ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2022 - PMPB
Nº Processo: 571/2022 – Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN
OBJETO: Serviços técnicos especializados de assessoria jurídica visando à majoração dos royalties como detentor de instalação de embarque e/ou desembarque de petróleo, no tocante à parcela que lhe cabe quanto à distribuição dos royalties da produção de origem marítima (lavra da plataforma continental) no percentual de até 5%, assim como no percentual acima de 5% da produção, conforme lei nº 7.990/89 e lei nº 9.478/97, bem como buscar o incremento pertinente ao valor retroativo abrangido pelo direito pleiteado, além de outras medidas administrativas e/ou judiciais que porventura se façam necessárias, no município de Poço Branco/RN.
JUSTIFICATIVA: Base Legal: artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93;
RATIFICAÇÃO: 17 de maio de 2022;
VIGÊNCIA: 20 de maio de 2022 a 19 de maio de 2023;
VALOR EM PERCENTUAL: 20% (vinte) por cento;
CONTRATADA: CNPJ nº 33.975.760/0001-73 - FONSECA & PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS;
CONTRATANTE: CNPJ nº 08.311.904/0001-40 – MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO
Poço Branco/RN, 20 de maio de 2022.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:3ADA160A