ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 705/2021

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde –ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE um incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, a título de incentivo profissional a parcela denominada Incentivo Adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n°12.994 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE.

§1º O montante do repasse previsto no caput deste artigo Lei será advindo do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, efetivamente repassado ao Município.O valor de que trata este artigo será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional - IFA dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, efetivamente repassado ao Município.

§2 º O repasse do Incentivo Financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta de parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através do rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE.

 

§3º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.

Art. 2º - O Incentivo Financeiro Adicional - IFA será pago, preferencialmente, de forma integral e no mês de dezembro de cada ano, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACES), que efetivamente tenham cumprido as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, nos termos disciplinados nos parágrafos seguintes.

§1º - Fará jus ao recebimento de (70%) do Incentivo Financeiro Anual os profissionais que atingirem o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) das metas estabelecidas para sua atuação.

§2º - Os profissionais que atingirem percentual inferior a 80% (oitenta por cento), receberão 30% do incentivo, em razão de não terem atingido as metas estabelecidas para sua atuação.

§3º - Os valores excedentes, que não forem repassados para os agentes deverão ser aplicados na Atenção Primária de Saúde - APS.

Art. 3º - Acarretará a perda do direito do Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período de análise estiver em desvio de função, atestados e/ou licenciados.

§1º Desvio de função- São originados dos desvios de função transferência de unidade/ órgão interna área/setor, situação resultantes de readaptação de função por laudo médico;

§2º Afastamentos ou licenciados – Todos os afastamento e licenças, exceto licença maternidade, licença prêmio, férias e auxilio-doença inferior a 180(cento e oitenta dias).

Art. 4º - O valor do repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos beneficiados, não servindo como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sendo suplementada se necessário de acordo com a Lei Orçamentaria Anual.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir do exercício de 2022.

 

Baraúna/RN, 21 de setembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:3B5A6446