ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, JOÃO PAULO GUEDES LOPES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão em Condição de Vulnerabilidade Social do Município de Lagoa D’anta/RN, que será implementado e executado nos termos da presente Lei, mediante a concessão de benefícios eventuais.
Art. 2º - As concessões a serem realizadas por meio do Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão em Condição de Vulnerabilidade Social do Município de Lagoa D’anta/RN ficará condicionada a prévio cadastramento a ser realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme formulários constantes dos anexos I, II e III, que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar o levantamento cadastral das pessoas em condição de vulnerabilidade social, para fins de recebimento das concessões previstas na presente Lei, devendo obedecer aos seguintes requisitos:
I – Preenchimento de formulário de requerimento para atendimento de necessidade social de pessoa física, constante do Anexo I, desta Lei;
II – Para fins de recebimento das concessões de que trata a presente Lei é obrigatório que o pleiteante se submeta a prévio cadastramento socioeconômico, de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se cidadão em condição de vulnerabilidade social aquele cuja renda familiar per capita seja de, no máximo, ½ salário mínimo.
Art. 5º - Considera-se família, para os efeitos desta Lei, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Art. 6º - Os benefícios eventuais de que trata a presente Lei serão concedidos após prévio procedimento administrativo, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do seu deferimento.
CAPÍTULO II
DOAÇÃO DE ALIMENTOS E GÁS DE COZINHA
Art. 7º - Fica autorizada a concessão de alimentos perecíveis e não-perecíveis e/ou gás de cozinha ao cidadão que se enquadre nos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei, desde que não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência.
Artigo 8º - As concessões de que trata o artigo anterior serão efetuadas no valor máximo de até R$ 100,00 (cem reais) mensais.
CAPÍTULO III
DOAÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS
Art. 9º - Fica autorizada a concessão de urnas funerárias, desde que o beneficiário se enquadre nos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei, devendo a comprovação do óbito se dar mediante documento próprio firmado por médico devidamente credenciado.
CAPÍTULO IV
DOAÇÃO DE BILHETES DE TRANSPORTE
Art. 10 - Fica autorizada a concessão de bilhetes de transportes, para fins especificamente de viagens destinadas a realização de tratamento de saúde e/ou procura de emprego em outra cidade ou Estado da Federação, devendo o interessado fazer prova das seguintes condições:
I – portar relatório médico da rede municipal de Saúde justificando a transferência por insuficiência técnica ou material;
II – portar laudo emitido por profissional vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, justificando o tratamento fora de domicilio, contendo:
O diagnóstico;
O meio de transporte recomendado;
Se o paciente for criança ou adolescente, justificar a ida do acompanhante.
Parágrafo Único: Para o caso do interessado que deseja obter emprego em outra Cidade ou Estado da Federação, deverá provar que está desempregado.
CAPÍTULO V
DOAÇÃO DE ENXOVAIS
Art. 11 - Fica autorizada a concessão de enxoval para recém-nascidos, desde que o beneficiário se enquadre nos critérios estabelecidos nos artigos 4º e 5º da presente Lei, comprovado o acompanhamento da gestação através da apresentação do cartão de pré-natal, a entrega será efetuada na 36ª semana de gestão. (antes do nascimento).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 – O Município de Lagoa D’anta/RN, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, manterá arquivo onde ficarão registrados os requerimentos e processos de concessão de que trata a presente Lei.
Parágrafo único – São consideradas concessões indevidas, para fins desta Lei, aquelas feitas sem a observância das condições e requisitos contidos nas disposições desta Lei, tais como:
I – repetição de concessões para o mesmo destinatário, em casos não permitidos;
II – a inexistência da situação de fato que, acaso existente, justificasse a concessão.
Art. 13 – A concessão dos benefícios eventuais previstos na presente Lei poderá ser interrompida a qualquer tempo, no caso de o beneficiário ou a beneficiária ter prestado declaração falsa ou ter usado qualquer outro meio ilícito para a obtenção do beneficio.
Art. 14 - A concessão indevida, se comprovada, acarreta a imediata exclusão do requerente do Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão em Condição de Vulnerabilidade Social do Município de Lagoa D’anta/RN.
Art. 15 – Em casos especiais, a Secretaria Municipal de Assistência Social, embasada em justificativa que comprove a necessidade e a extrema urgência, mediante prévio relatório social a ser elaborado pela respectiva equipe, poderá proceder às concessões previstas na presente Lei, com dispensa das formalidades legais e em casos de pessoas que, em primeira análise, não se enquadrem nos requisitos legais.
Art. 16 – É vedada a concessão de benefício eventual, por meio do Programa Municipal de Assistência Social ao Cidadão em Condição de Vulnerabilidade Social do Município de Lagoa D’anta/RN, a mais de um cidadão integrante do mesmo grupo familiar.
Art. 17 – A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 - Os recursos para cobrir as despesas previstas nesta Lei serão levados à conta das dotações orçamentárias específicas e pertinentes.
Art. 19 – Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 261/2013.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2013.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edval Pinheiro Júnior
Código Identificador:3B7510FE