ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 1139/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1139/2026

 

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMICULTURA, estabelece diretrizes para o fomento às manifestações culturais de Maxaranguape, cria diretrizes específicas para o incentivo às quadrilhas juninas e aos artistas locais, dispõe sobre a valorização do São João de Maxaranguape e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – PROMICULTURA, destinado a fomentar, valorizar, preservar, promover e difundir as manifestações culturais, artísticas, tradicionais e populares desenvolvidas no Município.

 

Art. 2º O PROMICULTURA constitui instrumento de política pública cultural e tem por finalidade estimular a produção, circulação, difusão, preservação e valorização da cultura local, assegurando especial atenção:

 

I          – Às quadrilhas juninas;

II         – Aos artistas locais;

III       – Aos grupos e coletivos culturais;

IV       – Às manifestações da cultura popular;

V         – Ao folclore;

VI       – Às festas e tradições populares;

VII      – Ao artesanato;

VIII    – À música;

IX       – À dança;

X         – Ao teatro e às artes cênicas;

XI       – À literatura e à poesia;

XII      – Ao audiovisual;

XIII    – Ao patrimônio cultural material e imaterial;

XIV    – Às demais manifestações culturais existentes no Município.

 

Art. 3º A implementação do PROMICULTURA observará:

 

I          – A Constituição Federal;

II         – A legislação federal de proteção e fomento à cultura;

III       – A Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no que couber e como referência de política cultural;

IV       – A Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;

V         – A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape;

VI       – O Regimento Interno da Câmara Municipal;

VII      – A legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal;

VIII    – As demais normas aplicáveis à Administração Pública.

 

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios do PROMICULTURA:

 

I          – Valorização da identidade cultural de Maxaranguape;

II         – Democratização do acesso à cultura;

III       – Valorização da diversidade cultural;

IV       – Preservação das manifestações culturais tradicionais;

V         – Valorização dos artistas e agentes culturais locais;

VI       – Descentralização das ações culturais;

VII      – Participação da sociedade civil;

VIII    – Transparência;

IX       – Impessoalidade;

X         – Isonomia;

XI       – Inclusão social;

XII      – Acessibilidade cultural;

XIII    – Preservação da memória cultural;

XIV    – Estímulo à economia criativa;

XV      – Valorização da cultura popular;

XVI    – Fortalecimento da cadeia produtiva da cultura;

XVII   – Respeito à liberdade de expressão artística e cultural.

 

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos do PROMICULTURA:

 

I          – Estimular a produção artística e cultural local;

II         – Promover a valorização dos artistas de Maxaranguape;

III       – Fortalecer as quadrilhas juninas;

IV       – Preservar as tradições culturais e populares;

V         – Incentivar a realização de apresentações artísticas no Município;

VI       – Promover festivais, mostras, concursos e eventos culturais;

VII      – Ampliar o acesso da população às manifestações culturais;

VIII    – Estimular a participação de crianças, adolescentes, jovens e idosos nas atividades culturais;

IX       – Fomentar a formação e capacitação de agentes culturais;

X         – Incentivar a profissionalização dos artistas e produtores culturais;

XI       – Estimular a geração de trabalho e renda por meio da cultura;

XII      – Incentivar a economia criativa;

XIII    – Promover a circulação de artistas e grupos culturais;

XIV    – Estimular a realização de atividades culturais nas comunidades, bairros e distritos;

XV      – Preservar a memória cultural do Município;

XVI    – Incentivar a integração entre cultura, educação, turismo e desenvolvimento econômico;

XVII   – Estimular a participação da iniciativa privada no apoio às atividades culturais;

XVIII – Promover a inclusão e a acessibilidade nas atividades culturais;

XIX    – Fortalecer o calendário cultural do Município;

XX      – Incentivar a participação de Maxaranguape em eventos culturais regionais, estaduais e nacionais.

 

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS CULTURAIS

 

Art. 6º Poderão ser contempladas pelo PROMICULTURA, entre outras, as seguintes áreas:

 

I          – Música;

II         – Dança;

III       – Teatro;

IV       – Artes cênicas;

V         – Cultura popular;

VI       – Folclore;

VII      – Quadrilhas juninas;

VIII    – Artesanato;

IX       – Literatura;

X         – Poesia;

XI       – Artes visuais;

XII      – Fotografia;

XIII    – Audiovisual;

XIV    – Patrimônio cultural;

XV      – Manifestações tradicionais;

XVI    – Cultura digital;

XVII   – Festivais e mostras;

XVIII – Formação artística e cultural;

XIX    – Produção e circulação cultural;

XX      – Demais expressões artísticas e culturais.

 

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS

 

Art. 7º Fica estabelecido, como eixo prioritário do PROMICULTURA, o Programa Municipal de Incentivo às Quadrilhas Juninas, destinado a preservar, fomentar, valorizar e difundir essa manifestação da cultura popular no Município de Maxaranguape.

