ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 267/2019
LEI MUNICIPAL Nº 267/2019, DE 7 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer cooperação federativa da gestão associada de regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na forma abaixo consignada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e gestão associada de regulação e fiscalização, objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e de gestão associada de regulação e fiscalização à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, por intermédio do Contrato de Programa.
§1º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes.
§2º No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo plano de trabalho para regularização da prestação dos serviços.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a gestão associada de regulação e fiscalização, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º. O Contrato de Programa, a que se refere o caput deverá ter prazo compatível com Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo inferior ao prazo de 15 anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
§ 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, § 4º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º. As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I – Captação, adução e tratamento de água bruta;
II – Mensuração e precificação do insumo água importada, caso o Município integre sistema intermunicipal;
III – Adução de água tratada;
IV – reservação e distribuição de água tratada;
IV – Coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários.
Art. 5º. As autorizações de que tratam os art. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais, referentes à gestão associada de regulação e fiscalização do serviço abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I – Definir as normas técnicas, recomendações e/ou procedimentos relativos à segurança, qualidade, quantidade, regularidade, eficiência e eficácia da prestação dos serviços, através da expedição de Resoluções, como o regulamento geral de serviços;
II – Definir normas sociais, econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
III – Definir normas para disciplinar o atendimento ao consumidor, nas formas presencial, virtual e/ou call center;
IV – Definir normas para as medidas de contingências e de emergências a serem adotados na prestação dos serviços, inclusive racionamento, de acordo com o Plano de Saneamento Básico;
V – Definir política tarifária, por meio de fixação, revisão e reajuste das tarifas para os diversos serviços e categorias de usuário, de forma a assegurar a modicidade tarifária, a equidade, o uso racional dos recursos hídricos e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
VI – Definir mecanismos tarifários para pagamento à prestadora dos serviços de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas, de contingência e emergência, em situação crítica de escassez ou contaminação dos recursos hídricos e outros créditos devidos, quando for o caso;
VII – Garantir o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços através do monitoramento das receitas, despesas e investimentos, conforme estabelecido no contrato de programa;
VIII – Definir a garantia do pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços;
IX – Definir, em conjunto com o prestador do serviço, o sistema contábil regulatório;
X – Analisar e aprovar os contratos de prestação dos serviços através da definição dos direitos e deveres dos usuários e da(s) prestadora(s) de serviços, através de contrato de adesão, respeitando também o Código de Defesa do Consumidor e demais legislação pertinente;
XI – Receber, apurar, decidir, encaminhar e dar ciência das soluções relativas às manifestações dos USUÁRIOS e da(s) PRESTADORA (S) dos serviços;
XII – Mediar as divergências entre o MUNICÍPIO, os usuários e a(s) prestadora(s) dos serviços;
XIII – Elaborar relatório de acompanhamento e divulgação do desempenho dos serviços prestados, de sua evolução e do cumprimento das metas planejadas e pactuadas com o MUNICÍPIO, através do acompanhamento sistemático de critérios, indicadores, padrões e parâmetros de qualidade e desempenho da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário previamente fixados;
XIV – Sistematizar divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços e sua evolução;
XV – Aplicar sanções previstas em lei às infrações legais, regulamentares e contratuais, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório;
XVI – Participar do processo de rescisão contratual analisando os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros fornecidos pelo prestador de serviço, a fim de homologar o valor da indenização devido pelo MUNICÍPIO à empresa responsável pela prestação dos serviços.
Parágrafo primeiro. Dentro dos limites do Município, toda prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, entre os diferentes prestadores envolvidos, será regulada e fiscalizada por uma única ENTIDADE REGULADORA, definida como a do Estado do Rio Grande do Norte, com independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Parágrafo segundo. A regulação e fiscalização dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário abrangerá as áreas técnica, operacional, contábil, econômico, financeiro, tarifário e de atendimento aos usuários, por meio de profissionais habilitados nas referidas áreas.
