ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 194 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência para fins de atendimento prioritário no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reconhecida, no âmbito do Município de Coronel João Pessoa/RN, a fibromialgia como deficiência, para fins de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, conforme previsto na Lei Federal nº 10.048/2000.

Art. 2º – As pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão direito a:

I – Atendimento prioritário em unidades de saúde, repartições públicas e estabelecimentos comerciais;

II – Direito a vagas preferenciais em estacionamentos, mediante apresentação de laudo médico;

III – Flexibilização de jornada de trabalho e/ou teletrabalho, no caso de servidores públicos municipais, quando comprovada necessidade por laudo médico especializado;

IV – Inserção em programas de reabilitação física, apoio psicológico e social oferecidos pelo município.

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de conscientização sobre a fibromialgia e suas consequências, com foco em:

I – Redução do preconceito e da desinformação;

II – Capacitação de servidores públicos para atendimento adequado;

III – Inclusão de temas relacionados à fibromialgia em ações da saúde pública e assistência social.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 04 de novembro de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:3B3284DD