ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 590/2026
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais), mediante repasse da União aos entes federativos.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
Art. 3° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual e por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, EM 23 DE JANEIRO DE 2026.
GETULIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:3A51A947