ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 2025

Dispõe sobre a alteração da remuneração dos coordenadores de PSF do município de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O município de Lagoa D’Anta pagará aos servidores ocupantes do cargo de ‘Coordenador de PSF’, simbologia CC6, a título de remuneração, o montante de R$ 1.928,99 (um mil, novecentos e vinte oito reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.

 

Lagoa D’Anta/RN, 15 de abril de 2025.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:3B370510