ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 028/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó que “ Abertura, no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, de crédito especial no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado à aquisição de imóvel”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.526.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.526 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de outubro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Abertura, no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN, de crédito especial no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado à aquisição de imóvel.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (Lei n 1.495, de 24 de setembro de 2025), no Orçamento Fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN (Lei nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025), em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais).
Art. 2º O valor mencionado no caput do artigo anterior atenderá às despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0023 – INVESTIMENTOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
PROJETO: 1043 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
VALOR: R$ 152.352,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma prevista no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrem de:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 152.352,00 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais).
Art. 4º Após a sanção desta Lei, o Poder Executivo Municipal editará o Decreto de abertura do crédito especial, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, definindo o nível de detalhamento dos elementos de despesa da dotação criada e da dotação objeto de anulação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação orçamentária mencionada no art. 2º desta Lei no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de outubro de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:3B70D624