ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 115/2011-PMV/GP
Lei Nº 115/2011-PMV/GP
Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal de Saúde, revoga as Leis 078/93, 08/97 e 036/2004 e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PELIMINARES
Artigo 1º - Fica alterado o Conselho Municipal de Saúde – CMS, em caráter permanente, como órgão colegiado e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde conforme fixado na Lei 8.142/90.
Artigo 2º - O conselho Municipal de Saúde tem por finalidade auxiliar a administração do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde é constituído por representantes dos segmentos abaixo, com suas respectivas suplências.
I - REPRESENTANTE DO GOVERNO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (25%)
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
b) 01 (um) representante do Executivo Municipal
II- REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE (25%)
a) 01 (um) representante do hospital Maternidade Silvestre Gomes Pinto
b) 01 (um) representante da Unidade Básica de Saúde
III – REPRESENTAÇÃO DOS USUARIOS (POPULAÇÃO) (50%)
a) 02 (dois) representantes das Igrejas
b) 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais
c) 01 (um) representante de Associações Comunitárias.
§ 1º - O Presidente do Conselho será eleito entre os membros do conselho em Reunião Plenária.
§ 2º - O Presidente do conselho será substituído, em seus impedimentos e faltas, pelo Secretário do Conselho Municipal de saúde.
§ 3º - Cada titular do CMS corresponderá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e faltas ou sucedê-lo, em caso de vaga, até o termino do respectivo mandato.
§ 4º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
Artigo 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS, são nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal, mediante indicação por escrito dos respectivos seguimentos, mencionados no Artigo 3º da presente Lei, respeitada a autonomia dos seus processos internos de escolha.
Parágrafo único - Os representantes do Governo Municipal são indicados pelo poder executivo.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – A função do conselheiro é de relevância pública e portanto não será remunerada e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do conselho de saúde.
II – O Mandato dos conselhos será definido no regimento interno do conselho, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério das respectivas representações.
III – Os Conselheiros serão substituídos caso faltem sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de um ano, a contar de sua posse;
IV – Os conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho.
CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – Implementar a mobilização e articulação continuas da sociedade, na sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da Saúde.
II – Elaborar o Regimento interno do conselho e outras normas de funcionamento.
III – Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado.
V – Definir diretrizes para elaboração dos Planos de Saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiologias e a capacidade organizacional dos serviços.
VI – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII – Proceder à revisão periódica dos Planos de Saúde.
VIII – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
IX – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal ás ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o principio da equidade.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 7º - O plenário do Conselho Municipal de Saúde que se reunirá, ordinariamente no mínimo a cada mês e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por um terço dos conselheiros, e delibera por maioria de votos, exigida a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos representantes definidos nesta Lei.
§ 1º - Cada membro tem direito a um único voto, e ao Presidente, além deste, cabe o de qualidade, em caso de empate, vedado o voto por procuração.
§ 2º - As decisões do CMS são consubstanciadas em resoluções.
Artigo 8º - A secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Artigo 9º - A secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de saúde, que se definirá sua estrutura e dimensão.
Artigo 10º - O Conselho Municipal de Saúde pode constituir Comissões Técnicas para assessorá-lo em estudos e trabalhos específicos, bem como solicitar parecer de entidades ou técnicos de reconhecida competência na área de saúde.
Artigo 11º - As resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em plenário, deverão ser amplamente divulgadas.
Artigo 12º - Esta Lei, entrara em vigor, na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrario, e as Leis 078/93, 08/97 e 036/2004.
Viçosa/RN – 10 de maio de 2011.
MARIA JOSÉ OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:3A5907ED