ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026

PROCESSO N° 003/2026 – SAAE/TOUROS/RN

 

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendida a urgência devido ao caráter de excepcionalidade e interesse público que a situação requer, nos termos do art. 37, inciso XI da Constituição Federal; artigo 3º da Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993; Lei Municipal nº 1.033, de 07 de janeiro de 2026 e demais legislação pertinente, torna público para conhecimento dos interessados a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal para atender demandas da necessidade de OPERADOR DE BOMBAS, AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS e TÉCNICO AMBIENTAL, nos termos da Portaria nº 002/2026 – SAAE/Touros.

 

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1. O Edital do Processo de Seleção Pública Simplificada se encontra disponível no Diário Oficial da Prefeitura de Touros, bem como no Mural da Autarquia.

1.2. A atividade do SAAE é essencial para o Município e os contratos atuais não podem ser mais renovados;

1.3. O Processo de Seleção Pública Simplificada será regido por este Edital e executado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/Touros/RN;

1.4. O Processo de Seleção Pública Simplificada disponibilizará:

1.4.1. 07 (sete) vagas a serem preenchidas imediatamente para Operador de Bombas e 10 (dez) vagas de Cadastro Reserva, para prestarem serviços, por excepcional interesse público, nas seguintes localidades:

Carnaubinha: 01 vaga

Santa Luzia; 02 vagas

Serra Verde: 01 vaga

São José: 01 vaga

Sede do Município: 02 vagas

1.5. 01 (uma) vaga a ser preenchida imediatamente e 01 (uma) vaga de Cadastro Reserva para Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), para prestar serviços, por excepcional interesse público, na Sede da Autarquia;

1.6. 01 (uma) vaga a ser preenchida imediatamente e 01 (uma) vaga de Cadastro Reserva para Técnico Ambiental, para prestar serviços, por excepcional interesse público, na Sede da Autarquia;

1.7. O Processo Seletivo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração do SAAE/Touros, nos termos da Lei Municipal nº 1.033/2026 e demais legislação pertinente;

1.8. O Processo Seletivo terá caráter Eliminatório e Classificatório e realizar-se-á por meio de análise do Curriculum e Entrevista;

1.9. A carga horária de trabalho e a remuneração mensal para todas as categorias constam no quadro do Item II (das Vagas);

1.10. As vagas serão preenchidas de acordo com o limite estabelecido neste Edital. Os candidatos aprovados excedentes nos termos deste Edital, respectivamente, formarão o Cadastro de Reserva

 

II – DAS VAGAS:

 

FUNÇÃO	VAGAS	CARGA/HORÁRIA	REMUNERAÇÃO	REQUISITOS
Operador de Bombas	07 + 10 CR	40HS	R$ 1.518,00	1º Grau
Auxiliar de Serviços Gerais-ASG	01 + 01 CR	40HS	R$ 1.518,00	1º Grau
Técnico Ambiental	01 + 01 CR	40HS	R$ 2.500,00	1º Grau

 

Errata: Onde se lê “Requisitos para o Técnico Ambiental – 1º Grau”, leia-se “Requisitos para o Técnico Ambiental – 2º Grau”; onde se lê “Remuneração para o Operador de Bombas e ASG - R$ 1.518,00”, leia-se “Remuneração para o Operador de Bombas e ASG – R$ 1.621,00”

 

III – FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO OPERADOR DE BOMBAS:

3.1. Executar atividades de operação, manutenção e controle dos sistemas de água nos processos de produção, tratamento e distribuição de água;

3.2. Fazer ligações, efetuar corte, fazer leitura de hidrômetro, entregar faturas e manutenção da rede de distribuição em caso de vazamento;

3.3. Relacionar-se com o usuário, fornecendo informações e prestando esclarecimentos sobre os serviços executados;

3.4. Operar conjunto motobomba;

3.5. Realizar a manutenção básica, preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados no trabalho;

3.6. Executar outras atividades correlatas a critério do seu superior imediato.

 

IV – FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:

