ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 941/2021
EMENTA: Veda a nomeação de pessoas para provimento de cargos ou funções públicas quando condenadas judicialmente pela violação da Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989), da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a vedação da nomeação de pessoas, para cargos ou funções públicas, que possuam condenação com base nos seguintes dispositivos legais:
I – Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989)
II – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
III – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
IV – Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
Parágrafo único: A referida vedação incidirá sobre cargos e funções públicas sejam: comissionados, de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo; gratificada, de provimento restrito, vinculada à ocupação de cargo efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração; remunerada, provida em virtude de processo eletivo para o exercício de mandato de conselheiro tutelar.
Art. 2º. A vedação terá início com a condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 20 de Maio de 2021.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:3A5C0A62