ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDISP002/2026
PROCESSO Nº.PL003/2026.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: RAIMUNDO LINDEMBERG LIMA - CNPJ: 66.496.920/0001-50, com o valor de R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e quatrocentos Reais), referente ao objeto de Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio operacional na gestão da folha de pagamento e dos recursos humanos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Itaú/RN, compreendendo a elaboração, conferência, revisão, parametrização, processamento, fechamento e manutenção da folha de pagamento mensal, inclusive folhas complementares, décimo terceiro salário, férias, rescisões, retroativos, diferenças remuneratórias e demais eventos financeiros relacionados aos segurados, aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Regime, por um período de 12 (doze) meses. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário Oficial para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Itaú/RN, 19 de Agosto de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do Fundo Municipal de Previdência Própria Social
Publicado por:
Alexsandra Ferreira Maia Melo
Código Identificador:3AC05E51