4.1. Compreende as atividades que se destinam a execução dos serviços de limpeza, arrumação, zeladoria e demais serviços de natureza administrativa simples;

4.2. Limpar e arrumar as dependências e instalações do SAAE/Touros, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;

4.3. Recolher o lixo da unidade que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas;

4.4. Percorrer as dependências do prédio ao qual trabalha, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação;

4.5. Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;

4.6. Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

4.7. Executar outras atribuições afins a critério do seu superior imediato.

 

V – FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO AMBIENTAL:

5.1. Executar atividades relacionadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no âmbito das ações e serviços do SAAE/Touros;

5.2 Realizar o monitoramento da qualidade ambiental, compreendendo a coleta e análise de amostras de água, solo e ar, visando ao controle de parâmetros físicos, químicos e biológicos;

5.3. Apoiar o planejamento e a gestão de resíduos sólidos, incluindo as etapas de coleta, triagem, reaproveitamento, reciclagem, transporte e destinação final adequada;

5.4. Acompanhar e auxiliar na implementação e cumprimento da legislação ambiental vigente, normas técnicas e resoluções emitidas por órgãos competentes;

5.5. Elaborar relatórios, laudos e registros técnicos referentes às atividades de controle e monitoramento ambiental desenvolvidas;

5.6. Participar da elaboração e execução de programas e projetos de educação ambiental e sustentabilidade, voltados à comunidade e aos servidores municipais;

 

5.7. Apoiar ações e programas de recuperação de áreas degradadas, reflorestamento, controle de erosão e recomposição de cobertura vegetal;

5.8. Colaborar na realização de vistorias e inspeções técnicas em unidades operacionais do SAAE/Touros, a fim de verificar o cumprimento das normas ambientais e de segurança;

5.9. Contribuir na implantação e manutenção de sistemas de gestão ambiental (SGA) e de controle de impactos ambientais das atividades da Autarquia;

5.10. Auxiliar na coleta, organização e interpretação de dados ambientais, subsidiando diagnósticos, estudos e planos técnicos;

5.11. Apoiar ações integradas de educação sanitária e ambiental, conforme diretrizes das políticas públicas de saneamento básico e recursos hídricos;

5.12. Executar atividades de prevenção, controle e mitigação de danos ambientais, adotando medidas corretivas e emergenciais quando necessário;

5.13. Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação da chefia imediata.

 

VI - DAS INSCRIÇÕES:

6.1. As inscrições para o Processo Seletivo serão realizadas nos dias 19 e 20 de janeiro de 2026, das 08h às 12h, no Setor de Recursos Humanos na Sede da Autarquia, localizada à Rua Dr. Marquemburg Carneiro, nº 29 – Touros/RN, CEP: 59.584-000;

 

Errata: 6.1. Onde se lê “As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas nos dias 19 e 20 de janeiro de 2026”, leia-se “As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado serão realizadas nos dias 20 e 21 de janeiro de 2026”.

 

6.2. Não serão homologadas as inscrições realizadas fora do dia e horário estabelecido no Edital;

6.3. No ato da inscrição, o candidato deverá prestar todas as informações solicitadas, responsabilizando-se pela sua veracidade no formulário de inscrição;

6.4. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição cópia dos seguintes documentos:

6.4.1. Currículo contendo comprovação de experiência na função;

6.4.2. Cópia do RG (Carteira de Identidade), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho (CTPS), PIS/PASEP/NIT, Título de Eleitor e Comprovante de Residência atualizado;

6.5. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e preencher todos os requisitos exigidos, pois, uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração;

6.6. No caso de inscrição por Procuração, deverá ser apresentado documento de identidade do procurador, o instrumento de mandado de procuração, com a firma do outorgante devidamente reconhecida em Cartório e a fotocópia autenticada do documento de identidade do candidato;

6.7. Não serão aceitas inscrições que deixarem de atender rigorosamente as exigências contidas neste Edital;

6.8. A organização não se responsabiliza pelo recebimento, fora dos prazos estabelecidos neste Edital, de quaisquer documentos;

6.9. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea e por via postal/WhatsApp/internet.

