ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor atual relativo ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Ruy Barbosa/RN e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste aos vencimentos básicos atuais aos profissionais do Magistério Municipal, em percentual de 3% (três por cento).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária 2025, precedidas de estudo de impacto orçamentário/financeiro, nos termos da Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe o Art. 43, Incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como criar fontes de destinação de recursos, se necessário.

 

Art. 4º. Os valores retroativos correspondentes ao reajuste salarial referente ao período de janeiro a maio de 2025 serão pagos de forma complementar, em termos e condições a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, e, a partir do mês de junho de 2025, os vencimentos já serão pagos com o reajuste estabelecido por esta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, 27 de junho de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
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