ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 1139/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1139/2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMICULTURA, estabelece diretrizes para o fomento às manifestações culturais de Maxaranguape, cria diretrizes específicas para o incentivo às quadrilhas juninas e aos artistas locais, dispõe sobre a valorização do São João de Maxaranguape e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMICULTURA, destinado a fomentar, valorizar, preservar, promover e difundir as manifestações culturais, artísticas, tradicionais e populares desenvolvidas no Município.
Art. 2º O PROMICULTURA constitui instrumento de política pública cultural e tem por finalidade estimular a produção, circulação, difusão, preservação e valorização da cultura local, assegurando especial atenção:
I – Às quadrilhas juninas;
II – Aos artistas locais;
III – Aos grupos e coletivos culturais;
IV – Às manifestações da cultura popular;
V – Ao folclore;
VI – Às festas e tradições populares;
VII – Ao artesanato;
VIII – À música;
IX – À dança;
X – Ao teatro e às artes cênicas;
XI – À literatura e à poesia;
XII – Ao audiovisual;
XIII – Ao patrimônio cultural material e imaterial;
XIV – Às demais manifestações culturais existentes no Município.
Art. 3º A implementação do PROMICULTURA observará:
I – A Constituição Federal;
II – A legislação federal de proteção e fomento à cultura;
III – A Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no que couber e como referência de política cultural;
IV – A Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
V – A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape;
VI – O Regimento Interno da Câmara Municipal;
VII – A legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal;
VIII – As demais normas aplicáveis à Administração Pública.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios do PROMICULTURA:
I – Valorização da identidade cultural de Maxaranguape;
II – Democratização do acesso à cultura;
III – Valorização da diversidade cultural;
IV – Preservação das manifestações culturais tradicionais;
V – Valorização dos artistas e agentes culturais locais;
VI – Descentralização das ações culturais;
VII – Participação da sociedade civil;
VIII – Transparência;
IX – Impessoalidade;
X – Isonomia;
XI – Inclusão social;
XII – Acessibilidade cultural;
XIII – Preservação da memória cultural;
XIV – Estímulo à economia criativa;
XV – Valorização da cultura popular;
XVI – Fortalecimento da cadeia produtiva da cultura;
XVII – Respeito à liberdade de expressão artística e cultural.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos do PROMICULTURA:
I – Estimular a produção artística e cultural local;
II – Promover a valorização dos artistas de Maxaranguape;
III – Fortalecer as quadrilhas juninas;
IV – Preservar as tradições culturais e populares;
V – Incentivar a realização de apresentações artísticas no Município;
VI – Promover festivais, mostras, concursos e eventos culturais;
VII – Ampliar o acesso da população às manifestações culturais;
VIII – Estimular a participação de crianças, adolescentes, jovens e idosos nas atividades culturais;
IX – Fomentar a formação e capacitação de agentes culturais;
X – Incentivar a profissionalização dos artistas e produtores culturais;
XI – Estimular a geração de trabalho e renda por meio da cultura;
XII – Incentivar a economia criativa;
XIII – Promover a circulação de artistas e grupos culturais;
XIV – Estimular a realização de atividades culturais nas comunidades, bairros e distritos;
XV – Preservar a memória cultural do Município;
XVI – Incentivar a integração entre cultura, educação, turismo e desenvolvimento econômico;
XVII – Estimular a participação da iniciativa privada no apoio às atividades culturais;
XVIII – Promover a inclusão e a acessibilidade nas atividades culturais;
XIX – Fortalecer o calendário cultural do Município;
XX – Incentivar a participação de Maxaranguape em eventos culturais regionais, estaduais e nacionais.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS CULTURAIS
Art. 6º Poderão ser contempladas pelo PROMICULTURA, entre outras, as seguintes áreas:
I – Música;
II – Dança;
III – Teatro;
IV – Artes cênicas;
V – Cultura popular;
VI – Folclore;
VII – Quadrilhas juninas;
VIII – Artesanato;
IX – Literatura;
X – Poesia;
XI – Artes visuais;
XII – Fotografia;
XIII – Audiovisual;
XIV – Patrimônio cultural;
XV – Manifestações tradicionais;
XVI – Cultura digital;
XVII – Festivais e mostras;
XVIII – Formação artística e cultural;
XIX – Produção e circulação cultural;
XX – Demais expressões artísticas e culturais.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS
Art. 7º Fica estabelecido, como eixo prioritário do PROMICULTURA, o Programa Municipal de Incentivo às Quadrilhas Juninas, destinado a preservar, fomentar, valorizar e difundir essa manifestação da cultura popular no Município de Maxaranguape.
