ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto nos incisos I, II e XIV, do Art. 4o; no inciso XIV, do Art. 35; no Art. 41 e inciso I, e inciso I, do Art. 44, todos da Lei Orgânica Municipal; na Lei Municipal no 274, de 4 de fevereiro de 2013; alterada pelas Leis Municipais 293, de 17 de dezembro de 2013 e 387, de 29 de junho de 2018, que dispõem da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, respectivamente e na Lei Municipal 484, de 14 de junho de 2024,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1o Fica criada e incorporada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de José da Penha a Secretaria Municipal de Meio Ambiente–SEMMA, órgão da Administração Pública direta e representante, no Município, com a finalidade de definir e gerir a política municipal de meio ambiente, tendo em vista não comprometer as funções socioambientais do Município e proteger os ecossistemas no espaço territorial municipal, buscando sua conservação e, quando degradadas, sua recuperação.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente–SEMMA é uma unidade administrativa, composta de um agente político - “Secretário Municipal de Meio Ambiente”, como todos os demais Cargos de Confiança do Executivo–CCE, de livre nomeação por parte do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente–SEMMA, compete:

I – elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente do Município, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e a qualidade de vida do ser humano;

II - formular, coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades, de educação, conservação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

III - exercer a gestão dos recursos naturais localizados no território sob jurisdição do Município;

IV - implantar e gerir o Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como o Sistema de Informações Ambientais, mantendo-os atualizados;

V - propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a conservação, proteção, preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente;

VI - criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Município de José da Penha;

VII - exercer o poder de polícia administrativa ambiental, preventivo, corretivo e repressivo, através de aplicação das normas e padrões ambientais, do licenciamento e da autorização de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ao meio ambiente e da aplicação de sanções administrativas;

VIII - implementar o zoneamento ecológico-econômico elaborado para o Estado do Rio Grande do Norte, dando cumprimento as suas normas, para elaboração do Plano Diretor Municipal;

IX - promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, nos processos de planejamento e gestão ambiental, conservação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

X - propor, ao poder competente, normas suplementares às editadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte, a fim de atender as peculiaridades ambientais locais;

XI - zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;

XII - exercer a gestão das áreas verdes e do patrimônio histórico e cultural, localizadas no território sob jurisdição do Município, de forma direta ou através da contratação dos serviços de terceiros;

XIII - promover e incentivar estudos e pesquisas visando à conservação e implantação de áreas verdes, de vegetação de porte arbóreo, preservação e proteção de mananciais, igarapés, fontes de água, nascente, rios e dos sítios arqueológicos no Município;

XIV - incentivar a arborização em terrenos particulares e públicos, bem como jardins e hortas em bairros periféricos existentes no Município;

XV - fazer o registro, controle e fiscalização das empresas e atividades que manipulam substâncias químicas, agrotóxicas e outras potencialmente prejudiciais ao meio ambiente;

XVI - criar e extinguir câmaras técnicas, em consonância com suas necessidades de trabalho;

§ 1o - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente–SEMMA , atuará como órgão local, responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a legislação estadual, pertinente.

§ 2o - As funções previstas neste artigo incidirão sobre as zonas urbana e rural e de expansão urbana e rural do Município.

Art. 3o A estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente–SEMMA, composta de:

I - Assessoria Técnica;

II - Departamento de Controle de Resíduos Sólidos;

III - Departamento de Educação Ambiental e Recuperação de Áreas Degradadas.

 

CAPÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS

 

Seção I

Da Assessoria Técnica

 

Art. 4o A Assessoria Técnica–TA é uma unidade da SEMMA responsável por garantir, de forma multidisciplinar, o direito à informação (inclusive técnica) às demais unidades da Secretaria.

Parágrafo Único. A Assessoria Técnica–TA é uma unidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ligada diretamente ao Gabinete do Secretário, composta por um servidor em caráter de confiança, denominado Assessor Técnico/SEMMA.

