ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
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04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO |
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0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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0012 |
Assistência Social |
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2076 |
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV. |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Direta |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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339032 |
Material de Distribuição Gratuita |
R$ 5.000,00 |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 10.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 85.594,00 |
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Total |
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R$ 110.594,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 12 de Setembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:3B597279