ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0326/2019

LEI Nº 0326/2019

Riacho de Santana/RN, 30/12/2019.

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 0304/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de Riacho de Santana

1718991100 – Outras Transferências da União – Principal

19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos 

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02001 - GABINETE DO PREFEITO

04 - 122.000

FONTE

04 - 122.0002002 - MAN.ATIV.GAPRE - GABINETE DO PREFEITO

 

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

235.000,00

TOTAL

R$

235.000,00

 

Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana/RN, 30 de dezembro de 2019.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal-


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:3A939551