ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011/2019
LEI Nº 1011/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada RN para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas competências legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município de SERRA CAIADA para o exercício financeiro de 2020, no valor total de R$ 35.953.773,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e três reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, conforme as especificações constantes no anexo 2, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme os desdobramentos.
Art. 4º. A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
552.572,00 |
|
Contribuições |
1.812.800,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.381.600,00 |
|
Transferências Correntes |
29.421.601,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
10.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
33.178.573,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
Transferência de Capital |
1.202.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.222.000,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
Outras Receitas Correntes |
1.553.200,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.553.200,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL |
35.953.773,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5º. A despesa orçamentária fixada nesta Lei, será de R$ 35.953.773,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta ae três mil, setecentos e setenta e três reais), desdobradas nas seguintes agregações:
I – O Orçamento Fiscal, é fixado em R$ 25.698.524,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social, é fixado em R$ 11.756.349,00 ( onze milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais).
Art 6º. Estão assegurados recursos para investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de referência da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA DESPESA FIXADA PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 7º. O Orçamento do Poder Legislativo Municipal é fixado no Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) cumprindo os limites fixados na Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO POR CATEGORIA E ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e Órgãos de Governo, de acordo com os seus desdobramentos:
I – Por Categoria Econômica
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
Despesas Correntes |
23.758.624,00 |
|
Despesas de Capital |
7.623.149,00 |
|
Reserva de Contingência |
781.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
35.953.773,00 |
II – POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Câmara Municipal |
1.050.000,00 |
|
Gabinete Civil |
538.000,00 |
|
Sec. Mun. De Administração e Rec. Humanos |
3.364.000,00 |
|
Sec. Mun. De Planejamento |
160.000,00 |
|
Sec. Mun. De Obras, Infra-Estrut. Serv. Urb. E Meio Amb. |
3.025.500,00 |
|
Sec. Mun. De Transporte e Mob. Urbana |
349.000,00 |
|
Sec. Mun. De Agric., Pesca, Abast. E Rec. Hídricos |
1.166.000,00 |
|
Sec. Mun. De Educação e Cultura |
12.766.324,00 |
|
Sec. Mun. De Turismo, Esporte e Lazer |
702.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.711.149,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.521.000,00 |
|
Inst. De Prev. Social do Munic. De Serra Caiada |
3.779.600,00 |
|
Sec. Mun. De Finanças e Tributação |
306.000,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
143.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
121.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
251.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
35.953.773,00 |
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2020, provenientes de operações de créditos e convênios.
Parágrafo Único: Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o inciso III, poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar os desdobramentos das despesas dos respectivos projetos, com os elementos necessários para consecução dos seus fins, disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada/RN, 27 de novembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:3AB7BFD3