Art. 8º O Programa Municipal de Incentivo às Quadrilhas Juninas poderá contemplar quadrilhas:
I – Tradicionais;
II – Estilizadas;
III – Comunitárias;
IV – Escolares;
V – Infantis;
VI – juvenis;
VII – Adultas;
VIII – De terceira idade;
IX – Grupos ou coletivos que desenvolvam manifestações juninas.
Art. 9º Poderão ser desenvolvidas, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo às Quadrilhas Juninas:
I – Festivais municipais;
II – Concursos de quadrilhas;
III – Apresentações culturais;
IV – Oficinas de dança;
V – Oficinas de música;
VI – Oficinas de figurino;
VII – Oficinas de cenografia;
VIII – Atividades de formação;
IX – Ações de preservação da memória das quadrilhas;
X – Registro audiovisual;
XI – Divulgação das manifestações juninas;
XII – Circulação das quadrilhas;
XIII – Premiações;
XIV – Apoio a projetos culturais;
XV – Outras ações de fomento cultural legalmente admitidas.
Art. 10. O Município poderá reconhecer anualmente, em seu calendário cultural, período destinado à realização das atividades juninas, valorizando especialmente a participação das quadrilhas e dos artistas locais.
CAPÍTULO VI
DO SÃO JOÃO DE MAXARANGUAPE
Art. 11. O São João de Maxaranguape constitui manifestação cultural de interesse do Município e poderá integrar as políticas públicas municipais de cultura, turismo e desenvolvimento econômico.
Art. 12. Na programação cultural do São João de Maxaranguape, o Poder Público poderá priorizar a valorização:
I – Das quadrilhas juninas locais;
II – Dos artistas locais;
III – dos músicos locais;
IV – Dos grupos culturais;
V – Dos artesãos;
VI – Dos produtores culturais;
VII – Dos demais agentes culturais do Município.
Art. 13. Poderão integrar a programação do São João de Maxaranguape:
I – Apresentações de quadrilhas juninas;
II – Concursos de quadrilhas;
III – Apresentações de artistas locais;
IV – Apresentações de grupos de cultura popular;
V – Manifestações folclóricas;
VI – Feiras de artesanato;
VII – Exposições culturais;
VIII – Apresentações musicais;
IX – Atividades de dança;
X – Oficinas culturais;
XI – Atividades destinadas ao público infantil;
XII – Demais manifestações relacionadas à cultura junina.
Art. 14. A participação de artistas locais nas programações culturais promovidas ou apoiadas pelo Município será estimulada, observadas a natureza do evento, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Parágrafo Único. A participação de artistas locais não impede a contratação de artistas de outras localidades quando a natureza, dimensão ou finalidade do evento assim exigir.
CAPÍTULO VII
DA VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS
Art. 15. Constitui diretriz do PROMICULTURA a valorização dos artistas, grupos, coletivos, produtores e demais agentes culturais locais.
Art. 16. Para os fins desta Lei, poderão ser considerados artistas ou agentes culturais locais aqueles que:
I – Residam no Município;
II – Desenvolvam atividade cultural no Município;
III – Integrem grupo ou coletivo cultural com atuação no Município;
IV – Possuam comprovada atuação artística ou cultural vinculada ao Município.
Art. 17. O Município poderá estimular a participação de artistas locais em:
I – Festas tradicionais;
II – Festividades juninas;
III – Eventos culturais;
IV – Festivais;
V – Feiras;
VI – Mostras;
VII – Apresentações musicais;
VIII – Atividades culturais comunitárias;
IX – Eventos turísticos;
X – Demais eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público.
Art. 18. A seleção e eventual contratação de artistas locais observarão a legislação aplicável e poderão ocorrer mediante:
I – Credenciamento;
II – Chamamento público;
III – Edital de seleção;
IV – Premiação;
V – Contratação;
VI – Outros instrumentos juridicamente admitidos.
CAPÍTULO VIII
DO CIRCUITO MUNICIPAL DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 19. Fica instituído, como diretriz do PROMICULTURA, o Circuito Municipal de Artistas Locais, destinado a estimular a realização de apresentações culturais em diferentes localidades do Município.
