ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0326/2019
LEI Nº 0326/2019
Riacho de Santana/RN, 30/12/2019.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 0304/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
|
Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
|
02. – Prefeitura de Riacho de Santana |
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal |
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos |
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
|
02.000 - PODER EXECUTIVO 02001 - GABINETE DO PREFEITO 04 - 122.000 |
FONTE |
04 - 122.0002002 - MAN.ATIV.GAPRE - GABINETE DO PREFEITO
|
||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
|||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
235.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
235.000,00 |
||
Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 30 de dezembro de 2019.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal-
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:3A939551