ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 825, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a criação de 03 (três) vagas para o cargo de Assessor Técnico do Município de Jardim de Piranhas/RN, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº. 439/1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de Assessor Técnico do Município de Jardim de Piranhas/RN, alterando o Anexo I da Lei Municipal nº. 439/1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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DA SIMBOLOGIA DOS CARGOS |
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QUANTIDADE |
CARGO |
SÍMBOLO |
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03 |
Assessor Técnico |
CC-1 |
Jardim de Piranhas/RN, Palácio Amaro Cavalcanti, Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2016.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:3A63E964