ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00591 DE 07 DE JANEIRO DE 2022
REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E COMPATIBILIZA A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e ela SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Tibau/RN, passa a funcionar com a seguinte Estrutura Administrativa e Organizacional, nos termos a seguir especificados:
Art. 2º. O Plenário, constituído dos seus Vereadores é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.
Art. 3º. Em face desta Lei, ficam compatibilizados os cargos efetivos e comissionados que comporão a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal:
I – Cargos de Provimento Efetivo:
a) Auxiliar de Administração
b) Mensageiro
c) Vigilante
d) Auxiliar de Serviços Gerais
e) Digitador
II – Cargos de Provimento em Comissão:
a) Controlador
b) Contador
c) Diretor Administrativo
d) Tesoureiro
e) Assessor Jurídico
f) Secretário Legislativo
§ 1º. Os cargos efetivos somente poderão integrar o quadro de servidores da Câmara através de concurso de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º. Fica abolido o cargo efetivo de Datilógrafo, criado pela Resolução nº 005/1997.
§ 3º. Por esta Lei, adiciona-se aos cargos de provimento Efetivo na Estrutura Administrativa, o cargo de Digitador.
Art. 4º. Os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados de que trata esta Lei e os seus respectivos graus de escolaridade estão definidos no Anexo I, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º. As atribuições de cada cargo são definidas pelo Anexo II, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Os servidores ocupantes dos cargos Efetivos e Comissionados serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Tibau/RN.
Art. 7º. Fica instituída por esta Lei, a gratificação de incentivo a valorização e qualificação profissional dos servidores do Poder Legislativo, em valor fixo de R$ 300,00 (Trezentos reais).
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será devida de acordo com as disponibilidades orçamentárias da Câmara Municipal, de caráter transitório e condicionada à conveniência e prioridades da administração, à efetiva prestação do serviço e em razão da natureza, da responsabilidade e da complexidade das atribuições desempenhadas, não integrando a remuneração do cargo para nenhum efeito.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022 e após sua publicação no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e/ou da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Resolução nº 05/1997, no que couber.
Tibau/RN, em 07 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO TIBAU/RN
|
ESPÉCIE DE PROVIMENTO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
|
EFETIVO |
Auxiliar de Administração |
Ensino Médio |
30 horas |
1 |
1.210,00 |
|
Mensageiro |
Ensino Fundamental |
30 horas |
1 |
1.210,00 |
|
|
Vigilante |
Ensino Médio |
30 horas |
2 |
1.210,00 |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Médio |
30 horas |
2 |
1.210,00 |
|
|
Digitador |
Ensino Médio |
30 horas |
1 |
1.210,00 |
|
ESPÉCIE DE PROVIMENTO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS |
|
COMISSIONADO |
Controlador |
Ensino Superior |
30 horas |
1 |
2.500,00 |
|
Contador |
Ensino Superior |
20 horas |
1 |
3.000,00 |
|
|
Diretor Administrativo |
Ensino Médio |
30 horas |
1 |
2.500,00 |
|
|
Tesoureiro |
Ensino Médio |
30 horas |
1 |
2.500,00 |
|
|
Assessor Jurídico |
Graduação em Direito + Inscrição na OAB |
20 horas |
1 |
3.000,00 |
|
|
|
Secretário Legislativo |
Ensino Médio |
30 horas |
3 |
2.200,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES INERENTES AOS OCUPANTES DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN
|
CARGOS EFETIVOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Auxiliar de Administração |
Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentosda Câmara de Vereadores;conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do Plenário da Câmara;proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de Vereadores;remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara, os documentos que dependem da sanção do prefeito Municipal;organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais, Decretos, Resoluções e outras espécies de Proposições; proceder à digitação e/ou transcrição das Atas das sessões da Câmara, relativos às suas sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes. |
|
Mensageiro |
Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa), assinar conjuntamente com o Presidente as folhas de cheques e ordens de pagamento. |
|
Vigilante |
Executar serviços de vigilância do edifício da Câmara Municipal, interna e externa e em toda a área a ela pertencente. Vigilância sobre os portões e portas de acesso à Câmara Municipal. Fazer inspeções de rotinas. |
|
ASG – Auxiliar de Serviços Gerais |
Executarserviçosde limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral;Serviçosde carga e descarga de materiais;Serviçosde copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha), etc. |
|
Digitador |
Redigir, digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, requerimentos, portarias, ofícios, informações, relatórios, projetos de leis, e outros; preencher formulários e/ou envelopes e executar outras atividades afins. |
|
CARGOS COMISSIONADOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Controlador |
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; Zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; Produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dosresponsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; Indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes. |
|
Contador |
Realizar o estudo contábil, escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, examinar empenhos de despesas, elaborar demonstrativos contábeis. Realizar a Contabilidade Geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes de receitas e despesas, inclusive o Relatório/balanço Anual; sistematizar e processar as prestações de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos estabelecidos; analisar e contabilizar receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: microcomputadores e outros similares; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis, auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros, executar tarefas afins que lhe forem atribuídas. |
|
Diretor Administrativo |
Coordenar a administração de pessoal e de serviços operacionais, de acordo com a política administrativa adotada; Propor planos e programas relativos às matérias de sua competência; Supervisionar, coordenar e controlar a supervisão de obras; Apresentar ao Presidente da Câmara, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bemcomo plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente; Dar execução às decisões de caráter administrativo; Coordenar as atividades de compras e de almoxarifado, bem como os registros patrimoniais; Elaborar os procedimentos atinentes a folha de pagamento e recolhimento dos encargos, Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa da Câmara. |
|
Tesoureiro |
Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa), assinar conjuntamente com o Presidente as folhas de cheques e ordens de pagamento. |
|
Assessor Jurídico |
Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do plenário; emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora; prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores das comissões técnicas; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo; instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, na ausência do procurador jurídico e quando solicitado pela Mesa Diretora; executar tarefas afins. |
|
Secretário Legislativo |
Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; II - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; III - Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; IV - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; V - Informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes; VI - Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria; VII - Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; VIII - Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário; IX - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; X - Executar outras atividades correlatas. |
Tibau/RN, em 07 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00591 de 07 de janeiro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E COMPATIBILIZA A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 07 de janeiro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:3B51E12A