ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 410/2022.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido um reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08.
Parágrafo Primeiro: Diante das adequações e organização financeira do municipio, fica estabelecido que a ultima parcela que seria pago no mês de dezembro de 2022 referente ao piso dos professores estabelecido no Art. 1, será efetuado a partir do mês de outubro de 2022.
Parágrafo Segundo: Permanece inalterado o Parágrafo Terceiro da Lei Municipal de n.° 403/2022 que rege sobre o Piso Salárial dos Professores, no entanto, em caso de disponibilidade financeira que venha a ser verificado por este municipio no mês de dezembro, desde que em comum acordo com representantes da classe de professores e sendo comunicado a esta casa legislativa, poderá através de decreto ser estabelecido novo molde de parcelameto dos retroativos como forma de benefiar a classe destacada em lei.
Art. 2º. Fica inauterada os demais artigos e cláusulas de que trata a Lei Municipal de n.° 403/2022, que rege sobre o Piso Salárial dos Professores
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01 de outubro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 04 de novembro de 2022.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:3AF3780D