ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0012

Assistência Social

2076

Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV.

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339030

Material de Consumo

R$ 10.000,00

339032

Material de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 10.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 85.594,00

Total

 

R$ 110.594,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 110.594,00 (cento e dez mil quinhentos e noventa e quatro reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 12 de Setembro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


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Libério Érico Lima Maia Dantas
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