ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.220 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Campanhas de Conscientização sobre Saúde Mental, com o propósito de promover a conscientização, a prevenção e o combate ao estigma em relação às questões de saúde mental.
Art. 2º O programa consistirá na realização de campanhas educativas, palestras, workshops e distribuição de materiais informativos sobre saúde mental em escolas, unidades de saúde e espaços públicos.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e implementação das campanhas, em colaboração com entidades e profissionais da área de saúde mental.
Art. 4º Os recursos necessários para a execução do programa serão alocados no orçamento municipal, em dotações específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de novembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:3AFAD668