ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2018

Dispõe sobre o serviço de transporte turístico de passageiros do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A exploração da atividade econômica de locação e realização de passeios em veículos automotores, inclusive quadriciclos, e transporte de passageiros com finalidade turística, de lazer e entretenimento, por pessoas físicas ou jurídicas, no município de Maxaranguape – RN, depende de prévia autorização e cumprimento das regras observadas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. As licenças serão emitidas para cada pessoa, física ou jurídica, que pretenda explorar as atividades descritas no caput desta Cláusula.

 

Art. 2º. As pessoas físicas e jurídicas interessadas em explorar a atividade de locação e passeios em veículos automotores com fins turísticos deverão solicitar licença prévia à Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN, fazendo acompanhar o respectivo requerimento de:

 

I – Comprovante de inscrição nas receitas municipal e federal da pessoa física ou jurídica;

 

II – atos constitutivos da pessoa jurídica;

 

III – documentos comprobatórios da propriedade do veículo ou contrato de aluguel em nome da pessoa requerente da licença.

 

Art. 3º. As licenças para transporte de passageiros, locação e realização de passeios em veículos automotores serão emitidas pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN, através do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), após aprovação da documentação indicada no artigo anterior, realização de vistoria dos veículos que serão objeto de locação e uso, bem e comprovação de pagamento dos preços públicos estabelecidos nesta Lei.

 

§1º. As licenças de cadastro das pessoas físicas e jurídicas e dos veículos terão validade de um ano.

 

§2º. Os pedidos de licença deverão ser analisados pelo DEMUTRAN em até quinze dias úteis após o seu protocolo.

 

§ 3º. Fica limitada, com capacidade máxima comportável pela estrutura física do município, a concessão de licenças para o número de 100 (cem) quadriciclos.

 

§ 4º. Fica limitada a concessão para o número máximo de 20 (vinte) buggys, devendo os concessionários serem membros da respectiva Associação local do município de Maxaranguape.

 

§ 5º. Fica limitada a concessão para o número máximo de 10 (dez) veículos de grande porte, com a capacidade mínima de 08 (oito) passageiros, podendo ser licenciado apenas 01(um) veículo para cada empresa concessionária.

 

Art. 4º. O DEMUTRAN será responsável por fiscalizar as atividades de locação especificadas nesta Lei.

 

§1º. O transporte de passageiros nos veículos usados para fins turísticos objeto desta Lei deverá observar os limites estabelecidos na Lei Federal n.º 9.503/97, de modo que o extrapolamento do número máximo de passageiros implicará a aplicação de multa da pessoa física ou jurídica licenciada, sem prejuízo de outras sanções.

 

§2º. Os passeios com os veículos utilizados para fins turísticos deverão observar as rotas estabelecidas pelo DEMUTRAN, sendo proibida a circulação na faixa de pria sob pena de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

§3º. As rotas referenciadas no parágrafo anterior serão objeto de regulamentação posterior pelo DEMUTRAN, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

 

§4º. Verificada quaisquer irregularidades, o DEMUTRAN poderá apreender os veículos utilizados na exploração do serviço de transporte e locação turística, condicionado a devolução ao pagamento da multa estabelecida nesta Lei.

 

Art. 5º. Os preços públicos para emissão das licenças objeto desta Lei ficam estabelecidos em:

 

I – R$1.000,00 (mil reais) para o cadastramento da pessoa física ou jurídica que pretenda explorar o serviço de locação ou transporte de passageiros;

 

II – R$100,00 (cem reais) por veículo de passageiro descrito no art. 96, II, a, de 1 a 7, da Lei Federal n.º 9.503/97;

 

III - R$1.000,00 (mil reais) por veículo de passageiro descrito no art. 96, II, a, de 8 a 12, da Lei Federal n.º 9.503/97.

 

Parágrafo Único. Os valores a que se referem este artigo se aplicam somente aos passeios nas Dunas e rotas estabelecidas pelo DEMUTRAN, exclusivas para passeios, excetuando-se os trechos comuns de estrada municipal e rota.

 

Art. 6º. As pessoas licenciadas para realização de locação e passeios em veículos automotores deverão, no ato da realização do passeio/locação:

I - Assinar com os usuários/locatários, termo de responsabilidade pela condução do véiculo com segurança e expressa obrigação dos condutores observarem as rotas de passeio autorizados pelo DEMUTRAN;

II - Verificar se os condutores não se encontram em estado de embriaguez

III – Instruir e zelar pelo uso do capacete, devendo o condutor e passageios utilizarem o acessório de segurança obrigatoriamente, e;

IV – Fornecer aos funcionários, obrigatoriamente, fardas ou similares, com identificação da empresa, nome do funcionário e tipo sanguíneo.

 

Art. 7º. As pessoas licenciadas para realização de transporte e locação de veículos automotores ficam obrigadas a recolherem, previamente:

I – dos veículos de médio ou grande porte (mímino 08 passageiros) na condução de passageiros para fins turísticos;

No período de 01 de março de 2019 até 30 de novembro de 2019, o valor de R$ 4,00 (quatro reais), a título de taxa, por cada usuário (turista, guia, locatário ou condutor);

A partir de 01 de dezembro de 2019, o valor de R$ 5,00 (cinco reais), a título de taxa, por cada usuário (turista, guia, locatário ou condutor);

II - Dos quadriciclos ou buggys na condução de passageiros para fins turísticos:

No período de 01 de março de 2019 até 30 de novembro de 2019, o valor de R$ 3,00 (três reais), a título de taxa, por cada usuário (turista, guia, locatário ou condutor);

A partir de 01 de dezembro de 2019, o valor de R$ 4,00 (quatro reais), a título de taxa, por cada usuário (turista, guia, locatário ou condutor).

 

Parágrafo único. Os procedimentos de cobrança serão objeto de regulamentação posterior por órgão municipal competente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 8º. Não é permitida a comercialização destes serviços nas prais ou espaços públicos, somente em estabelecimentos privados.

 

Art. 9º. Os preços e valores dispostos nesta lei poderão ser atualizados ou redimensionados mediante regulação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos entram em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação.

 

Art. 11. Não é permitida a condução de veículos por menores de 18 anos.

 

Art. 12. A lotação máxima para quadriciclos será de 02 pessoas.

 

Art. 13. Não é permitida a locação avulsa de quadriciclos. Somente será permitido o passeio com guia vinculado à pessoa física ou jurídica licenciada.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 28 de dezembro de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:3B089C13