 

VII – DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO

7.1. Os candidatos aprovados e classificados neste Processo Seletivo Simplificado serão contratados, desde que comprovem que atendem às seguintes exigências básicas:

7.1.1. Ter nacionalidade brasileira, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, §º da Constituição Federal; visto de permanência no Brasil;

7.1.2. Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data da contratação;

7.1.3. Residir no Município de Touros (comprovadamente);

 

7.1.4. Em residindo em imóvel alugado, a apresentação de atestado fornecido pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida;

7.1.5. Estar em dia com as obrigações militares, no caso do sexo masculino, apresentando cópia do Certificado de Reservista;

7.1.6 Estar em pleno gozo dos direitos políticos e da capacidade civil;

7.1.7. Atestar ser alfabetizado, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG;

7.1.8. Não possuir outro cargo/função dentro da Administração Direta ou Indireta de Touros e/ou outro Município;

7.2. A contratação dar-se-á a critério do Serviço Autônomo de Água e Esgoto/Touros de acordo com a necessidade obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificação;

7.3. A falta de qualquer comprovação dos requisitos para a contratação, até a data da assinatura do contrato ou a prática de falsidade ideológica em prova documental, acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação no respectivo Processo Seletivo Simplificado e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo SAAE/Touros ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do Resultado Final, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

VIII – PROCESSO DE SELEÇÃO:

8.1. O Processo de Seleção será realizado em 02 (duas) etapas distintas: Análise de Currículo e Entrevista, todas de caráter eliminatório e classificatório;

8.2 Primeira Etapa: ANÁLISE DE CURRÍCULOS:

a. O candidato deverá anexar no ato da inscrição seu Currículo de acordo com o modelo indicado no Anexo 3, sob pena de eliminação;

b. Razões pelas quais deseja fazer parte do quadro temporário do SAAE-/Touros, seja como: Operador de Bombas, Auxiliar de Serviços Gerais e Técnico Ambiental;

c. Nesta fase será atribuída pela Comissão uma nota máxima de até 05 (cinco) pontos para cada candidato.

8.3 – Segunda Etapa: ENTREVISTA.

a. De caráter classificatório/eliminatório;

b. A entrevista será destinada a avaliar as habilidades e requisitos exigidos para a função citada neste Edital;

c. O processo de entrevistas ocorrerá no dia 26 de janeiro de 2026, a partir das 08 horas, na Sede do SAAE-Touros situada à Rua Dr. Marquemburg Carneiro, nº 29 - Centro - Touros-RN, CEP: 59.584-000;

d. Assuntos a serem abordados na avaliação do perfil dos profissionais para trabalhar vinculado aos serviços de Operador de Bombas, Auxiliar de Serviços Gerais e Técnico Ambiental.

 

IX - CONHECIMENTOS BÁSICOS

a. OPERADOR DE BOMBAS - Conhecimento do trabalho e atividades desenvolvidas no item 3 deste Edital (Funções e atribuições do Operador de Bombas)

b. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Conhecimento do trabalho e atividades desenvolvidas no item 4 deste Edital (Funções e atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais)

c. TÉCNICO AMBIENTAL – Conhecimento do trabalho e atividades desenvolvidas no item 5 deste Edital (Funções e Atribuições do Técnico Ambiental).

9.1 Serão classificados, os candidatos que obtiverem pontuação mínima de 3,00 pontos;

9.2 Nessa fase será atribuída uma nota máxima de até 5,00 pontos para cada candidato.

 

X – DA CLASSIFICAÇÃO:

10.1. Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da Nota Final, que corresponde ao total de pontos da etapa do Processo Seletivo Simplificado, até o limite das vagas estabelecidas neste Edital e Cadastro de Reserva.

10.2. Na hipótese de igualdade da Nota Final, serão aplicados os critérios de desempate constantes no item 11, deste Edital.

