ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 007/2026
PORTARIA Nº 007/2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação e estabelecem princípios para sua oferta;
CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, relativo à jornada escolar no ensino fundamental;
CONSIDERANDO a autonomia do Município para organizar e desenvolver seu sistema de ensino, observada a legislação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, e as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação aplicáveis à educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, bem como os atos normativos do Ministério da Educação aplicáveis à sua implementação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade educacional, a melhoria das aprendizagens e a articulação entre currículo, cultura, esporte, ciência, tecnologia e cidadania;
RESOLVE:
Art. 1º -Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Olho d’Água do Borges/RN, destinada à ampliação qualificada da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º -Para os fins desta Portaria, considera-se Educação em Tempo Integral a organização da jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis ao Programa Escola em Tempo Integral.
§ 1º -A jornada ampliada deverá ser organizada de modo a assegurar a integração entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular — BNCC, o documento curricular municipal e as atividades complementares, evitando a simples justaposição de turnos.
§ 2º -A organização dos horários deverá considerar as necessidades dos estudantes, a proposta pedagógica da unidade escolar, a oferta de alimentação escolar e as condições de infraestrutura e de pessoal.
Art. 3º -A implementação da Educação em Tempo Integral deverá considerar:
I – o currículo integrado, articulado à Base Nacional Comum Curricular — BNCC e ao Documento Curricular de Referência para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Olho d’Água do Borges/RN;
II – o desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e sociais, relacionadas ao projeto político-pedagógico da unidade escolar;
III – a promoção do letramento, do raciocínio lógico, da educação física, das artes, da cultura, da cidadania, da inclusão e do protagonismo dos estudantes;
IV – a valorização dos profissionais da educação e a formação continuada, conforme as necessidades da rede municipal;
V – a participação das famílias e da comunidade escolar e o fortalecimento da gestão democrática;
VI – a oferta de alimentação escolar adequada ao período de permanência dos estudantes;
VII – a garantia de condições de acessibilidade, inclusão e respeito às diferenças.
Art. 4º -As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, e de recursos transferidos pela União ou por outros entes federados, quando houver, observadas as regras de aplicação, execução e prestação de contas de cada fonte de recurso e a legislação vigente.
Art. 5º -A ampliação do atendimento em Educação em Tempo Integral será planejada de forma progressiva, conforme as metas educacionais, a demanda da rede municipal, a capacidade administrativa e pedagógica, a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições de infraestrutura das unidades escolares.
Art. 6º -A infraestrutura necessária à oferta da jornada ampliada será assegurada de acordo com a legislação orçamentária municipal, a disponibilidade de recursos e, quando cabível, por meio do regime de colaboração com os governos estadual e federal e de parcerias legalmente admitidas.
Art. 7º -As atividades curriculares serão organizadas prioritariamente de acordo com a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, o Documento Curricular de Referência para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Olho d’Água do Borges/RN e os respectivos projetos político-pedagógicos.
Art. 8º -A alocação e a seleção de professores e demais profissionais necessários à oferta da Educação em Tempo Integral observarão a legislação municipal própria, as normas de gestão de pessoal e as necessidades de atendimento das unidades escolares.
Art. 9º -A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará o planejamento e o acompanhamento das necessidades de recursos humanos, materiais e pedagógicos, com vistas a apoiar o funcionamento das unidades escolares que ofertem Educação em Tempo Integral.
Art. 10 -Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, bem como promover, quando necessário, a elaboração ou revisão dos documentos orientadores da política, em conformidade com a legislação e as orientações vigentes do Ministério da Educação.
Art. 11 -O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das unidades escolares, promoverá a gestão dos insumos necessários à jornada ampliada, incluindo alimentação escolar, materiais pedagógicos e demais recursos, observadas as normas aplicáveis e a finalidade pública dos recursos.
Art. 12 -A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá a comunicação periódica às famílias e à comunidade escolar sobre a oferta de Educação em Tempo Integral, seus objetivos, benefícios e eventuais mudanças na rotina escolar.
Art. 13 -O Município adotará procedimentos periódicos de acompanhamento e avaliação da implementação da política, incluindo, conforme aplicável, a expansão das matrículas, a frequência, as condições de oferta e os resultados educacionais, com vistas ao aprimoramento contínuo do atendimento.
Art. 14 -O controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos vinculados à Educação em Tempo Integral serão realizados pelos conselhos e órgãos de controle competentes, nos termos da legislação vigente, inclusive pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb — CACS-Fundeb, quando cabível.
Art. 15 -O Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, poderá estabelecer normas complementares e orientações operacionais para a oferta do Ensino em Tempo Integral na Rede Pública Municipal, inclusive quanto à elaboração ou adequação dos projetos político-pedagógicos, regimentos escolares e demais instrumentos de regulamentação.
Art. 16 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 001, de 8 de fevereiro de 2024, caso confirmada sua vigência e inexistam impedimentos jurídicos à revogação expressa.
Olho d’Água do Borges/RN, 28 de Outubro de 2026.
ANTONIA RAYANNE DA COSTA SOUSA
Secretária Municipal de Educação
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Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:3AFBF5CE