 

Art. 8º O Programa Municipal de Incentivo às Quadrilhas Juninas poderá contemplar quadrilhas:

I          – Tradicionais;

II         – Estilizadas;

III       – Comunitárias;

IV       – Escolares;

V         – Infantis;

VI       – juvenis;

VII      – Adultas;

VIII    – De terceira idade;

IX       – Grupos ou coletivos que desenvolvam manifestações juninas.

 

Art. 9º Poderão ser desenvolvidas, no âmbito do Programa Municipal de Incentivo às Quadrilhas Juninas:

 

I          – Festivais municipais;

II         – Concursos de quadrilhas;

III       – Apresentações culturais;

IV       – Oficinas de dança;

V         – Oficinas de música;

VI       – Oficinas de figurino;

VII      – Oficinas de cenografia;

VIII    – Atividades de formação;

IX       – Ações de preservação da memória das quadrilhas;

X         – Registro audiovisual;

XI       – Divulgação das manifestações juninas;

XII      – Circulação das quadrilhas;

XIII    – Premiações;

XIV    – Apoio a projetos culturais;

XV      – Outras ações de fomento cultural legalmente admitidas.

 

Art. 10. O Município poderá reconhecer anualmente, em seu calendário cultural, período destinado à realização das atividades juninas, valorizando especialmente a participação das quadrilhas e dos artistas locais.

 

CAPÍTULO VI

DO SÃO JOÃO DE MAXARANGUAPE

 

Art. 11. O São João de Maxaranguape constitui manifestação cultural de interesse do Município e poderá integrar as políticas públicas municipais de cultura, turismo e desenvolvimento econômico.

 

Art. 12. Na programação cultural do São João de Maxaranguape, o Poder Público poderá priorizar a valorização:

 

I          – Das quadrilhas juninas locais;

II         – Dos artistas locais;

III       – dos músicos locais;

IV       – Dos grupos culturais;

V         – Dos artesãos;

VI       – Dos produtores culturais;

VII      – Dos demais agentes culturais do Município.

 

Art. 13. Poderão integrar a programação do São João de Maxaranguape:

 

I          – Apresentações de quadrilhas juninas;

II         – Concursos de quadrilhas;

III       – Apresentações de artistas locais;

IV       – Apresentações de grupos de cultura popular;

V         – Manifestações folclóricas;

VI       – Feiras de artesanato;

VII      – Exposições culturais;

VIII    – Apresentações musicais;

IX       – Atividades de dança;

X         – Oficinas culturais;

XI       – Atividades destinadas ao público infantil;

XII      – Demais manifestações relacionadas à cultura junina.

 

Art. 14. A participação de artistas locais nas programações culturais promovidas ou apoiadas pelo Município será estimulada, observadas a natureza do evento, a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Parágrafo Único. A participação de artistas locais não impede a contratação de artistas de outras localidades quando a natureza, dimensão ou finalidade do evento assim exigir.

 

CAPÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS

 

Art. 15. Constitui diretriz do PROMICULTURA a valorização dos artistas, grupos, coletivos, produtores e demais agentes culturais locais.

 

Art. 16. Para os fins desta Lei, poderão ser considerados artistas ou agentes culturais locais aqueles que:

 

I          – Residam no Município;

II         – Desenvolvam atividade cultural no Município;

III       – Integrem grupo ou coletivo cultural com atuação no Município;

IV       – Possuam comprovada atuação artística ou cultural vinculada ao Município.

 

Art. 17. O Município poderá estimular a participação de artistas locais em:

I          – Festas tradicionais;

II         – Festividades juninas;

III       – Eventos culturais;

IV       – Festivais;

V         – Feiras;

VI       – Mostras;

VII      – Apresentações musicais;

VIII    – Atividades culturais comunitárias;

IX       – Eventos turísticos;

X         – Demais eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público.

 

Art. 18. A seleção e eventual contratação de artistas locais observarão a legislação aplicável e poderão ocorrer mediante:

 

I          – Credenciamento;

II         – Chamamento público;

III       – Edital de seleção;

IV       – Premiação;

V         – Contratação;

VI       – Outros instrumentos juridicamente admitidos.

 

CAPÍTULO VIII

DO CIRCUITO MUNICIPAL DE ARTISTAS LOCAIS

 

Art. 19. Fica instituído, como diretriz do PROMICULTURA, o Circuito Municipal de Artistas Locais, destinado a estimular a realização de apresentações culturais em diferentes localidades do Município.

 

Art. 20. O Circuito poderá contemplar:

 

I          – Apresentações musicais;

II         – Dança;

III       – Teatro;

IV       – Poesia;

V         – Literatura;

VI       – Cultura popular;

VII      – Folclore;

VIII    – Artes cênicas;

IX       – Apresentações de grupos culturais;

X         – Demais manifestações artísticas.