 

XI – CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

10.1. Em caso de empate na pontuação final do Processo Seletivo Simplificado, será classificado o candidato que, na ordem a seguir, sucessivamente:

a) Possuir maior pontuação na Entrevista;

b) Ter prestado Serviço Público relevante, no Cargo pretendido, devendo essa condição ser comprovada por meio de declaração expedida pelo órgão competente devidamente anexada no ato de inscrição;

c) Em persistindo o empate, será atribuída a classificação ao candidato mais velho.

 

XII – DOS RECURSOS:

12.1. O prazo para interposição de recursos está discriminado no calendário do Processo Seletivo deste Edital, contados do dia da publicação dos resultados da Etapa do Certame, devendo ser encaminhado pelo candidato interessado à análise do SAAE-Touros, junto à Comissão do Processo Seletivo Simplificado-SSP Nº 001/2026;

12.2. Os recursos deverão ser claros, consistentes e objetivos;

12.3. O recurso intempestivo será preliminarmente indeferido;

12.4. Todos os recursos serão analisados e, depois, ouvida a Assessoria Jurídica, serão divulgados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado no Diário Oficial da Prefeitura;

12.5. Não serão aceitos recursos via postal, WhatsApp, correio eletrônico ou, ainda fora do prazo;

12.6. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos;

12.7. Recurso cujo teor desrespeite a Banca será indeferido de plano.

 

XIII – DA HOMOLOGAÇÃO:

13.1. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado, depois de decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE/Touros e publicado no átrio da Autarquia e no Diário Oficial da Prefeitura, obedecendo à ordem rigorosa de classificação, não se admitindo recurso deste resultado.

 

XIV – CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO:

 

DATA	ATIVIDADE
20 e 21/01/2026 das 08:00 às 12:00H	INSCRIÇÕES – 1ª ETAPA
22/01/2026	HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
23/01/2026	ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E DOCUMENTOS
26/01/2026	RELAÇÃO DOS APROVADOS
27/01/2026 das 08:00 às 13:00H	ENTREVISTA - 2ª ETAPA – LOCAL: Sede do SAAE/Touros
28/01/2026	DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
29/01/2026 até as 12:00H	PRAZO PARA RECURSO
30/01/2026	RESULTADO FINAL

 

XV – DA CONTRATAÇÃO: DOCUMENTOS, VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

15.1. Os cargos objeto deste Processo Seletivo Simplificado são regidos pelo Regime Jurídico Único do Município de Touros - Lei n º 570/2007, Lei Municipal nº 1.033/2026 e demais legislação pertinente, destinados ao atendimento das vagas especificadas neste Edital;

15.2. A contratação, em caráter temporário, de que trata este Edital, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados e, dar-se-á mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto/Touros e o profissional contratado;

15.3. O contratado fica na obrigação de aceitar a sua designação no local onde houver necessidade do serviço a ser designado por seu superior, podendo ser na Zona Urbana ou Zona Rural, não podendo se recusar;

15.4. O candidato classificado nas vagas, convocado que, por qualquer motivo, não assinar o contrato dentro do prazo estipulado no instrumento convocatório, será eliminado do processo, prosseguindo-se a contratação do candidato seguinte, obedecida a ordem rigorosa de classificação;

15.5. No ato de contratação o candidato deverá apresentar as cópias de Certidão de Nascimento ou Casamento, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho (CTPS) Título de Eleitor, Comprovante de Quitação Eleitoral, Certidão de Reservista para o sexo masculino, Comprovante de Endereço, Comprovante de Escolaridade, PIS/PASEP/NIT, Certidões Criminais Federal e Estadual.

15.6. A não apresentação, no prazo estabelecido, de qualquer um dos documentos comprobatórios, exigido neste Edital, tornará sem efeito a contratação do candidato, salvo justificativa prévia;

15.7. O candidato aprovado deverá manter atualizado o seu endereço e contatos telefônicos junto ao setor de Recursos Humanos do SAAE/Touros;

15.8. O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias para assinar o contrato, contados da convocação, prorrogável por até 02 (dois) dias a requerimento do interessado. Caso não ocorra, o candidato perderá automaticamente o direito à contratação, facultando ao SAAE/Touros, após ouvido a Assessoria Jurídica, convocar o próximo candidato por ordem de classificação;

15.9. O candidato que não aceitar assumir o cargo, quando chamado, será eliminado do Processo;

15.10. A vigência do contrato de prestação de serviços será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período à necessidade da prestação do serviço e se for necessário e conveniente para a gestão, a juízo da autoridade que procedeu a contratação, podendo ser encerrado a qualquer tempo ou por fim da necessidade da prestação do serviço ou conveniência para administração.

