejuízo da observância de legislações específicas federais e estaduais.
Art. 2º Fica instituído, em toda a área urbana do Município de Passagem/RN, o seguinte cronograma para a coleta regular de resíduos sólidos comerciais:
I - Dias da coleta: A coleta será realizada exclusivamente às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras;
II - Horário da coleta: O serviço de coleta ocorrerá no período da manhã, com início previsto para as 07:00 horas e término às 12:00 horas.
§ 1º É expressamente proibida a exposição de resíduos sólidos comerciais para coleta em dias e horários diversos dos estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura poderá, mediante ato próprio e com ampla divulgação prévia, alterar o cronograma estabelecido neste artigo por razões de ordem técnica ou operacional, ou em virtude de feriados e eventos especiais.
Art. 3º Constituem obrigações dos proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços:
I - Acondicionar adequadamente todos os resíduos gerados em sacos plásticos de alta resistência, devidamente vedados, ou em contentores padronizados, de modo a evitar vazamentos, rompimentos e a dispersão do seu conteúdo;
II - Apresentar os resíduos acondicionados para a coleta pública somente nos dias e horários fixados no artigo 2º deste Decreto, depositando-os na calçada, em frente ao respectivo estabelecimento e em local de fácil e seguro acesso para os agentes de limpeza urbana;
III - Manter a higiene e a limpeza da área externa em frente ao seu estabelecimento, sendo responsável por recolher quaisquer resíduos que venham a se espalhar antes da passagem do veículo coletor;
IV - Abster-se de depositar resíduos sólidos em vias públicas, canteiros centrais, praças, terrenos baldios, bueiros, córregos ou quaisquer outros locais não autorizados, sob pena de imediata responsabilização;
V - Promover, sempre que possível, a segregação prévia dos resíduos em, no mínimo, duas frações: resíduos orgânicos (úmidos) e resíduos recicláveis (secos), visando facilitar futuras ações de coleta seletiva e reciclagem no Município.
Art. 4º Fica terminantemente proibido no âmbito do Município de Passagem/RN:
I - A disposição de resíduos sólidos em desacordo com as normas, os dias e os horários estabelecidos neste Decreto;
II - O descarte de resíduos perigosos, tais como pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, pneus, óleos lubrificantes e resíduos de serviços de saúde, juntamente com os resíduos sólidos comuns, devendo estes ser destinados conforme legislação específica e programas de logística reversa;
III - A queima de resíduos sólidos a céu aberto, em qualquer tipo de recipiente ou instalação, seja em área pública ou privada.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio de seus agentes de fiscalização, ou por outros servidores públicos municipais designados para tal fim.
Art. 6º O descumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, de forma progressiva, às seguintes penalidades, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível:
I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência, com a notificação para a imediata regularização da conduta;
II - Multa, em caso de reincidência, a ser aplicada em conformidade com os valores e os critérios estabelecidos em regulamentação específica;
III - Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, nos casos de reiteração contumaz da conduta infracional;
IV - Cassação do Alvará de Funcionamento, em casos de extrema gravidade ou quando as demais penalidades se mostrarem ineficazes para cessar a infração.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, no qual serão assegurados ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Infraestrutura fica autorizada a expedir instruções normativas e ordens de serviço complementares que se façam necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá promover ampla campanha de divulgação e orientação sobre as novas regras de coleta, a fim de garantir o conhecimento e a colaboração de todos os comerciantes e da população em geral.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Chefe do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de Maio de 2026.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:3A4499F2