ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0038/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 0038/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação destinada a construção de campo de futebol society (areninha) no município de Itaú/RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. de Esporte e Lazer

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

451 – Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA

0010 – Construção e Reforma de Espaço Cultural

AÇÃO

1.036 – Construção de Campo de Futbol Society (Areninha) no Mun. de Itaú/RN

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 25100000 – Outros Convênios da União

 

286.500,00

Total R$ ............................................................... 

286.500,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal, mediante emenda do senador Jean Paul, nº 91764612021.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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