 

Art. 21. As ações do Circuito poderão ser realizadas em praças, escolas, espaços culturais, comunidades, bairros, distritos e demais locais adequados à realização de atividades culturais.

 

CAPÍTULO IX

DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO CULTURAL

 

Art. 22. Para a implementação das ações previstas nesta Lei poderão ser utilizados, observada a legislação aplicável:

 

I          – Editais;

II         – Chamamentos públicos;

III       – Premiações culturais;

IV       – Bolsas culturais;

V         – Credenciamentos;

VI       – Termos de fomento;

VII      – Termos de colaboração;

VIII    – Acordos de cooperação;

IX       – Contratação artística;

X         – Apoio institucional;

XI       – Cessão ou disponibilização de espaços;

XII      – Outros instrumentos juridicamente admitidos.

 

Art. 23. Os mecanismos de fomento cultural deverão observar critérios objetivos, públicos e previamente estabelecidos.

 

Art. 24. A concessão de recursos públicos para projetos culturais deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira e os procedimentos legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO X

DO CADASTRO MUNICIPAL DE AGENTES CULTURAIS

 

Art. 25. Constitui diretriz do PROMICULTURA a formação de cadastro municipal de artistas, grupos, coletivos, produtores e demais agentes culturais.

 

Art. 26. O cadastro poderá ser utilizado para fins de:

 

I          – Mapeamento cultural;

II         – Divulgação;

III       – Planejamento de políticas públicas;

IV       – Identificação dos segmentos culturais existentes no Município;

V         – Divulgação de editais e oportunidades;

VI       – Estímulo à participação dos agentes culturais nas atividades municipais.

 

Parágrafo Único. O cadastramento não gera direito adquirido à contratação ou ao recebimento de recursos públicos.

 

CAPÍTULO XI

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE

 

Art. 27. A implementação das políticas culturais decorrentes desta Lei deverá estimular a participação dos agentes culturais e da sociedade civil.

 

Art. 28. Poderão ser utilizados, entre outros mecanismos:

 

I          – Audiências públicas;

II         – Consultas públicas;

III       – Fóruns culturais;

IV       – Reuniões comunitárias;

V         – Conferências;

VI       – Encontros com artistas e agentes culturais;

VII      – Outros instrumentos de participação social.

 

CAPÍTULO XII

DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA

 

Art. 29. O Município poderá estimular a participação da iniciativa privada no apoio às manifestações culturais locais.

 

Art. 30. Poderão ser estabelecidas parcerias com empresas, entidades, associações, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas no desenvolvimento cultural de Maxaranguape, observada a legislação aplicável.

 

Art. 31. Eventual instituição de incentivo fiscal municipal destinado ao financiamento de projetos culturais dependerá de lei específica, observadas as normas constitucionais, tributárias, orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO XIII

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 32. Os programas, editais, instrumentos de fomento e ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da publicidade e transparência.

 

Art. 33. Quando houver utilização de recursos públicos, deverão ser divulgadas, na forma da legislação aplicável:

 

I          – A modalidade de seleção;

II         – Os critérios utilizados;

III       – Os projetos selecionados;

IV       – Os beneficiários;

V         – Os valores concedidos;

VI       – Os instrumentos celebrados;

VII      – Os resultados alcançados;

VIII    – As informações relativas à execução dos projetos.

 

CAPÍTULO XIV

DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 34. As ações decorrentes desta Lei poderão ser financiadas por:

 

I          – Dotações orçamentárias próprias;

II         – Transferências voluntárias da União;

III       – Transferências do Estado;

IV       – Emendas parlamentares;

V         – Fundos públicos;

VI       – Convênios;

VII      – Acordos de cooperação;

VIII    – Doações;

IX       – Patrocínios;

X         – Parcerias;

XI       – Outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 35. A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da legislação de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. A implementação do PROMICULTURA não implica criação de órgão, secretaria, cargo, função ou estrutura administrativa.

 

Art. 37. A execução das ações previstas nesta Lei deverá utilizar, preferencialmente, estruturas administrativas já existentes, observadas as competências legalmente estabelecidas.

 

Art. 38. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua execução, respeitadas as disposições constitucionais, legais e orçamentárias.

 

Art. 39. A regulamentação e a execução desta Lei não poderão criar obrigação financeira sem a correspondente previsão orçamentária e observância da legislação fiscal.

 

Art. 40. A presente Lei não cria direito subjetivo à obtenção de recursos públicos, contratação ou participação em eventos, ficando eventual concessão de apoio condicionada aos instrumentos jurídicos próprios, aos critérios de seleção e à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape/RN, 13 de novembro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:3AB1EB0D