ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 1014004/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026 – INEX. NLLC

O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa THULLIO MILIONÁRIO SHOWS E EVENTOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, conforme informações abaixo:

 

OBJETO: Contratação da empresa THULLIO MILIONÁRIO SHOWS E EVENTOS LTDA especializada em show artístico, para a prestação do serviço da atração THULLIO MILIONÁRIO para apresentação na Festividades de Emancipação Política de Angicos/RN – 90 anos, realizado no dia 31 de outubro de 2026, na Praça Jaime Batista, município de Angicos/RN, sob supervisão e organização da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Esta contratação é viabilizada por meio dos recursos do Convênio Nº. 7AAHOQ/2026 MTUR, firmado para o fomento de eventos de potencial turístico e cultural.

 

FAVORECIDO: THULLIO MILIONÁRIO SHOWS E EVENTOS LTDA

CNPJ: 30.960.316/0001-96

 

VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Angicos/RN, 19 de outubro de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:3AE8C706