ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 120/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para fazer face às despesas com CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO DE ACESSOA AS COMUNIDADES RURAIS DE CORONEL JOÃO PESSOA, através de recursos oriundos de repasse do GOVERNO FEDERAL-TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
Art. 2°. As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 2 Município de Coronel João Pessoa. Unidade Orçamentária 2007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS. VIAÇÃO E TRANSPORTE- Ação 1.51-Construção de calçamento na zona rural-Fonte de Recursos - 510- OUTRAS TRANS. DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO no valor de R$ 310.000,00; Função 26 Transporte: - Subfunção 782 Transporte Rodoviário: Natureza da Despesa: 44905100 Obras e Instalações..
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa - RN, em 26 de setembro de 2022.
MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:3A78D827