Art. 20. O Circuito poderá contemplar:
I – Apresentações musicais;
II – Dança;
III – Teatro;
IV – Poesia;
V – Literatura;
VI – Cultura popular;
VII – Folclore;
VIII – Artes cênicas;
IX – Apresentações de grupos culturais;
X – Demais manifestações artísticas.
Art. 21. As ações do Circuito poderão ser realizadas em praças, escolas, espaços culturais, comunidades, bairros, distritos e demais locais adequados à realização de atividades culturais.
CAPÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO CULTURAL
Art. 22. Para a implementação das ações previstas nesta Lei poderão ser utilizados, observada a legislação aplicável:
I – Editais;
II – Chamamentos públicos;
III – Premiações culturais;
IV – Bolsas culturais;
V – Credenciamentos;
VI – Termos de fomento;
VII – Termos de colaboração;
VIII – Acordos de cooperação;
IX – Contratação artística;
X – Apoio institucional;
XI – Cessão ou disponibilização de espaços;
XII – Outros instrumentos juridicamente admitidos.
Art. 23. Os mecanismos de fomento cultural deverão observar critérios objetivos, públicos e previamente estabelecidos.
Art. 24. A concessão de recursos públicos para projetos culturais deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos legais aplicáveis.
CAPÍTULO X
DO CADASTRO MUNICIPAL DE AGENTES CULTURAIS
Art. 25. Constitui diretriz do PROMICULTURA a formação de cadastro municipal de artistas, grupos, coletivos, produtores e demais agentes culturais.
Art. 26. O cadastro poderá ser utilizado para fins de:
I – Mapeamento cultural;
II – Divulgação;
III – Planejamento de políticas públicas;
IV – Identificação dos segmentos culturais existentes no Município;
V – Divulgação de editais e oportunidades;
VI – Estímulo à participação dos agentes culturais nas atividades municipais.
Parágrafo Único. O cadastramento não gera direito adquirido à contratação ou ao recebimento de recursos públicos.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 27. A implementação das políticas culturais decorrentes desta Lei deverá estimular a participação dos agentes culturais e da sociedade civil.
Art. 28. Poderão ser utilizados, entre outros mecanismos:
I – Audiências públicas;
II – Consultas públicas;
III – Fóruns culturais;
IV – Reuniões comunitárias;
V – Conferências;
VI – Encontros com artistas e agentes culturais;
VII – Outros instrumentos de participação social.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA
Art. 29. O Município poderá estimular a participação da iniciativa privada no apoio às manifestações culturais locais.
Art. 30. Poderão ser estabelecidas parcerias com empresas, entidades, associações, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas no desenvolvimento cultural de Maxaranguape, observada a legislação aplicável.
Art. 31. Eventual instituição de incentivo fiscal municipal destinado ao financiamento de projetos culturais dependerá de lei específica, observadas as normas constitucionais, tributárias, orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. Os programas, editais, instrumentos de fomento e ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da publicidade e transparência.
Art. 33. Quando houver utilização de recursos públicos, deverão ser divulgadas, na forma da legislação aplicável:
I – A modalidade de seleção;
II – Os critérios utilizados;
III – Os projetos selecionados;
IV – Os beneficiários;
V – Os valores concedidos;
VI – Os instrumentos celebrados;
VII – Os resultados alcançados;
VIII – As informações relativas à execução dos projetos.
CAPÍTULO XIV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 34. As ações decorrentes desta Lei poderão ser financiadas por:
I – Dotações orçamentárias próprias;
II – Transferências voluntárias da União;
III – Transferências do Estado;
IV – Emendas parlamentares;
V – Fundos públicos;
VI – Convênios;
VII – Acordos de cooperação;
VIII – Doações;
IX – Patrocínios;
X – Parcerias;
XI – Outras fontes legalmente admitidas.
Art. 35. A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da legislação de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. A implementação do PROMICULTURA não implica criação de órgão, secretaria, cargo, função ou estrutura administrativa.
Art. 37. A execução das ações previstas nesta Lei deverá utilizar, preferencialmente, estruturas administrativas já existentes, observadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução, respeitadas as disposições constitucionais, legais e orçamentárias.
Art. 39. A regulamentação e a execução desta Lei não poderão criar obrigação financeira sem a correspondente previsão orçamentária e observância da legislação fiscal.
Art. 40. A presente Lei não cria direito subjetivo à obtenção de recursos públicos, contratação ou participação em eventos, ficando eventual concessão de apoio condicionada aos instrumentos jurídicos próprios, aos critérios de seleção e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 13 de novembro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:3AB1EB0D