Art. 5o À Assessoria Técnica–AT, compete:

I - incumbir-se do preparo e despacho do expediente da Secretaria;

II - orientar e controlar os serviços de audiências;

III - realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse da Secretaria;

IV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário;

V - desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

 

Seção II

Do Departamento de Controle de Resíduos Sólidos – DECORES

 

Art. 6o O Departamento de Controle de Resíduos Sólidos–DECORES é uma unidade da SEMMA, responsável pela fiscalização e coordenação das ações das áreas de limpeza e recolha de lixo e de tratamento de resíduos sólidos, no âmbito do Município.

Parágrafo Único. O Departamento de Controle de Resíduos Sólidos–DECORES é uma unidade indivisível da SEMMA, ligado diretamente ao Gabinete do Secretário, composto por um servidor em caráter de confiança, denominado Diretor do Departamento de Controle de Resíduos Sólidos.

Art. 7o Ao O Departamento de Controle de Resíduos Sólidos–DECORES, compete:

I - colaborar com os serviços do Município nos estudos que sejam necessários efetuar,

para que se encontrem soluções que conduzam à resolução do destino final dos resíduos sólidos a médio e longo prazo;

II - elaborar projetos referentes à destinação de resíduos gerados no Município;

III - incentivar a recuperação e reciclagem de resíduos, promovendo a coleta seletiva e

posterior remoção para local de armazenagem, triagem e correta destinação;

IV - incentivar a recuperação e reciclagem do vidro usado, papel, etc., promovendo a

recolha seletiva e posterior remoção para local de armazenagem;

V - garantir a fiscalização e o cumprimento da lei no âmbito da qualidade do ar e ruído;

VI - colaborar na execução de medidas que visem a defesa e proteção do meio ambiente, designadamente contra fumos, poeiras e gases tóxicos;

VII - controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do DECORES;

VIII - zelar pelo bom desempenho Da atuação do DECORES;

IX - elaborar e analisar relatório mensal das atividades do DECORES, encaminhando-o ao Secretário;

X - promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área de sua atuação;

XI - promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua atuação;

XII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência;

 

Seção III

Do Departamento de Educação Ambiental – DEA

 

Art. 8o O Departamento de Educação Ambiental–DEA, é o órgão da Administração Direta responsável pela organização de Eventos em datas comemorativas do calendário ecológico, confeccionando materiais didáticos de educação ambiental, ministrando palestras de educação ambiental para escolas, empresas e comunidade em geral.

Parágrafo Único. O Departamento de Educação Ambiental–DEA é uma unidade indivisível da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ligado diretamente ao Secretário, composto por servidor em caráter de confiança, denominado Diretor do Departamento de Educação Ambiental–DEA.

Art. 9o Ao Departamento de Educação Ambiental–DEA, compete:

I - elaborar as políticas municipais de atuação voltada para a implementação da educação ambiental no âmbito do Município;

II - controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do DEA;

III - zelar pelo bom desempenho das ações do DEA junto à escolas, empresas e a sociedade em geral;

IV - elaborar e analisar relatório mensal do DEA, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Meio Ambiente

V - promover o acompanhamento da execução de ações extra DEA, sobre a existência de práticas de educação ambiental, no Município;

VI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS

 

Art. 10. Ficam criados e incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de José da Penha/RN, os Cargos em Comissão, em Caráter de Confiança do Executivo – CCE, abaixo especificados, com os respectivos quantitativos, de conformidade com as disposições da presente Lei:

I - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA:

 

SIGLA

DENOMINAÇÃO

QUANTID.

CCE1

Secretário Municipal de Meio Ambiente

01

CCE2

Assessor Técnico

01

CCE3

Diretor do Departamento de Controle de Resíduos Sólidos

01

CCE3

Diretor do Departamento de Educação Ambiental

01

 

Parágrafo Único. Os subsídios do Secretário e vencimentos dos auxiliares serão de conformidade com a política existente no Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação desta Lei, o Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará a presente Lei, podendo, a referida regulamenta acontecer a partir de janeiro de 2025, a critério da Chefie do Poder Executivo Municipal, empossado, conforme entendimento por ocasião da transição de governo.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária do Município, suplementadas, se necessário.

Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, alterando a Lei Municipal no 274, de 4 de fevereiro de 2013 e suas alterações.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 489 de 20 de dezembro de 2024 que, “altera a estrutura da administração pública municipal, cria a secretaria municipal de meio ambiente e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 20 de dezembro de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
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