 

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do processo, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento;

16.2. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado através do Diário Oficial da Prefeitura e dos editais afixados nos murais do SAAE/Touros;

16.3. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada ao exclusivo interesse e conveniência da Administração Pública, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade deste processo;

16.4. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação do resultado final e homologação em órgão de divulgação oficial;

 

16.5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, ou tornar sem efeito a contratação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades nas inscrições ou nos documentos;

16.6. A inaptidão das afirmativas ou irregularidade na documentação ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição;

16.7. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital;

16.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, depois de ouvida em Parecer a Assessoria Jurídica da Autarquia.

 

XVII – DOS ANEXOS E MODELOS DE DECLARAÇÕES:

17.1 - São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:

 

ANEXO 01: DAS VAGAS, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO E REQUISITOS;

ANEXO 02: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO;

ANEXO 03: MODELO ESPECÍFICO DO CURRICULO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO SAAE/TOUROS;

ANEXO 04: FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS;

ANEXO 05: DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS REGRAS DO EDITAL;

ANEXO 06: NÚMERO DA PORTARIA E NOME DOS COMPONENTES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

 

Touros/RN, 15 de janeiro de 2026.

 

EDVALDO DOS SANTOS DE MEDEIROS

Presidente – SAAE/Touros/RN

 

*Republicado por Incorreção

 

ANEXO 01

DAS VAGAS, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

 

Função	Vagas	Carga horária/Semanal	Remuneração	Local de Atuação
Operador de Bombas	07 + 10 CR	40H	R$ 1.518,00	Carnaubinha/Santa Luzia/Serra Verde/São José/Sede de Touros
Auxiliar de Serviços Gerais	01 + 01 CR	40H	R$ 1.518,00	Sede da Autarquia
Técnico Ambiental	01 + 01 CR	40H	R$ 2.500,00	Sede da Autarquia

 

**CR – Cadastro de Reserva

 

Errata: Onde se lê “Remuneração para o Operador de Bombas e ASG - R$ 1.518,00”, leia-se “Remuneração para o Operador de Bombas e ASG – R$ 1.621,00”

 

ANEXO 02

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS Nº 001/2026

SERVIÇO AUTÎONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/TOUROS/RN

 

INSCRIÇÃO Nº ___________/2026 (preenchimento pela Comissão)

OBS: Preencha corretamente as informações abaixo e a opção de cargo, pois efetivada a inscrição, não haverá sob hipótese alguma, alteração. Escreva com letra legível.

 

Nome do(a) Candidato(a): _____________________

___________________

Sexo: ( ) M ( ) F ( ) Outro – Data de Nascimento: ____/____/____

RG: ______________ CPF: ______________ PIS/PASEP: ___________________

Estado Civil: ( ) Solteiro(a) ( )Casado(a) ( )Viúvo(a) ( )Outros _______________

Endereço: __________

Bairro: _________________________ Cidade: _____________________ UF: _____ CEP:_______________

Telefone: ___________

E-mail: ______________

OPÇÃO DE CARGO:

( ) Operador de Bombas ( ) Auxiliar de Serviços Gerais -ASG ( ) Técnico Ambiental

Localidade de Lotação: ______________________________

É portador de algum tipo de deficiência? ( ) Sim ( ) Não

Em caso afirmativo, especificar: ___________

 

________________

Assinatura do Candidato (a)

 

Touros/RN, ________ de _________________ de 2026.

