ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 473/2025 – GP.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 473/2025 – GP.
Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (CQOS) e da Comissão de Avaliação de Contratos de Gestão (CAVAL), em estrito cumprimento ao estabelecido nos artigos 6º e 16 do Decreto Municipal nº 053, de 07 de novembro de 2025, que regulamenta o regime jurídico das Organizações Sociais no Município de Várzea, Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando as diretrizes e normas estabelecidas para a execução das políticas públicas descentralizadas,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 053, de 07 de novembro de 2025, regulamentou a Lei Municipal nº 582/2025, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais e da celebração de contratos de gestão;
CONSIDERANDO a necessidade imperativa de instituir a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (CQOS), em conformidade com o Artigo 6º do referido Decreto, para analisar os pedidos de qualificação apresentados pelas entidades;
CONSIDERANDO, ainda, a obrigação de formalizar a Comissão de Avaliação de Contratos de Gestão (CAVAL), nos termos do Artigo 16 do Decreto nº 053/2025, encarregada do acompanhamento contínuo e da avaliação do desempenho dos contratos de gestão firmados;
CONSIDERANDO a urgência em dotar a Administração Pública das estruturas colegiadas necessárias para a imediata e eficaz operacionalização da Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea),
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (CQOS) e a Comissão de Avaliação de Contratos de Gestão (CAVAL), estruturas indispensáveis à correta execução da Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea).
Art. 2º A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (CQOS), destinada à análise técnica, jurídica e administrativa dos pleitos de qualificação (Art. 6º do Decreto nº 053/2025), será composta por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, designados, conforme especificado a seguir:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Administração (SMA):
Membro Servidor Efetivo: Iranildo Pereira Rodrigues
Membro Suplente: Norádia Faustino de Almeida Oliveira
II – Representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM):
Membro Titular: Ana Eliza Jales Gomes
Membro Suplente: João Elidio Costa Duarte de Almeida
III – Representantes da Controladoria Interna Municipal:
Membro Titular: Leticia Silva de Oliveira
Membro Suplente: Ana Maria Silva Nascimento
§ 1º A CQOS terá como atribuição precípua a emissão de parecer técnico fundamentado sobre o atendimento dos requisitos legais e estatutários para a qualificação das entidades como Organizações Sociais, em estrita observância ao disposto no Artigo 7º do Decreto nº 053/2025. ANA ELIZA JALES GOMES§ 2º Fica assegurada na composição da CQOS a participação de pelo menos 01 (um) servidor efetivo do quadro permanente da Administração Pública Municipal, conforme determinação legal.
Art. 3º A Comissão de Avaliação de Contratos de Gestão (CAVAL), responsável pelo acompanhamento sistemático, fiscalização e verificação do desempenho dos Contratos de Gestão (Art. 16 do Decreto nº 053/2025), será composta pelos mesmos membros titulares e suplentes designados no Artigo 2º desta Portaria.
Parágrafo Único. Compete à CAVAL, nos termos do Artigo 17 do Decreto nº 053/2025, analisar os relatórios de execução física e financeira, verificar o cumprimento das metas e indicadores de desempenho, realizar inspeções e emitir parecer conclusivo sobre a execução dos contratos de gestão.
Art. 4º Os membros titulares designados para ambas as Comissões (CQOS e CAVAL) elegerão um Presidente na primeira reunião de instalação de cada colegiado, com vistas à coordenação dos trabalhos e à representação institucional.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração (SMA) prestará o apoio administrativo e logístico necessário para o cabal desempenho das atividades da CQOS e da CAVAL.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá vigência contínua até que novos membros sejam formalmente designados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 01 de dezembro de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:3B882E7A