ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.384/2026
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 17 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Altera o art. 5º da Lei nº 2.240/2023, visando regulamentar, no âmbito do Município de Goianinha/RN, o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -O art. 5º da Lei Municipal nº 2.240, de 07 de dezembro de 2023, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Incentivo de que trata esta Lei, será pago de acordo com a metodologia e valores por indicadores atingidos para o pagamento de desempenho previsto na Portaria MS/GM 960/2023, tendo como valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal modalidade I e II.
Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo descrito no caput fica condicional aos repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, distribuindo-se da seguinte forma:
I – 70% (setenta por cento) serão pagos aos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família, na forma do art. 6º desta Lei;
II - 30% restantes ficarão para Gestão Municipal, a ser utilizadas em investimentos para alcance dos indicadores que fazem parte das temáticas previstas na Portaria GM/MS 3.493/2024.
Art. 2º. Fica revogado o inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.304/2024, uma vez que a novel redação prescrita no artigo anterior integra o objeto da mencionada Lei.
Art. 3º. A presente entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 12 março de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:3ABD719A