ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.503, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 003/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos Servidores Efetivos, Comissionados ou Contratados Temporários do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.503.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.503 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de janeiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.503, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos Servidores Efetivos, Comissionados ou Contratados Temporários do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica determinada a concessão e o pagamento de auxílio alimentação aos Servidores Efetivos, Comissionados ou Contratados Temporários do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó – JARDIMPREV.

 

Parágrafo único. O auxílio alimentação destina-se a subsidiar as despesas com refeição, por dia trabalhado, no valor definido no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. São critérios para percepção do auxílio alimentação:

 

I – inscrever-se perante a Direção do JARDIMPREV, mediante formulário próprio, declarando que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílio semelhante custeado pela Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;

 

II – não receber auxílio semelhante.

 

§1º. O servidor fará jus ao benefício a partir do mês do protocolo de sua inscrição, conforme indicado no inciso I do art. 2°.

 

§2º. Haverá desconto proporcional do auxílio-alimentação pelas ausências não justificadas, aferidas na periodicidade definida na política de banco de horas do JARDIMPREV.

 

Art. 3º. É obrigação do beneficiário do auxílio alimentação comunicar imediatamente à Direção do JARDIMPREV se passar a receber auxílio semelhante, conforme inciso II do art. 2º.

 

Parágrafo único. O descumprimento dessa obrigação importará na suspensão do auxílio alimentação, sem prejuízo da apuração e devolução de parcelas indevidamente recebidas.

 

Art. 4º. O beneficiário perderá o direito ao auxílio alimentação nas seguintes situações:

 

I – aposentadoria;

II – exoneração;

III – posse em outro cargo inacumulável;

IV – demissão;

V – cassação;

VI – fraude, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal;

VII – licenças para tratar de interesse particular ou prestar serviço militar;

VIII – afastamento para o exercício de mandato eletivo ou cumprimento de missão oficial;

IX – quando o servidor estiver à disposição de outro órgão ou Poder, exceto se o ônus for para o JARDIMPREV;

X – a pedido;

XI – falecimento.

 

Art. 5º. O auxílio alimentação será pago, mensalmente, inclusive em período de recesso (se houver), em caráter indenizatório, de forma direta, mediante depósito em conta corrente do beneficiário, até o dia 30 (trinta) de cada mês, não se incorporando ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária.

 

Art. 6º. As despesas resultantes da aplicação dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do JARDIMPREV, condicionadas à disponibilidade financeira e orçamentária da Autarquia.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de janeiro de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Auxilio alimentação R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais) por servidor do JARDIMPREV.


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:3A465688