ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 595/2026
Dispõe sobre a isenção de inscrições em certames, eventos e concursos no âmbito do município de Montanhas/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30 e seus incisos da Constituição Federal e nos arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica instituída a gratuidade para doadores de sangue nas inscrições em certames, eventos e concursos públicos em âmbito municipal, desde que os doadores tenham registrado ao menos 2 (duas) doações anuais.
Art. 2º - A gratuidade abrangerá todos os certames, eventos e concursos públicos realizados pelo Município, incluindo, mas não se limitando a:
I - Concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
II - Processos seletivos para contratação temporária;
III - Certames culturais, esportivos e científicos.
Art. 3º - Para ter direito à gratuidade, o doador de sangue deverá apresentar comprovante de doação emitido por instituição de saúde credenciada, que ateste a realização de ao menos 2 (duas) doações anuais, no ato de inscrição dos certames.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, estabelecendo as normas e procedimentos para a concessão da gratuidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cícero Firmino de Lima, Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, 11 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:3A996581