ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0298/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto, para atender despesas com pessoal.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 23 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
395.000,00 |
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02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
185.000,00 |
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2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças |
185.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
185.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
210.000,00 |
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2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS |
120.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 |
0001 |
120.000,00 |
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2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária |
90.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
0001 |
90.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
395.000,00 |
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02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS |
305.000,00 |
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2084 Transferências Obrigatórias e Voluntárias |
305.000,00 |
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3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
15000000 |
0001 |
305.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
90.000,00 |
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2105 Complementação da União - Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem |
90.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16000000 |
0001 |
90.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 23 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:3B4400E4