ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 825, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a criação de 03 (três) vagas para o cargo de Assessor Técnico do Município de Jardim de Piranhas/RN, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº. 439/1997 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de Assessor Técnico do Município de Jardim de Piranhas/RN, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº. 439/1997.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

DA SIMBOLOGIA DOS CARGOS

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

03

Assessor Técnico

CC-1

 

Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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