Parágrafo terceiro. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
Parágrafo quarto. Fica garantida pela(s) prestadora(s), à ENTIDADE REGULADORA, remuneração suficiente, mediante previsão legal, para as atividades de fiscalização e regulação dos serviços exclusivos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo quinto. As despesas provenientes da previsão de remuneração da ENTIDADE REGULADORA serão computadas nos custos com a prestação dos serviços e serão consideradas no estudo de viabilidade econômico-financeira a ser apresentado no contrato de programa.
Art. 6º. O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá estabelecer:
os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
os direitos e obrigações do Município;
os direitos e obrigações do Estado, e
as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 001/2019, de 8 de março de 2019
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 7 de agosto de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Em 7 de agosto de 2019.
Mensagem nº 07/2019
Excelentíssimo Senhor
Vereador Manoel Gilberto Lopes
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Viçosa – RN
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e da outras providências”.
A Proposta Normativa tem como escopo a necessidade de se atender à Lei Federal nº 11.445/2007, definidora do Marco Regulatório do Saneamento Básico, a qual estabelece que os atuais Contratos de Concessão deverão ser substituídos (e, quando não existentes, assinados) por Contratos de Programa, que por sua vez têm que ser precedidos por Convênios de Cooperação a serem assinados entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios, para atendimento às condições de Dispensa de Licitação estipuladas pela Lei Federal nº 8.666/1993. Esta lei, através do seu Artigo 24, inciso XXVI, estipula que “é dispensável a licitação na celebração de contrato de programa com ente da federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação”.
A Egrégia Câmara estará prestando um inestimável serviço à população deste Município, através da assinatura da Lei autorizativa que propiciar o Poder Executivo Municipal delegar a entidades da administração indireta do Estado, no caso a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, de gestão associada de regulação e fiscalização, prestadoras destes serviços.
Através da assinatura do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa, a prestação dos serviços será de forma regular, eficiente, segura, monitorada (regulada) e exclusiva, atendendo as peculiaridades de cada município, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007, o que proporcionará inúmeras vantagens em relação aos serviços hoje prestados.
O marco regulatório do saneamento básico garante ao usuário a prestação de serviços de qualidade, garantindo a modicidade tarifária, bem como a justa remuneração ao prestador. Garante, ainda, a participação da população na tomada das decisões sobre os serviços públicos prestados, bem como o monitoramento da prestação dos serviços, por intermédio do ente regulador.
Outra vantagem da Lei Federal nº 11.445/2007 é a prestação de serviço através de contrato de programa que proporcionará:
O serviço será prestado por ente público, cuja visão é social e não econômica;
A delegação possibilita maior atenção do Município a outras atenções básicas;
Maior garantia da continuidade da prestação dos serviços;
Conjugação de esforços entre ente federados na prestação dos serviços, o que proporciona a objetivação da meta a ser alcançada, visando garantir a universalização dos serviços públicos;
Possibilidade de subsídios para obtenção de tarifa módica;
Acesso a recursos ou financiamentos públicos;
Apoio na captação de recursos, destacando-se a existência de estrutura administrativa especializada na gestão dos empreendimentos, projetos, fiscalização de obras, geoprocessamento, suprimentos técnicos, licenciamentos e outorgas;
Obtenção de recursos não-onerosos, que proporcionarão a concretização do objeto, sem repercutir em impacto na tarifa, garantindo a modicidade tarifária (capacidade de pagamento do usuário);
Conhecimento e experiência de 46 anos nos sistemas existentes e na prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
Apoio técnico nas áreas necessárias para a prestação dos serviços regulados, dentre as quais se destacam: existência de mão de obra especializada nas áreas de engenharia, direito, administração, contabilidade, entre outros; e prestação de serviços especializados como análises laboratoriais, estudos e avaliação hidrogeológicos, entre outros;
Existência de sistemas integrados próprios para atendimento de regiões com carência de Recursos Hídricos;
Prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em 153 dos 167 municípios do Estado do Rio Grande do Norte, o que possibilita a obtenção de vantagens relativas a otimização dos recursos devido a economia de escala.
Assim, por se tratar de medida de elevada significação social, confia-se no indispensável apoio dessa Presidência e dos seus eminentes Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que pede seja apreciado e votado.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e especial apreço.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:3A576920