ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 690/2022

Proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios. Assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruídos no município de Baía Formosa e dá outras providencias.

 

Autor: Airton Tanoeiro Duarte Alves

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo território do município de Baía Formosa.

 

Paragrafo Único: Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como similares que acarretaram barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei, estende-se a todo município em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Parágrafo Único – Excetua-se desta proibição apenas o dia 31 de dezembro onde se realiza a tradicional festa de Réveillon no município de Baía Formosa.

 

Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baía Formosa/RN, 02 de maio de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa

 


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:3ACD4B84