ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 236/2014

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

Da Administração do Poder Legislativo

 

CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares

 

SEÇÃO I

Da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores e Mesa Diretora

 

Art. 1º. O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Mesa Diretora e Vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.

 

TÍTULO II

Dos Órgãos, do Funcionamento e do Modelo Organizacional

 

CAPÍTULO I

Dos Órgãos do Legislativo

 

Art. 2º. A Câmara Municipal de Vereadores de JOÃO DIAS/RN, será constituída pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional, na forma do anexo I desta lei.

 

CAPÍTULO II

Do Funcionamento

 

Art. 3º. O funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo, cumprindo o que determina a Lei Orgânica, obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

Do Modelo Organizacional dos Cargos em Comissão

 

Art. 4º. A estrutura organizacional dos cargos em comissão da Câmara Municipal de JOÃO DIAS/RN, compreende:

 

I - Órgão de Assessoramento à Presidência:

a) Secretaria de Comunicação Social.

 

II - Órgãos de Atividades Meio e Finalísticas:

Secretaria Legislativa;

Secretaria de Finanças.

 

Paragrafo único. Os cargos em comissão previsto neste artigo terão sua natureza jurídica de agentes políticos, equiparados a secretário municipal, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente, na forma prevista pelo o art.37, II da Constituição Federal.

 

III- Órgão operacional

a) Assistente operacional de serviços legislativo

 

Art. 5º. Constará da presente Lei, o Anexo I com a denominação dos Cargos relativos à estrutura administrativa ora alterada, com a respectiva codificação, quantitativo e remuneração, da qual fará parte integrante e indissolúvel, para todos os efeitos jurídicos e legais.

 

Art. 6º. Constará da Presente Lei, o Anexo II com as atribuições de cada cargo em comissão previsto no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º. A remuneração dos cargos em comissão da Câmara terá revisão geral anual, por Lei específica, que determinará o índice de reajuste a ser aplicado, na mesma data da concessão aos servidores públicos municipal.

 

Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos materiais e orçamentários, para fazer face às demandas originadas da presente Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Dias-RN, em 11 de dezembro de 2014.

 

GIRLÂNDIO LUIZ DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, SÍMBOLO E REMUNERAÇÃO

 

CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO (R$)

SECRETÁRIO LEGISLATIVO

01

CC-1

820,00

SECRETÁRIO DE FINANÇAS e TESOUREIRO

01

CC-1

820,00

SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

CC-1

820,00

ASSISTENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS LEGISLATIVO

01

CC-2

800,00

 

ANEXO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

1-SECRETARIA LEGISLATIVA

À secretaria legislativa tem a função de coordenar, planejar, supervisionar e controlar os trabalhos de processamento legislativo, bem como os trabalhos administrativos de pessoal e de apoio à atividade legislativa da Câmara.

 

2-SECRETARIA DE FINANÇAS

Promover o recebimento das importâncias devidas a Câmara; efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de erário; promover a guarda de valores da Câmara; requisitar talões de cheques aos bancos, bem como transferência legalmente autorizada, elaborar de processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação de recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo, além das seguintes atribuições:

I – fiscalizar as emissões de empenho e ordens de pagamento e proceder à conciliação bancária;

II – controlar os saldos bancários, assegurando a correta operação financeira e orçamentária;

III – efetuar pagamento, conforme as determinações da Presidência;

IV – executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento.

 

3-SECRETARIA COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Secretaria de Comunicação Social terá a atribuição a incumbência de acompanhar os trabalhos realizados pela Câmara Municipal, Presidente e os vereadores, objetivando divulga-los junto aos órgãos de imprensa em geral, blog, twitter ou site da Câmara, mantendo contato direto com os mesmos, bem como fornecer aos parlamentares toda e qualquer informação relevante divulgada nos meios de comunicação.

 

4- ASSISTENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS LEGISLATIVO

Promover a assistência técnica na sonorização do plenário; atender o público interno e externo, prestando informações simples, anotando e enviando recados; auxiliar na execução de tarefas e atribuições típicas da Câmara.


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
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