ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“Regulamenta a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Executivo em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal, no âmbito do Município de Florânia/RN e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º É direito dos Agentes Políticos do Município de Florânia, e demais ocupantes de cargos em comissão, dos Poderes Executivo:

I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, conforme disposto em lei municipal.

Art. 2º A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar documento que estabeleça a escala de férias do funcionalismo público municipal, incluindo os Agentes Políticos Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão a fim de evitar prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Municipal.

Ar. 5º O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais, conforme dispões em lei municipal especifica.

Art. 6º Os efeitos desta lei aplicar-se ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 23 de agosto de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

FÁBIA DELGADO MEDEIROS

Procuradora Geral do Município

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:3B2C188F