ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 534/2023 - AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI ORDINÁRIA Nº 534/2023.

 

AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Prefeitura fará a aquisição de Documentos Estudantis junto as entidades estudantis legais, para beneficiar a distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de ensino.

 

§1° - A carteira estudantil, é um direito estudantil nacional, para que o estudante regulamente matriculados possam ter assegurado o seu direito ao pagamento de tarifas diversas pela metade do valor inteiro (50% por cento), em estabelecimentos diversos, tais como: salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, meia passagem em uso de transporte intermunicipal/interestadual, eventos esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional, além de servir como comprovação do aluno devidamente matriculado em uma escola da Rede de Ensino Municipal de Jandaíra.

 

Art. 2º - A aquisição dos Documentos Estudantis será feita por meio de uma Entidade Representativa dos Estudantes que esteja dentro de todas as regras estabelecidas pela Lei Federal 12.933/2013, Lei que regulamenta o Documento Nacional do Estudante.

 

Art. 3º - Todos os estudantes matriculados na Rede Municipal de ensino, a partir dos 12 (doze) anos de idade, terá direito a receber o Documento Estudantil distribuído por esse programa. A estes alunos, será necessário o preenchimento do formulário com os dados para emissão do documento estudantil, que ficará disponível na Direção da Escola Municipal.

Parágrafo Único – Os alunos da Rede Municipal de ensino a partir dos 12 (doze) anos de idade, estarão isentos do pagamento de qualquer taxa para emissão do Documento Estudantil, sendo responsabilidade do Município arcar com os custos de confecção e emissão do mesmo.

 

Art. 4º - A Emissão, Confecção e entrega das Carteiras de Estudante será de inteira responsabilidade da Entidade Estudantil, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e cultura do Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 5º - Caberá à Direção da Escola, fiscalizar os formulários preenchidos dos estudantes que requererem o benefício.

 

Parágrafo Primeiro – A carteira terá prazo de validade conforme as determinações decorrentes da Lei Federal 12.933/2013, e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação da matrícula do aluno, e o preenchimento do formulário de requerimento devidamente preenchido.

 

Parágrafo Segundo – A Diretoria do estabelecimento de ensino, através de sua secretaria e/ou coordenação, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do requerimento, para disponibilizar o serviço de acesso à obtenção da carteira estudantil.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei terão sua execução por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementada, se insuficiente, de acordo com a Lei Orgânica do Município no art. 16, Inciso III e do Regimento interno, artigo 38.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 26 de Setembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:3B0AE534