ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 349/2021

Lei nº 349, de 05 de Agosto de 2021

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento e vigilância nas principais áreas de vias públicas no âmbito do município de Marcelino Vieira.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira- RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 01 - Serão instaladas câmeras de monitoramento e vigilância nas principais áreas de vias públicas no âmbito do município de Marcelino Vieira.

 

Art. 02 - Consideram-se as principais áreas de vias públicas, aquelas de livre acesso nas entradas e saídas da cidade.

 

Art. 03 - O executivo regulamentará esta lei, no que couber. (A presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.) EMENDA SUPRESSIVA.

 

Art. 04 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 05 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2021.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:3ADF189F