 

ANEXO 03

MODELO ESPECÍFICO DO CURRÍCULO PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS Nº 001/2026 -SAAE/TOUROS/RN

 

O Currículo deverá conter as seguintes especificações e informações:

Foto atualizada

Dados Pessoais

Nome Completo

Data de nascimento

CPF

RG

Endereço Completo

Telefone

E-mail

Escolaridade (Curso/Instituição/Ano de Conclusão)

Experiência Profissional (Função/Instituição/Período) compatível com área de atuação do Processo Seletivo Simplificado-PSS nº 001/2026

Cursos de Qualificação

 

ANEXO 04

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS

 

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS Nº 001/2026 -SAAE/TOUROS/RN

 

O FORMULÁRIO DEVE SER PREENCHIDO DE ACORDO COM O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026

 

**PREENCHA COM LETRA DE FORMA TODOS OS CAMPOS DO FORMULÁRIO, ENTREGANDO-O

EM 02 (DUAS) VIAS.

 

NOME DO CANDIDATO(A): _________________

Nº DE INSCRIÇÃO: ___________________________

MARQUE COM UM X SOMENTE UM TIPO DE RECURSO CONFORME DESEJADO:

( ) CONTRA O RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO DOS INSCRITOS;

( ) CONTRA O RESULTADO FINAL

JUSTIFICATIVA:

_________________

 

__________

Assinatura do Candidato(a)

 

________________

Assinatura do recebedor(a)

 

Touros/RN, _________ de _______________ de 2026.

 

ANEXO 05

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS REGRAS DO EDITAL

 

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM AS REGRAS DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS Nº 001/2026 – SAAE/TOUROS/RN.

 

Declaro, sob as penas da Lei, que tenho as condições e os documentos exigidos e comunico o meu conhecimento e concordância com as normas do Edital do Presente Processo Seletivo Simplificado -PSS nº 001/2025 - SAAE/TOUROS/RN, na data desta Inscrição.

 

Touros/RN, _______ de __________________ de 2026.

 

_____________

Assinatura do Candidato(a)

 

ANEXO 06

 

PORTARIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026 – SAAE/TOUROS/RN

 

Portaria SAAE nº 002/2026

 

O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – TOUROS, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CRIAR a Comissão para organização, acompanhamento e fiscalização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS – Nº 001/2026, para os cargos de Operador de Bombas, Auxiliar de Serviços Gerais – ASG e Técnico Ambiental.

Art. 2º - Para a Comissão de que trata o Art. 1º ficam investidos como membros integrantes da Banca de Seleção para Operador de Bombas:

Lucrécio Gomes de Oliveira – Mat. 011-1, Marlus Monteiro de Sousa – Mat. 035-1 e Jânio Antunes da Silva Mat. 021-1.

Art. 3º - Para a Comissão de que trata o Art. 1º ficam investidos como membros integrantes da Banca de Seleção de ASG:

Francineide Araújo da Silva – Mat. 039-1, Jânio Antunes da Silva - Mat. 021-1 e Cyntia Fernanda Costa Borges – Mat. 329-2.

Art. 4º - Para a Comissão de que trata o Art. 1º ficam investidos como membros integrantes da Banca de Seleção de Técnico Ambiental:

Lucrécio Gomes de Oliveira – Mat. 011-1, Sebastião Celso Ferreira - Mat. 009-1 e Edivan da Silva Perciliano – Mat. 0036-1.

Art. 5º - A Comissão deliberará, entrevistará, praticará todos os atos e procedimentos para a Seleção dos concorrentes que disputarão aos cargos, considerando as regras editalícias.

Art. 6º - A Comissão, em sintonia com a Assessoria Jurídica desta Autarquia, analisará recursos, deliberará sobre os casos omissos às regras do Edital e emitirá sua decisão fundamentada.

Art. 7º - A Comissão deliberará sobre empate, considerada a regra editalícia;

Art. 8º - A Comissão terá duração de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Touros-RN, 12 de janeiro de 2026.

 

EDVALDO DOS SANTOS DE MEDEIROS

Presidente do SAAE/Touros

Portaria nº 018/2025

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2026. Edição 3710
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