ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 192, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui a Secretaria Municipal de educação no âmbito da estrutura administrativa de Caiçara do Norte/RN, com personalidade jurídica própria, CNPJ, com autonomia administrativa para ordenar despesas

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - A Secretaria Municipal de Caiçara do Norte tem inteira competência para ordenar despesas, emitir empenho, autorizar pagamentos, assinar contratos, convênios, realizar contratações temporárias e outros atos administrativos, no âmbito da Administração Direta do município:

 

Art. 2º.- O Secretário Municipal de Educação será o ordenador de despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como todos os programas que envolvam dispêndio de recursos.

Art. 3º.- O Ordenador de despesa será responsável pela autorização do procedimento administrativo das despesas.

 

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesa toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Município

 

Art. 4º.- A Tesouraria Geral do município, centralizará as operações financeiras de todos os pagamentos autorizados pelo ordenador de despesa.

 

Parágrafo Único. A ordem de pagamento será assinada pelo Tesoureiro do Município em conjunto com o respectivo ordenador.

 

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 18 de Dezembro de 2.019.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN


Publicado por:
Diego Maradona de Almeida Rodrigues
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